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23:47 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Marques de Souza / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.703, DE 13/12/2016
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.653, DE 13/12/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 258.806,50, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EDMILSON AMAURI DÖRR, Prefeito Municipal de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 1703, de 13 de dezembro de 2016,

DECRETA

Art. 1º É aberto Crédito Suplementar, no valor de R$ 258.806,50 (duzentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e seis reais e cinquenta centavos), em suplementação às seguintes dotações orçamentárias:
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
2030 - