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23:47 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Marques de Souza / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.669, DE 04/05/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 243.750,00, INDICA RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.772, DE 04/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 243.750,00, INDICA RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDMILSON AMAURI DÖRR, Prefeito Municipal de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por auxilio de Convênios, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais) classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
07.01 - SECRETARIA DA AGRICULTURA:
2031 - Manutenção da Secretaria da Agricultura ............. R$ 243.750,00
3.4.4.90.52.00000000 - Equipamentos e Material Permanente(711) ............. R$ 243.750,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial por auxilio de Convênios autorizado pelo artigo anterior, servirá de recurso o auxílio recebido do Governo Federal - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Orçamento Geral da União - Programa Prodesa, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil reais).

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de maio de 2018.

EDMILSON AMAURI DÖRR,
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DIEGO OSVALDO SCHERER,
Secretário da Administração e Planejamento.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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