14:21 - Quarta-Feira, 23 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Marques de Souza / RS

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 01/02/1998
Promulgada em 01 de fevereiro de 1998.


TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E DOS PODERES
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL


Art. 1º A organização político-administrativa do Município de Marques de Souza, criado pela Lei nº 10.665, de 28 de dezembro de 1995, como entidade federativa, rege-se por esta Lei Orgânica e pelas demais leis que adotar, observados os preceitos estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.
   Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer um dos Poderes delegar atribuições e, ao cidadão investido em um deles, exercer função em outro.

Art. 3º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e com outros Municípios, para desenvolvimento de programas e prestação de serviços, mediante autorização da Câmara.

Art. 4º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
   I - disciplinar, através de leis, atos e medidas, assuntos de interesse local;
   II - organizar seus serviços administrativos;
   III - Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
   IV - desapropriar, por necessidade ou interesse social, nos casos previstos em Lei;
   V - estabelecer o planejamento municipal, com a cooperação das associações representativas;
   VI - disciplinar o serviço de limpeza pública e executar de forma direta ou indireta a remoção do lixo de qualquer natureza.
   VII - dispor sobre a prevenção de incêndio;
   VIII - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, cassar os alvarás de licença do que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem estar público e aos bons costumes;
   IX - fixar os feriados municipais, bem como, o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestação de serviços e outros, respeitando a Legislação Federal;
   X - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
   XI - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
   XII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
   XIII - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais;
   XIV - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
   XV - regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores;
   XVI - dispor sobre o serviço funerário e os cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
   XVII - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições especializadas;
   XVIII - regulamentar, autorizar, fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder público municipal;
   XIX - legislar sobre a apreensão de animais, mercadorias e móveis, em geral, no caso de transgressão de Leis e demais atos municipais, bem como, sobre a forma e condições de venda coisas e bens apreendidos;
   XX - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores e/ou transmissores;
   XXI - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
   XXII - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
   XXIII - legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;
   XXIV - estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços;
   XXV - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.

Art. 5º Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
   I - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   II - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
   III - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura e outras atividades que visem ao desenvolvimento educacional, cultural e sócio econômico;
   IV - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.

CAPÍTULO II - DA DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO


Art. 6º Mantém-se o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados desde que seja preservada a continuidade e unidade histórico-cultural do ambiente urbano, nos termos da legislação estadual.

Art. 7º A Cidade de Marques de Souza é a sede do Município.

Art. 8º O território do Município de Marques de Souza poderá ser dividido em distritos criados por lei específica que deverá descrever as divisas.

Art. 9º Os perímetros urbanos da Sede do Município, das sedes distritais, vilas e bairros devem ser definidos por lei específica que descreverá os competentes limites.

CAPÍTULO III - DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS


Art. 10. São bens públicos municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos, ações, inventos e criações intelectuais que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Art. 11. A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.

Art. 12. A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá da prévia autorização da Câmara.

Art. 13. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento.

Art. 14. Ao Município cabe a guarda e vigilância dos bens públicos.

Art. 15. A alienação de bens municipais, subordinada à exigência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
   I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
      permuta.
   II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
      doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
      permuta;
      ações, que serão vendidas na Bolsa.
   § 1º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, que poderá ser dispensada por lei, quando a concessão se realizar em vista da implementação de política habitacional, sobressaindo o interesse social.
   § 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para a edificação, resultantes da obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa.
   § 3º As áreas resultantes de uma modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, que sejam aproveitadas ou não.

Art. 16. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir.
   § 1º A concessão administrativa dos bens públicos, de uso especial e dominial, dependerá de ata e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
   § 2º A concorrência poderá ser dispensada mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
   § 3º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
   § 4º As permissões e concessões de uso de bens públicos municipais nunca poderão ser superiores a dez (10) anos.
   § 5º A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria para atividades ou uso específico e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta (60) dias.

Art. 17. Poderão ser cedidas a particulares, para serviços transitórios, máquinas com operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município.
   Parágrafo único. A forma de cedência, prazo e custos, deverão ser disciplinados por legislação complementar.

TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
CAPÍTULO I - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS


Art. 18. A Administração pública municipal observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 19. Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham os princípios estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Art. 20. A investidura em cargos ou em empregos públicos depende da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei e de livre nomeação e exoneração.
   Parágrafo único. O prazo de validade dos concursos públicos será de até dois (02) anos.

Art. 21. O Município de Marques de Souza, no âmbito de sua competência, instituirá, para seus servidores um regime de trabalho, observadas as normas das Constituições Federal e Estadual.

Art. 22. Lei complementar estabelecerá os critérios e os objetivos de classificação dos cargos públicos de todos os Poderes de modo a garantir a isonomia de vencimentos.
   § 1º Os planos de carreira preverão também:
      I - as vantagens de caráter individual;
      II - as vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho;
      III - os limites máximos e mínimos de remuneração e a relação entre estes limites.
   § 2º As carreiras, em qualquer um dos Poderes, serão organizadas de modo a favorecer o acesso a todos, aos cargos públicos.
   § 3º As promoções dos cargos organizados em carreira obedecerão aos critérios de merecimento e antiguidade, de alternadamente, e a lei estabelecerá normas objetivas na avaliação do merecimento.
   § 4º A lei poderá criar cargo de provimento efetivo isolado, quando o número, no respectivo quadro, não comportar a organização em carreira.
   § 5º Aos cargos isolados aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo.

Art. 23. Os cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração específica e com atribuições definidas de chefia, assistência ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, observados os critérios e requisitos gerais de provimento em cargos municipais.
   Parágrafo único. Os cargos em comissão não serão organizados em carreira.

Art. 24. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
   § 1º A revisão geral da remuneração dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas far-se-á sempre na mesma data e nos mesmos índices.
   § 2º O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.
   § 3º As gratificações e adicionais por tempo de serviço serão assegurados a todos os servidores municipais e reger-se-ão por critério uniforme quanto à incidência, ao número e ás condições de aquisição na forma da lei.
   § 4º Serão mantidas as vantagens já adquiridas pelos servidores municipais.
   § 5º A lei assegurará aos servidores que, por um quinquênio, completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Município e revelar assiduidade, licença prêmio de três meses, que também pode ser convertida em tempo de serviço em dobro, para efeitos nela previstos, bem como conversão integral em dinheiro.
   § 6º Os Presidentes de Sindicatos constituídos, que tenham filiados, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos servidores da categoria, terão assegurado, durante suas gestões, o direito a cedência para exercerem junto ao Sindicato suas funções, sem perdas ou prejuízos de seus vencimentos e contagem do tempo de serviço para efeito de aposentadoria e outros benefícios sociais, bem como estabilidade empregatícia.
   § 7º O servidor público eleito Prefeito, Vice-Prefeito ou do Vereador no Município, contará o tempo de serviço para todas as vantagens concedidas a funcionários.

Art. 25. O pagamento da remuneração mensal e décimo terceiro salário deverá ser pago no prazo estabelecido pela Lei Federal pertinente.

CAPÍTULO II - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS


Art. 26. A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo normas técnicas adequadas.
   Parágrafo Único. As obras poderão ser executadas, diretamente pela Prefeitura por suas autarquias e entidades paraestatais e indiretamente por terceiros, mediante licitação.

Art. 27. A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados, para a escolha do melhor pretendente.
   § 1º A concessão deverá ser feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência.
   § 2º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
   § 3º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
   § 4º As concorrências para execução dos serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 28. O Município participará na elaboração e implantação de programas de interesse público que visem a preservação dos recursos naturais renováveis.

Art. 29. As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração.

Art. 30. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênios com o Estado, a União ou entidades particulares e através de consórcios com outros municípios.

CAPÍTULO III - DA REFORMA URBANA


Art. 31. O Poder Público Municipal executará a política de desenvolvimento urbano, objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, observadas as diretrizes gerais.
   § 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
   § 2º A propriedade urbana cumpre função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.
   § 3º O Poder Público Municipal poderá, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
      I - parcelamento ou edificação compulsória;
      II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo;
      III - desapropriação.

Art. 32. O Poder Público Municipal assegurará aos distritos a participação de entidades comunitárias, legalmente constituídas, na definição do Plano Diretor Distrital e das diretrizes gerais de ocupação de sua área urbana, bem como elaboração e implementação dos planos, programas e projetos de interesse do Distrito

CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL


Art. 33. É de competência do Poder Executivo Municipal zelar pela promoção social, compreendendo preparação de mão-de-obra, treinamento de atividades cooperativas e comunitárias, educação sanitária, assistência médica e dentária aos mais necessitados, implantação de loteamentos populares e construção de moradias para pessoas carentes.

Art. 34. Caberá ao Município a criação de uma Central de Material de Construção a ser abastecida com doações comunitárias conseguidas através de campanhas, cabendo-lhe o recolhimento e a distribuição do referido material.

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO
CAPÍTULO I - DO PODER EXECUTIVO
SECÇÃO I - Da Organização e Atribuições


Art. 35. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 36. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato dos que irão suceder-lhes.
   § 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice - Prefeito com ele registrado.
   § 2º A posse dar-se-á no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente ao da eleição e acontecerá perante a Câmara de Vereadores.
   § 3º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 37. Na ocasião da posse, anualmente e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo.

Art. 38. O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir o exercício do cargo, renovando-a anualmente.

Art. 39. O Prefeito e o Vice-Prefeito estão sujeitos aos impedimentos, proibições e responsabilidades enumeradas nas Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.

Art. 40. Ao Vice-Prefeito, além de suceder e substituir eventualmente o titular, cabe auxiliar o Prefeito, quando por este convocado para missões especiais ou para exercer funções delegadas e as de representação.

SECÇÃO II - Da Substituição


Art. 41. Em caso de impedimento temporário do Prefeito ou de vacância do respectivo cargo, assumirá o Vice-Prefeito ou, se este não o fizer, o Presidente da Câmara Municipal, até a cessação do impedimento do Prefeito ou término de seu mandato.
   Parágrafo único. Na impossibilidade do Vice-Prefeito ou do Presidente da Câmara assumir o cargo de Prefeito, responderá pelo expediente da Prefeitura um dos Secretários do Município, o qual terá atribuições restritas aos atos de rotina necessários à continuidade administrativa, não podendo praticar atos de governo, privativos do Chefe do Executivo.

SECÇÃO II - Das Licenças e das Férias


Art. 42. O Prefeito não poderá afastar-se do Município por mais de quinze (15) dias, ou do Estado por mais de sete (07), sem licença da Câmara, sob pena de extinção do mandato.
   Parágrafo único. O Prefeito regularmente licenciado terá o direito a perceber subsídio quando:
      I - impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
      II - a serviço ou missão de representação.

Art. 43. O Prefeito gozará férias remuneradas de trinta (30) dias, sem prejuízo dos subsídios.

SECÇÃO IV - Dos Subsídios


Art. 44. Os subsídios do Prefeito não poderão ser inferiores ao maior padrão de vencimento pago ao funcionário do Município.
   Parágrafo único. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores.

