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23:48 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.780, DE 06/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ATENDENDO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR NÃO TER CONCURSO VIGENTE, TEMPORARIAMENTE, AGENTES DE SAÚDE, PARA AS ÁREAS DESCOBERTAS PELO PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, POR MOTIVO DE DEMISSÃO, OU PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR O AFASTAMENTO DO TITULAR POR MOTIVO DE LICENÇA SAÚDE, OU OUTRAS LICENÇAS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDMILSON AMAURI DÖRR, Prefeito do Município de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário e atendendo excepcional interesse público por não ter concurso vigente, temporariamente Agentes de Saúde para as áreas descobertas pelo PSF - Programa de Saúde da Família, por motivo de demissão, ou pelo período em que perdurar o afastamento do titular por motivo de licença saúde, ou outras licenças legais, limitado a 31 de dezembro de 2019:

Função

Carga horária semanal de até

Justificativa

03

AGENTES DE SAÚDE

40h

Para as áreas descobertas pelo PSF - Programa de Saúde da Família, por motivo de demissão, ou pelo período em que perdurar o afastamento do titular por motivo de licença saúde, ou outras licenças legais



   Parágrafo único. A contratação será sob forma de contrato administrativo, com inclusão no sistema previdenciário geral.

Art. 2º A remuneração pela contratação de que trata o artigo anterior, obedecerá a tabela de vencimentos do Quadro de Cargos, proporcional à carga horária contratada.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por dotação orçamentária da Secretaria da Saúde.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 06 de junho de 2018.

EDMILSON AMAURI DÖRR
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DIEGO OSVALDO SCHERER,
Secretário da Administração e Planejamento.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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