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06:05 - Quinta-Feira, 13 de Dezembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.767, DE 28/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00, INDICA RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCAS ALBERTO STOLL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
06.02 - SECRETARIA DA SAÚDE, TRABALHO E HABITAÇÃO:
2078 - Manutenção Programa Saúde na Escola ............. R$ 1.500,00
3.3.3.90.30.00000000 - Material de Consumo. (676) ............. R$ 1.500,00

06.02 - SECRETARIA DA SAÚDE, TRABALHO E HABITAÇÃO:
2078 - Manutenção Programa Saúde na Escola ............. R$ 1.500,00
3.3.3.90.39.00000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (677) ............. R$ 1.500,00
Total ............. R$ 3.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior servirá de recurso o auxílio recebido do Governo Federal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 28 de fevereiro de 2018.

LUCAS ALBERTO STOLL,
Vice-Prefeito em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DIEGO OSVALDO SCHERER,
Secretário da Administração e Planejamento.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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