SECÇÃO V - Das Atribuições do Prefeito


Art. 45. Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
   I - representar o Município em juízo e fora dele;
   II - nomear e exonerar os Secretários do Município;
   III - exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção da administração municipal;
   IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara de Vereadores;
   VI - vetar, total ou parcialmente, projetos de lei;
   VII - expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis;
   VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal;
   IX - expor, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa anual, a situação do Município e os planos de governo;
   X - prestar, por escrito e no prazo de quinze dias, as informações que a Câmara de Vereadores solicitar, a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo;
   XI - enviar à Câmara Municipal os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Municipais, previstos nesta Lei Orgânica;
   XII - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa, as contas referentes ao ano anterior.
   XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei;
   XIV - celebrar convênios para a execução de obras e serviços, com a anuência da Câmara Municipal;
   XV - prover os cargos em comissão do Poder Executivo, na forma da lei.
   XVI - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
   XVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, até o dia 31 de março de cada ano, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
   XVIII - superintender a arrecadação de tributos e preços, bem como guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou de créditos votados pela Câmara;
   XIX - colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze (15) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez, e, até o dia vinte e cinco de cada mês, a parcela correspondente ou duodécimo de sua dotação orçamentária;
   XX - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;
   XXI - convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;
   XXII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamentos e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XXIII - solicitar auxílio da Polícia do Estado para garantia de cumprimento de seus atos.
   Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.

SECÇÃO VI - Da Responsabilidade do Prefeito


Art. 46. Os crimes de responsabilidade, bem como as infrações político - administrativas do Prefeito são definidos em Lei Federal e a apuração desses ilícitos observa as normas de processo de julgamento.

SECÇÃO VII - Dos Secretários Municipais


Art. 47. Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis "ad nutum".

Art. 48. No impedimento do Secretário Municipal e no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da pasta, por designação do Prefeito Municipal.

Art. 49. Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas em Lei:
   I - exercer a coordenação e supervisão de órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos assinados pelo Prefeito;
   II - expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;
   III - apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da Secretaria a seu cargo;
   IV - praticar os atos para os quais recebem delegação de competência do Prefeito;
   V - comparecer, sempre que convocado, à Câmara Municipal para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria.
   Parágrafo único. Os auxiliares diretos do Prefeito serão sempre nomeados em cargo de comissão e farão declaração de bens no ato da posse, renovando anualmente.

Art. 50 - Os Secretários Municipais, Subprefeitos ou cargo equivalente, após doze meses na função, diante de requerimento subscrito por mais de um terço dos eleitores da sede ou distrito, conforme o caso, deverão ser exonerados.

SECÇÃO VIII - Da Publicação


Art. 51. A publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa oficial do Município, quando houver, e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso.
   § 1º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
   § 2º Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após sua publicação.
   § 3º Não havendo imprensa oficial e havendo imprensa local, poderão as leis e atos municipais ser nela publicados, mediante licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como também as circulações de freqüência e horário, tiragem e distribuição.
   § 4º Quando o Município fizer publicação apenas por afixação, as leis, os decretos, as resoluções e os decretos legislativos serão obrigatoriamente colecionados em volumes e permitida sua consulta gratuita por qualquer interessado.

SECÇÃO IX - Do Registro


Art. 52. O Município terá livros que forem necessários aos serviços e , obrigatoriamente, os de:
   I - termo de compromisso e posse;
   II - declaração de bens;
   III - atas das sessões da Câmara;
   IV - registro das leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;
   V - cópia de correspondência oficial;
   VI - protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
   VII - licitações e contratos para obras e serviços;
   VIII - contratos de servidores;
   IX - contratos em geral;
   X - contabilidade e finanças;
   XI - concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;
   XXII - tombamento de bens imóveis;
   XXIII - registro de loteamentos aprovados.
   § 1º Os livros são abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme caso, ou por funcionário designado para tal finalidade.
   § 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

SECÇÃO X - Da Forma


Art. 53. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:
   I - DECRETO - numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
      regulamentação de lei;
      instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei;
      abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
      declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
      aprovação de regulamento ou de regimento;
      permissão de uso de bens e serviços municipais;
      medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;
      criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administradores, não privativas de Lei;
      normas de efeitos externos, não privativos de Lei;
      fixação e alteração de preços.
   II - PORTARIA - Nos seguintes casos:
      provimento de vacância dos cargos públicos e demais efeitos individuais;
      lotação e relotação nos quadros de pessoal;
      autorização de uso de bens e serviços municipais;
      abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
      outros casos determinados em lei ou decreto.
   III - CONTRATOS - Nos seguintes casos:
admissão de servidores para serviços de caráter temporário ou para funções de natureza técnica especializada;
      execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.
   Parágrafo único. Os atos constantes dos incisos II e III deste artigo, exceto os de provimento de vacância dos cargos públicos, poderão ser delegados.

SECÇÃO XI - Das Certidões


Art. 54. O Poder Executivo e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autarquia ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
   § 1º No mesmo prazo deverão ser atendidas as requisições judiciais , se outro não for fixado pelo juiz.
   § 2º As certidões relativas ao Prefeito serão fornecidas pelos secretários da Prefeitura, exceto as declaratórias, de seu efetivo exercício, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara Municipal.

CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO

SECÇÃO I - Da Organização e Atribuições


Art. 55. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores nos termos desta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. A Legislatura terá duração de quatro (04) anos.

Art. 56. Ao Poder Legislativo fica assegurada a autonomia funcional, administrativa e financeira.

Art. 57. A Câmara de Vereadores compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.
   Parágrafo único. O número de Vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

Art. 58. No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, em Sessão Solene de Instalação, independente do número, sob a presidência do Vereador mais votado, dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, com o seguinte juramento: "PROMETO CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO E EXERCER O MEU CARGO SOB AS INSPIRAÇÕES DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE E DA HONRA".
   § 1º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
   § 2º No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo.
   § 3º O Vereador está sujeito aos impedimentos, proibições e responsabilidades enumeradas nas Constituições Federal e Estadual e na legislação ordinária.

