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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 04/01/2007
CONSOLIDA A LEI DE DIRETRIZES URBANAS (LDU) DO MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.826, DE 20/12/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 751 DE 04 DE JANEIRO DE 2007, QUE "CONSOLIDA A LEI DE DIRETRIZES URBANAS (LDU) DO MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
EDMILSON AMAURI DÖRR, Prefeito do Município de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos o art. 17-A, caput e parágrafo único, na Lei Municipal 751 de 04 de janeiro de 2007, que vigorarão com a seguinte redação:
"Art. 17-A. Em caso de desmembramento, fracionamento ou desdobro, não há limite de lotes a serem desmembrados, fracionados ou desdobrados, desde que o mesmo observe o Plano Viário do Município, bem como, todas as demais disposições aplicáveis previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A projeção do Plano vário previsto no "caput" não descaracteriza o parcelamento de solo através de desmembramento de lotes."
Art. 2º Ficam incluídos o art. 17-B, caput e parágrafo único, na Lei Municipal 751 de 04 de janeiro de 2007, que vigorarão com a seguinte redação:
"Art. 17-B. O desdobro consiste na divisão de lote resultante de parcelamento, por qualquer modalidade prevista nesta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se ao desdobro as disposições relativas a modalidade de divisão do solo nele efetuado."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de dezembro de 2018.

EDMILSON AMAURI DÖRR
Prefeito Municipal

LUCAS ALBERTO STOLL,
Secretário da Administração,
Planejamento e Fazenda Substituto.




Nota: (Este texto não substitui o original)








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