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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.675, DE 21/05/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00, INDICA RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.769, DE 11/04/2018
DISPÕE SOBRE AS DESPESAS DE PREMIAÇÃO, PUBLICIDADE E OUTRAS DECORRENTES DA OPERACIONALIZAÇÃO DA CAMPANHA PARA AUMENTO DA ARRECADAÇÃO, “CAMPANHA NOTA PREMIADA - PRA FRENTE MARQUES” PARA O ANO DE 2018, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDMILSON AMAURI DÖRR, Prefeito Municipal de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Campanha denominada de "Campanha Nota Premiada - Pra Frente Marques" edição 2018, para promover o aumento do índice de participação do município na arrecadação Estadual e da arrecadação própria em relação ao volume total da Receita, nos termos da Lei Municipal que cria a Campanha e no respectivo regulamento em anexo a esta lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas até o montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) com premiação, publicidade e outras decorrentes da operacionalização da Campanha.

Art. 3º Fica estipulado que para cada R$ 100,00 (cem reais), em documentos fiscais adquiridos no Comércio Local, apresentados no posto de troca, será concedida 01 (uma) cautela, admitindo-se a soma de documentos fiscais para a apuração do valor.
   Parágrafo único. Restando saldo na apuração do valor dos documentos fiscais, este será anotado em um dos documentos, podendo ser adicionado a outros que vierem a ser futuramente apresentados.

Art. 4º A campanha terá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018 até dia 27 de dezembro de 2018.

Art. 5º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais, no valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com classificação e indicação de recursos de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que for necessário, por Decreto do Poder Executivo.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2018.

EDMILSON AMAURI DÖRR,
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DIEGO OSVALDO SCHERER,
Secretário da Administração e Planejamento.





ANEXO I
"CAMPANHA NOTA PREMIADA - PRA FRENTE MARQUES"
Regulamento da "Campanha Nota Premiada - Pra Frente Marques".

Fundamento: Lei Municipal nº 1769, de 11 de abril de 2018.