Art. 59. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Art. 60. A eleição para a renovação da Mesa Diretora realizar-se-á sempre na última sessão do ano legislativo, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Art. 61. Na Constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que integram a Casa.

Art. 62. A Mesa será composta de, no mínimo, três (03) Vereadores: Presidente, Vice - Presidente e Secretário.

Art. 63. O mandato da Mesa será de um (01) ano, proibida a reeleição de qualquer um de seus membros para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
   Parágrafo único. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltosos, omissos ou ineficientes no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Art. 64. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
   I - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos de serviço da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
   II - elaborar as tabelas explicativas de despesa da Câmara para o ano seguinte, remetendo-as ao Executivo, até quinze (15) dias antes do encerramento do prazo determinado para o encaminhamento da proposta orçamentária pelo Prefeito;
   III - solicitar ao Executivo abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação total ou parcial da dotação da Câmara;
   IV - promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas.

Art. 65. Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições compete:
   I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
   II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
   III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
   IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
   V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
   VI - Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
   VII - requisitar o numerário destinado as despesas da Câmara;
   VIII - apresentar ao plenário, até o dia vinte (20) de cada mês, o Balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;
   IX - representar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
   X - solicitar intervenção do Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;
   XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim.

SECÇÃO II - Das Sessões da Câmara


Art. 66. Independente de convocação, a primeira sessão legislativa de cada Legislatura iniciar-se-á em primeiro de janeiro, uma vez por semana, encerrando-se em trinta e um de dezembro, permitido o recesso durante o mês de janeiro, nos anos subsequentes.

Art. 67. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento.
   Parágrafo único. A requerimento de Vereador, aprovado pelo plenário, a Câmara Municipal poderá reunir-se em outro local do Município.

Art. 68. As sessões da Câmara serão públicas.

Art. 69. As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara.
   Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o Livro de Presenças até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do plenário e das votações.

SUBSECÇÃO I - Das Sessões Extraordinárias


Art. 70. A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos Vereadores, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.
   § 1º As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência de dois (02) dias, e nelas não se poderá tratar assunto estranho à convocação.
   § 2º A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal ou escrita.

SECÇÃO III - Das Deliberações


Art. 71. A discussão e votação da matéria, constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros.
   § 1º A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas nos parágrafos seguintes, dependerá de voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.
   § 2º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:
      I - Código Tributário do Município;
      II - Código de Obras ou Edificações;
      III - Estatuto dos Servidores Municipais;
      IV - rejeição de Veto;
      V - Regimento Interno da Câmara;
      VI - criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores;
   § 3º Dependerão de voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara:
      I - As leis concernentes a:
aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
         concessão de serviços públicos;
         concessão de direito real de uso;
         alienação de bens imóveis;
         aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
         alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
         concessão e isenção tributária e auxílios financeiros;
         alienação de caminhões e máquinas.
      II - realização de reunião secreta;
      III - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
      IV - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
      V - aprovação da representação, solicitando a alteração do nome do Município;
      VI - destituição dos componentes da Mesa;
      VII - Lei Orgânica e suas emendas;
      VIII - obtenção de empréstimos.
   § 4º O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
      I - na eleição da Mesa;
      II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
      III - quando houver empate em qualquer votação plenária.
   § 5º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto na eleição da Mesa Diretora e para apreciação de parecer pela cassação de mandato de Vereador ou do Prefeito Municipal.

SECÇÃO IV - Dos Subsídios do Vereador


Art. 72. Os Vereadores perceberão subsídio mensal, em parcela única, em valor a ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Os Vereadores farão jus ao ressarcimento de despesas de transporte, hospedagem e alimentação que fizerem para participação em Congressos ou Seminários autorizados pela Mesa Diretora, conforme Decreto Legislativo.

SECÇÃO V - Das Licenças


Art. 73. O Vereador poderá licenciar-se somente:
   I - por doença devidamente comprovada;
   II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
   III - para tratamento de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a quinze (15) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
   § 1º Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício Vereador licenciado nos termos do inciso I e II.
   § 2º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou diretoria equivalente não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.

SECÇÃO VI - Das Atribuições da Câmara Municipal


Art. 74. Compete à Câmara de Vereadores, com sanção do Prefeito Municipal:
   I - legislar sobre assunto de interesse local;
   II - legislar em caráter suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
   III - criar, organizar e suprimir distritos, nos termos da legislação estadual;
   IV - dispor sobre o Plano Plurianual;
   V - dispor sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre a Lei orçamentária anual;
   VI - disciplinar a concessão ou permissão dos serviços públicos municipais;
   VII - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito;
   VIII - transferir temporariamente a sede do Município;
   IX - dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local;
   X - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas, atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiências;
   XI - disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas;
   XII - autorizar a denominação de próprios, vilas e logradouros públicos e sua alteração;
   XIII - conceder título de cidadão honorário ou qualquer honraria ou homenagem às pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município.

