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20:37 - Sexta-Feira, 21 de Setembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.768, DE 28/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR OS CRÉDITOS ADICIONAIS QUE IDENTIFICA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCAS ALBERTO STOLL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar, no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
06.02 - SECRETARIA DA SAÚDE, TRABALHO E HABITAÇÃO:
2065 - FNS - Programa PAB - Fixo ............. R$ 190.000,00
3.3.3.90.39.00000000-Outros Serv. de Terc. PJ (642) ............. R$ 190.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado ainda a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
06.02 - SECRETARIA DA SAÚDE, TRABALHO E HABITAÇÃO:
2065 - FNS - Programa PAB - Fixo ............. R$ 10.000,00
3.3.3.93.39.00000000 - Outros Serv. de Terc. PJ (Consórcio) ............. R$ 10.000,00
Art. 3º Para cobertura dos Créditos Adicionais autorizados pelos artigos anteriores, servirá de recurso os valores recebidos do Governo Federal, pela Emenda Parlamentar nº 4525 de 2017, R$ 200.000,00

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 28 de fevereiro de 2018.

LUCAS ALBERTO STOLL,
Vice-Prefeito em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DIEGO OSVALDO SCHERER,
Secretário da Administração e Planejamento.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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