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17:37 - Quarta-Feira, 14 de Novembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.782, DE 02/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ATENDENDO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, TEMPORARIAMENTE, MOTORISTAS, SERVENTES, TELEFONISTA E ASSISTENTE SOCIAL, EM SUBSTITUIÇÃO A TITULARES EXONERADOS POR VACÂNCIA DO CARGO EM FUNÇÃO DE APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDMILSON AMAURI DÖRR, Prefeito do Município de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em situação de emergência e atendendo excepcional interesse público, temporariamente, Motoristas, Serventes, Telefonista e Assistente Social, em substituição a titulares exonerados por vacância do cargo em função de aposentadoria, por um prazo de 12 meses, podendo ser renovado em caso de necessidade:

Função
Carga horária semanal de até
Justificativa
04
MOTORISTA
40h
Em substituição a Motoristas titulares exonerados por vacância do cargo em função de aposentadoria.
02
SERVENTES
40h
Em substituição a Serventes titulares exonerados por vacância do cargo em função de aposentadoria.
01
TELEFONISTA
40h
Em substituição a Telefonista titular exonerado por vacância do cargo em função de aposentadoria.
01
ASSISTENTE SOCIAL
20h
Em substituição a Assistente Social titular exonerado por vacância do cargo em função de aposentadoria.

   Parágrafo único. As contratações serão sob forma de contrato administrativo, com inclusão no sistema previdenciário geral.

Art. 2º A remuneração pela contratação de que trata o artigo anterior, obedecerá à tabela de vencimentos do Quadro de Cargos, proporcional à carga horária contratada.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 02 de julho de 2018.

EDMILSON AMAURI DÖRR,
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DIEGO OSVALDO SCHERER,
Secretário da Administração e Planejamento.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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