Art. 75. Compete exclusivamente à Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
   I - dispor, através de resoluções, sobre a sua organização, função e funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
   II - elaborar seu regimento interno;
   III - eleger sua Mesa Diretora;
   IV - determinar a prorrogação de suas sessões;
   V - fixar a remuneração de seus membros, seus servidores, do Prefeito, Vice - Prefeito e dos Secretários, observado o disposto na Constituição Federal;
   VI - julgar anualmente as contas do Prefeito Municipal;
   VII - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas dentro de trinta dias após a abertura da Sessão Legislativa;
   VIII - apreciar os relatórios sobre execução dos planos de governo;
   IX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
   X - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
   XI - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar-lhes posse, conceder-lhes licença e receber denúncia;
   XII - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de quinze (15) dias, ou do Estado por mais de sete (07) dias;
   XIII - autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, estabelecendo as condições e respectiva aplicação;
   XIV - autorizar a celebração de convênios de interesse do Município;
   XV - autorizar a criação, através de consórcio, de entidades intermunicipais para a realização de obras e atividades ou serviços de interesse comum;
   XVI - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei;
   XVII - autorizar, previamente, a alienação de bens imóveis do Município;
   XVIII - deliberar sobre pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes;
   XIX - receber denúncia de Vereador;
   XX - declarar perda de mandato de Vereador, por dois terços (2/3) de seus membros;
   XXI - convocar Secretários Municipais para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinados;
   XXII - autorizar, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, a instalação de processos contra o Prefeito ou Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, nos termos do Decreto Lei nº 201/67;
   XXIII - apreciar o veto do Poder Executivo;
   XXIV - criar comissões especiais de inquérito sobre fatos determinados que se incluam na competência municipal, sempre que necessário;
   XXV - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
   XXVI - deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de competência privativa, por meio de Decreto Legislativo;
   XXVII - votar a Lei Orgânica e suas emendas.

SECÇÃO VII - Dos Vereadores


Art. 76. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 77. Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta ou indireta do Município.

Art. 78. Os Vereadores não poderão:
   I - desde a expedição do Diploma:
firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
      aceitar, ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes na alínea anterior.
   II - desde a posse:
ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica, de Direito Público, ou nela exercer função remunerada;
      ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 79. Perderá o mandato o Vereador:
   I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com decoro parlamentar;
   III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão autorizada;
   IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   V - quando decretar a Justiça Eleitoral;
   VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
   § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso de inviolabilidade e a percepção de vantagens indevidas.
   § 2º No caso dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto de dois terços (2/3) de seus membros, mediante a provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Casa, assegurada a ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos incisos III e V, a perda será declarada pela Mesa da Casa, de ofício ou mediante provocação de qualquer um dos seus membros, ou de Partido Político representado na Câmara Municipal de Vereadores, assegurada ampla defesa.

Art. 80. Não perderá o mandato de Vereador:
   I - investido em cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
   II - licenciado pela Casa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse a cento e vinte (120) dias por sessão legislativa.
   § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em função prevista neste artigo, ou de licença, nos termos da lei específica.
   § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze (15) meses para o término do mandato.
   § 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

SECÇÃO VIII - Das Comissões


Art. 81. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no Regimento ou no ato de que resultar sua criação.
   § 1º Na constituição de cada Comissão deverá ser observada, quando possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
   § 2º Às Comissões, em razão se sua competência, caberá:
      I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
      II - convocar Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
      III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
      IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
      V - apreciar, discutir, votar e emitir parecer sobre qualquer matéria encaminhada pela Mesa Diretora.

Art. 82. Durante o recesso haverá uma Comissão Representativa, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição, quando possível, corresponderá à proporcionalidade da representação partidária.

TÍTULO IV - DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I - Disposições Gerais


Art. 83. O Processo Legislativo compreende a elaboração de
   I - Emendas à Lei Orgânica;
   II - Leis Complementares;
   III - Leis Ordinárias;
   IV - Decretos Legislativos;
   V - Resoluções

SECÇÃO I - Das Emendas a Lei Orgânica


Art. 84. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de um terço (1/3) dos Vereadores;
   II - do Prefeito Municipal;
   § 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou de intervenção do Estado no Município.
   § 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços (2/3) dos integrantes da Casa.
   § 3º A emenda da Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com respectivo número de ordem.
   § 4º A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

SECÇÃO II - Das Leis


Art. 85. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
   § 1º São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
      I - criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica;
      II - servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
      III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Municipal.
   § 2º A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou dos bairros, será exercida por manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município.

Art. 86. Não será admitido aumento na despesa prevista:
   I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;
   II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;

Art. 87. O Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa.
   § 1º Recebida a solicitação, a Câmara terá trinta (30) dias para apreciação do projeto de que trata o pedido.
   § 2º Não havendo a deliberação no prazo previsto, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer outro assunto, até que ultime a votação.
   § 3º Os prazos de que trata este artigo serão interrompidos durante o recesso parlamentar.

Art. 88. O Projeto de Lei, se aprovado, será enviado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará.
   § 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 3º Decorrido o prazo de quinze (15) dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
   § 4º O veto será apreciado dentro de trinta (30) dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos integrantes da Casa.
   § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito Municipal.
   § 6º Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito (48) horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos terceiro e quinto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

Art. 89. A matéria constante de projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos integrantes da Câmara de Vereadores.

TÍTULO V - DAS FINANÇAS PÚBLICAS
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E ORÇAMENTÁRIO


Art. 90. O Sistema Tributário no Município é regulado pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, na legislação complementar pertinente e nesta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. O Sistema Tributário compreende os seguintes tributos:
      I - impostos;
      II - taxas;
      III - contribuições de melhoria.

SECÇÃO I - Dos Tributos e Receitas Públicas


Art. 91. São de competência do Município os impostos sobre:
   I - propriedade predial e territorial urbana;
   II - serviços de qualquer natureza;
   III - transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição;
   Parágrafo único. Será isento do pagamento do imposto de transmissão o trabalhador rural que adquirir propriedade de até seis hectares, sendo esta a sua primeira aquisição.

Art. 92. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município.

Art. 93. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total de despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 94. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Art. 95. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação de prazo de pagamento de tributos só poderá ser feita com autorização da Câmara Municipal.
   § 1º Os benefícios a que se referem este artigo serão concedidos por prazo determinado, não podendo ultrapassar o primeiro ano da Legislatura seguinte.
   § 2º A concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício de cada Legislatura só poderá ser admitida no caso de calamidade pública.