DISPOSIÇÕES:
   1 - A "Campanha Nota Premiada - Pra Frente Marques" terá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, e término em 27 de dezembro de 2018, e consistirá em troca de notas fiscais por cautelas numeradas, nos locais especificados no item 7 deste Regulamento, conforme Lei Municipal nº 1.769/2018.
   2 - Serão aceitas para troca as notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos Comerciais a partir de 01 de janeiro de 2018 até 27 de dezembro de 2018, conforme art. 4º da Lei municipal nº 1.769/2018.
   3 - As trocas das cautelas poderão ser feitas a partir do dia 01 de maio de 2018 até o dia 27 de dezembro de 2018 (dia anterior à data do Sorteio). As cutelas participantes do 1º sorteio, deverão ser entregues até o dia 15 de junho de 2018, e as cautelas participantes do 2º sorteio, deverão ser entregues até o dia 27 de dezembro de 2018.
   4 - Para cada R$ 100,00 (cem reais) em documentos fiscais apresentados no posto de troca, será concedida 1 (uma) cautela, admitindo-se a soma de documentos fiscais para a apuração do valor.
   5 - Restando saldo na apuração do valor dos documentos fiscais, este será anotado em um dos documentos, podendo ser adicionado a outros que vierem a ser futuramente apresentados.
   6 - Serão consideradas as Notas Fiscais, Cupons Fiscais ou outros Documentos autorizados pela Fiscalização do ICMS, a consumidor final, proveniente de empresas com inscrição de ICMS do Município de Marques de Souza, e Notas Fiscais de serviços com inscrição municipal deste Município.
      Obs: Não serão autorizados trocas de Notas Fiscais por Cautelas, dos sócios ou parentes de 1º grau da empresa emitente/emissora da Nota Fiscal, Cupom Fiscal ou outros documentos autorizados pela fiscalização do ICMS a consumidor final.
   7 - O posto e local de troca serão os seguintes: Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal, localizado no Prédio da Administração, na Rua Getúlio Vargas, 796, centro de Marques de Souza - RS.
   8 - As trocas dos documentos fiscais por cautelas serão realizados por servidores públicos municipais ou estagiários designados com vínculo de estágio com o município.
   9 - As cautelas serão numeradas em ordem crescente, iniciando-se em "01".
   10 - As cautelas serão válidas para pessoas físicas ou juridicamente constituídas.
   11 - A premiação da campanha é composta por dois prêmios, um para o primeiro semestre e outro para o segundo, e consistirá no sorteio de 1 (uma) TV de LED, no dia 17 de junho de 2018, junto a 43ª Festa da Bergamota, na Localidade de Bela Vista do Fão, data esta que pega as cautelas dos participantes que compraram no nosso comércio, após as datas do dia das mães e dia dos namorados, que são mais movimentadas no comércio e 1 (um) Carro 0Km, no dia 28 de dezembro de 2018, data do aniversário do município de Marques de Souza.
   12 - O acompanhamento da Campanha será feito por Comissão designada especialmente para este fim pelo Prefeito Municipal, que tomará as providências necessárias em caso de anormalidade e de omissões, bem como acompanhará o sorteio.
   13 - A Comissão referida no item 12, será composta de 03 (três) membros, sendo um representante da Câmara de Vereadores, indicado pela mesa diretora, um representante do Poder Executivo e um representante indicado pelo setor do Comércio.
   14 - Os sorteios dos prêmios serão feito através do sistema convencional de sorteio, onde todas as cautelas entregues nas urnas, vão ser juntadas e, destas uma será retirada, sendo considerada vencedora do prêmio em caso de correto preenchimento. As cautelas sorteadas na data do primeiro sorteio, marcado para o dia 17 de junho de 2018, vão ser juntadas novamente com as demais cautelas depositadas nas urnas no período da campanha e, para o segundo sorteio, a ser realizado em 28 de dezembro de 2018, sorteio este que seguira os mesmos moldes de apuração já citados anteriormente.
   15 - O Sorteado terá o prazo máximo de 90 (dias) após a realização dos sorteios para receber a premiação, junto a Prefeitura Municipal de Marques de Souza.
   16 - Decorrido o prazo do Item 15, não havendo o comparecimento do sorteado, o prêmio fica para a Prefeitura Municipal.
   17 - A premiação será entregue exclusivamente ao sorteado constante na Cautela sorteada, o qual será identificado com apresentação de documento de identificação oficial. Será feito termo de identificação, contendo o Nome do sorteado, assinatura, número de CPF ou CNPJ, o endereço, o número da cautela, o qual juntamente com a cautela sorteada, ficará arquivado pelo prazo legal de 5 (anos).
   18 - Da transferência e documentação do carro, fica a despesa custeada pela Municipalidade.
   19 - O local do primeiro sorteio em 17 de junho de 2018, será junto a 43ª Festa da Bergamota em Bela vista do Fão e o segundo sorteio será na Praça Municipal, localizada no centro da cidade, no dia 28 de dezembro de 2018, com os horários de ambos os sorteios ainda a definir, o qual será divulgado com antecedência aos sorteios pelos meios de comunicação.
   20 - Todo o material referente à Campanha, (cautelas, cartazes, faixas, e divulgação) será de responsabilidade do município.
   21 - Deve ser informado nos cartazes de divulgação da Campanha e nas cautelas o ano referente à Campanha, bem como a data do sorteio, o local do sorteio e a premiação correspondente.
   22 - Quaisquer outras despesas decorrentes da regularização do Prêmio sorteado pela Campanha, correrão por conta do respectivo ganhador.
   23 - Será dada Publicidade ao presente regulamento no site e nos veículos oficiais de comunicação do Município (Quadro Mural), bem como no posto de troca autorizado, e fornecido a qualquer contribuinte que solicitar.
Marques de Souza, 11 de abril de 2018.

EDMILSON AMAURI DÖRR
Prefeito Municipal

Promoção:
Prefeitura Municipal de Marques de Souza – RS







Nota: (Este texto não substitui o original)








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