Art. 96. Nenhum contribuinte será obrigado a pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
   § 1º Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicilio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.
   § 2º Quando o contribuinte comunicar à Prefeitura seu domicilio fora do município, considerar-se-á notificado com a remessa de aviso por via postal registrado
   § 3º Lei Municipal deverá estabelecer recursos contra o lançamento, assegurado prazo mínimo de quinze (15) dias para sua interposição, a contar da notificação.

Art. 97. A Receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da utilização de seus bens, serviços e atividades e de outros ingressos.

Art. 98. A fixação dos preços devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será estabelecida por Decreto.

SECÇÃO II - Da Despesa Pública, Gestão Financeira e Orçamento


Art. 99. A Receita e a Despesa pública obedecerão às seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo:
   I - Plano Plurianual;
   II - As Diretrizes Orçamentárias;
   III - Os Orçamentos Anuais.

Art. 100. A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 101. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração das agências oficiais de fomento.

Art. 102. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
   I - Orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   II - Orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta e indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
   III - Orçamento da seguridade social.
   § 1º O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
   § 2º A Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.

Art. 103. O Poder Executivo deverá apresentar ao Poder Legislativo, trimestralmente, demonstrativo do cumprimento das finanças públicas, considerando:
   I - as receitas, despesas e evolução da dívida pública;
   II - os valores realizados desde o início do exercício até o último mês do trimestre objeto de análise financeira;
   III - as previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.

Art. 104. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento.
   § 1º As emendas serão apresentadas à Comissão, que emitirá parecer, para apreciação, na forma regimental, pelo plenário.
   § 2º As emendas aos projetos de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que as modifiquem, só poderão ser aprovados caso:
      I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
      II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidem sobre:
         dotação de pessoal;
         serviço da dívida pública;
      III - sejam relacionados com:
correção de erros ou omissões;
os dispositivos do texto do projeto de lei;
   § 3º As emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
   § 4º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara de Vereadores para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na Comissão Permanente, da parte cuja alteração é proposta.
   § 5º Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara, nos seguintes prazos:
      I - o Projeto de Lei do Plano Plurianual até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito;
      II - o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias anualmente até 31 de agosto;
      III - o Projeto de Lei do Orçamento anual até 15 de novembro de cada ano.
   § 6º Os projetos de lei de que trata o parágrafo anterior, após a apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para a sanção nos seguintes prazos:
      I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual até 30 de julho do primeiro ano do mandato do Prefeito;
      II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de setembro de cada ano
      III - O Projeto de Lei do Orçamento Anual até 15 de dezembro de cada ano.
   § 7º Os recursos que, em decorrência de veto, emendas ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.

Art. 105. É vedado:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais;
   II - a realização de despesas ou a tomada de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara de Vereadores por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação de impostos, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e da pesquisa científica e tecnológica, bem como prestação de garantia às operações de crédito, por antecipação da receita, previstas na Constituição Federal;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro, sem a prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e de seguridade social para suprimir necessidades ou cobrir déficit de empresa, de fundações e fundos;
   IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais ou extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo ato de autorização formulado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
   § 3º A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
   § 4º As despesas com publicidade do Município deverão ser objeto de dotações orçamentárias específicas.

Art. 106. As despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.

Art. 107. O Município aplicará, no exercício financeiro valor não inferior a vinte e cinco por cento (25%) da receita, na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal a qualquer título, só poderão ser feitas:
      I - caso houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesa pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
      II - caso houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA


Art. 108. A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida mediante controle externo e interno.
   Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie e administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que, em nome desse, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 109. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse órgão estadual, compreendendo:
   I - apreciação de contas do exercício financeiro, apresentada pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
   II - acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;
   III - julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

Art. 110. O controle interno será exercido pelo Executivo para:
   I - proporcionar ao controle externo condições indispensáveis ao exame de regularidade na realização da receita e da despesa;
   II - acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho e da execução orçamentária.
   III - verificar os resultados da administração e a execução dos contratos.

Art. 111. As contas relativas à aplicação dos recursos recebidos da União e do Estado, serão prestadas pelo Prefeito na forma da legislação em vigor, sem prejuízo de sua inclusão na prestação geral de contas à Câmara.

Art. 112. Será elaborado, diariamente, um boletim do movimento de caixa, o qual será afixado, no dia seguinte, no prédio da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso.

Art. 113. Qualquer cidadão, Partido Político, Associação ou Sindicato poderá, e os funcionários públicos deverão denunciar, perante o Tribunal de Contas do Estado, quais quer irregularidades ou ilegalidades de que tenham conhecimento, sem ônus para os mesmos.

Art. 114. As contas do Município ficarão, durante sessenta (60) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o que poderá questionar-lhes a legalidade, nos termos da lei.

TÍTULO VI - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA INFRA ESTRUTURA


Art. 115. Na organização de sua economia, em cumprimento ao que estabelecem as Constituições Federal e Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios:
   I - promoção do bem-estar do homem com fim essencial da produção e desenvolvimento econômico;
   II - valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com defesa dos interesses do povo;
   II - democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;
   IV - planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
   V - integração e descentralização das ações públicas setoriais;
   VI - proteção da natureza e ordenação territorial;
   VII - condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
   VIII - integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sentido de garantir a segurança social, destinada a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;
   IX - estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela;
   X - preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

Art. 116. A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
   Parágrafo único. No caso de ameaças ou efetiva paralisação de serviços ou atividades essênciais por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população aos serviços ou atividades, respeitada a legislação federal e estadual e os direitos dos trabalhadores.

Art. 117. Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o exôdo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.

Art. 118. Lei Municipal definirá normas de incentivo às formas associativas, às pequenas e microunidades econômicas e às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.

Art. 119. O Município organizará sistema de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.

Art. 120. Os planos de desenvolvimento econômico do Município terão o objetivo de promover a melhoria de qualidade de vida da população, a distribuição equitativa de riqueza produzida, o estímulo `a permanência do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico sustentável.

Art. 121. Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário, as necessidades básicas da população e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

Art. 122. O Plano Plurianual do Município e seu Orçamento Anual contemplarão, expressamente, recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.

Art. 123. O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:
   I - a regularização fundiária;
   II - a dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais;
   III - a implantação de empreendimentos habitacionais.
   Parágrafo único. O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras alternativas.

Art. 124. Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o município visará a:
   I - melhorar a qualidade de vida da população;
   II - promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;
   III - promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas;
   IV - prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;
   V - distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, ao vazios urbanos e excessiva concentração urbana;
   VI - promover a integração, racionalização e otimização da infra-estrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda;
   VII - impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando ações preventivas e corretiva;
   VIII - promover o desenvolvimento econômico local.

Art. 125. Na aprovação de projetos para construção de conjuntos habitacionais, o Município exigirá a edificação, pelos incorporadores, de escola com capacidade para atender a demanda gerada pelo conjunto.

Art. 126. O Município, no desempenho de sua organização econômica planejará e executará política voltada para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto:
   I - ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da data da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente, ao fomento, à produção agropecuária e à de alimentação de consumo interno;
   II - ao incentivo à criação e instalação de agroindústrias;
   III - ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;
   IV - à implantação de cinturões verdes;
   V - ao estímulo à criação de centrais de compra para abastecimento de micro-empresas, micro-produtoras rurais e empresas de pequeno porte, com vistas à diminuição do preço final das mercadorias e produtos na venda ao consumidor;
   VI - ao investimento, à aplicação e à conservação da rede de estradas vicinais e à rede de eletrificação rural.

TÍTULO VII - DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E TURISMO
CAPÍTULO I - DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA


Art. 127. O Município organizará seus sistemas de ensino em regime de colaboração com Sistema Federal e Estadual, atendendo, prioritariamente, ao ensino fundamental.

Art. 128. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é dever público subjetivo.

Art. 129. O não oferecimento de ensino obrigatório gratuito ou a sua oferta irregular pelo Poder Público importa responsabilidade da autoridade competente.

Art. 130. Compete ao Município articular-se com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental, fazendo-lhe a chamada anualmente.

Art. 131. A comprovação do cumprimento do dever de freqüência obrigatória dos alunos do ensino de fundamental será feita por meio de instrumento apropriado regulado em lei e fiscalizado pela Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 132. Os recursos públicos destinados à educação serão aplicados no ensino público, podendo também ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei que:
   I - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;
   II - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

Art. 133. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
   I - colocar os estabelecimentos públicos municipais de ensino à disposição da comunidade através de programações organizadas em comum;
   II - assegurar aos pais, professores, alunos e servidores organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino, através de associações, grêmios ou outras formas;
   III - garantir a escolha de diretores de escolas públicas municipais, mediante eleição direta e uninominal, pela comunidade escolar, na forma da lei;
   IV - concorrentemente com a União ou o Estado, promover erradicação do analfabetismo;
   V - manter material didático escolar à disposição das comunidades, para venda a preço de custo e/ou para doação aos alunos carentes;
   VI - subsidiar passagens escolares, favorecendo especialmente os alunos do ensino fundamental, segundo critérios específicos;
   VII - auxiliar, através de programa especial de merenda, os alunos com freqüência regular nos cursos noturnos;
   VIII - proporcionar atendimento educacional aos portadores de deficiência e aos superdotados;
   IX - zelar pela qualidade do ensino municipal, através de cursos de aperfeiçoamento para professores das séries iniciais e/ou para disciplinas especiais, conforme necessidade;
   X - garantir o funcionamento do Conselho Municipal de Educação e Cultura, como órgão de assessoramento, respeitando o seu Regimento Interno e os poderes que o Conselho Estadual de Educação lhe confere;
   XI - assegurar ao Magistério Público Municipal o Plano de Carreira, garantindo a valorização da qualificação e da titulação profissional do magistério, independente do nível escolar em que atue, inclusive mediante fixação do piso salarial;
   XII - adotar política especial para formação de professores das séries iniciais;
   XIII - transformar, progressivamente, as escolas municipais incompletas em escolas de ensino fundamental completas, conforme demanda escolar;
   XIV - estimular a realização de cursos profissionalizantes obedecendo às exigências do mercado;
   XV - rever, periodicamente, os currículos escolares, enriquecendo-os e adaptando-os às realidades locais;
   XVI - oferecer, dentro de suas limitações, como língua estrangeira opcional, o idioma correspondente à ordem étnica predominante nas diferentes localidades, a critério de cada escola;
   XVII - proporcionar, com entidades religiosas e educacionais, a formação humano - religiosa aos professores que atuem no ensino religioso;
   XVIII - assegurar aos servidores da administração direta ou indireta o atendimento gratuito de seus filhos e dependentes de zero a seis anos em creches e pré-escolas públicas na forma da lei;
   XIX - conveniar com empresas ou entidades particulares na cidade, nos bairros e nas sedes distritais, a construção e manutenção de creches, executando aquelas que já tem obrigatoriedade, na forma da Lei.

CAPÍTULO II - DO DESPORTO E LAZER


Art. 134. Compete ao Município estimular a educação e a prática desportiva no âmbito do Município mediante:
   I - destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional;
   II - reserva de espaço físico para prática desportiva nos estabelecimentos de ensino público;
   III - reserva de áreas para a prática desportiva nos projetos de urbanização;
   IV - estímulo à construção de ginásios, praça de esporte, tanto na cidade quanto nas sedes distritais.

CAPÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO


Art. 135. O Município estabelecerá a política municipal de turismo e definirá as diretrizes a observar nas ações públicas e privadas com vistas a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

CAPÍTULO IV - DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL


Art. 136. Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, observada a legislação e a competência fiscalizadora federal e estadual.

Art. 137. O Município deverá destinar verba orçamentária para a cultura, pesquisa e publicação.

Art. 138. O Município fomentará o estudo da cultura rio-grandense, correspondente às etnias formadoras da população do Estado e Município.

Art. 139. O Município poderá proceder ao tombamento de bens móveis e imóveis, declarando-os Patrimônio Histórico Público.
   Parágrafo único. Os danos ou ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.

Art. 140. Ao Município compete incentivar:
   I - a formação de grupos teatrais, de canto, de dança e folclore;
   II - edição de livros, jornais, revistas da história do Município;
   III - formação de bibliotecas na cidade, bairros e sedes distritais;
   IV - a organização de Museus e Arquivos Históricos no Município;
   V - o estudo e a pesquisa da história do Município;
   VI - eventos e espetáculos artístico-culturais;
   VII - a preservação das edificações e dos monumentos de valor histórico, artístico e cultural.

TÍTULO VIII - DA DEFESA DO CIDADÃO, SAÚDE E MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I - DA DEFESA DO CIDADÃO


Art. 141. O Município promoverá ação sistemática, de modo a garantir ao consumidor a segurança e a defesa de seus interesses econômicos.

Art. 142. A política de consumo será planejada e executada pelo poder público, com a participação de entidades representativas do consumidor, de empresários e trabalhadores, visando especialmente aos seguintes objetivos:
   I - estimular as cooperativas ou outras formas de associativismo de consumo;
   II - elaborar estudos econômicos e sociais de mercados consumidores, a fim de estabelecer sistema de planejamento, acompanhamento e orientação de consumo capaz de corrigir suas distorções e promover seu crescimento;
   III - assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

CAPÍTULO II - DO SANEAMENTO BÁSICO


Art. 143. É dever do Município a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição básica na qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.

Art. 144. O Município e o Estado, de forma integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS), formulará a política e o planejamento da execução das ações de saneamento básico, respeitando as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano.

CAPÍTULO III - DA SAÚDE


Art. 145. Compete ao Município no exercício de sua autonomia:
   I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública;
   II - promover a educação, a cultura e assistência social;
   III - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade infantil, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   IV - proibir a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, públicos ou contratados;
   V - facilitar o acesso igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde sem qualquer discriminação;
   VI - promover programas de planejamento familiar através do controle da natalidade.

Art. 146. As ações da saúde são de natureza pública, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços oficiais e supletivamente por serviços de terceiros através de concessão pública.

Art. 147. Ao Município compete alocar recursos financeiros e orçamentários para área de assistência social ou assistência à saúde, repassando verbas para entidades prestadoras de serviços.

Art. 148. O sistema de saúde, em nível de Município, será regulamentado por lei ordinária.

CAPÍTULO IV - DO MEIO AMBIENTE


Art. 149. Ao Município compete estabelecer normas preventivas e controle de ruídos, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas, cabendo-lhe através de seus órgãos administrativos:
   I - estimular a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
   II - preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio biológico e paisagístico, no âmbito municipal;
   III - prover de meios e recursos necessários aos órgãos e entidades competentes a desenvolver a política de uso do solo agrícola mediante fiscalização;
   IV - disciplinar a utilização de quaisquer produtos que possam prejudicar as características químicas, físicas ou biológicas do solo agrícola;
   V - co-participar com o Governo Federal e Estadual de ações que venham ao encontro da política de uso do solo agrícola;
   VI - estimular o reflorestamento em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a conservação de índices mínimos de cobertura vegetal;
   VII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Art. 150. Compete ao Município, na lei que instituir o Plano Plurianual, prover recursos destinados a programas de manutenção da potabilidade e balneabilidade dos Rios Forqueta e Fão.
   Parágrafo único. Os recursos necessários deverão ser especificados nos Orçamentos Anuais.

Art. 151. O Poder Público Municipal poderá desapropriar áreas em processo de desertificação e degradação se o proprietário não tomar a iniciativa de recuperá-las.

Art. 152. As entidades públicas e empresas privadas que utilizem o solo ou subsolo em áreas rurais só poderão funcionar desde que evitem o prejuízo do solo agrícola por erosão, assoreamento, contaminação, depósitos e outros danos, pelos quais serão responsabilizadas.

CAPÍTULO V - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL


Art. 153. O Município definirá formas de colaboração na política e programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente, ao idoso, ao excepcional, aos deficientes físicos, com participação de entidades civis, obedecendo aos seguintes preceitos:
   I - criação de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins;
   II - criação de programas de prevenção, de integração social, preparo para o trabalho, à escola, e de atendimento aos portadores de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla;
   III - atenção especial às crianças e adolescentes em estado de miserabilidade, exploradas sexualmente, doentes mentais, órfãos abandonados e vítimas da violência.

Art. 154. O Município definirá formas de participação na política de combate ao uso de entorpecentes objetivando a educação preventiva e a recuperação.

Art. 155. Fica assegurado às comunidades organizadas do Município, congregarem-se através de clube de mães, promovendo a mulher no contexto social e melhorando sua convivência.

Art. 156. Fica assegurado à população de Marques de Souza o direito de criar Conselhos Populares de acordo com as suas necessidades e interesses, mediante lei regulamentar.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 157. Compete ao Município criar o Conselho de Trânsito, que ordenará a sinalização e as normas gerais de circulação de veículos na cidade.

Art. 158. Cria-se no Município um órgão encarregado de cuidar do abastecimento de água, devendo lei especial regulamentar a matéria.

Art. 159. Cabe ao Município providenciar local, previamente estabelecido pela equipe do Meio Ambiente, para depósito de material tóxico e radioativo.

Art. 160. Compete ao Município a instalação de uma usina de lixo.

Art. 161. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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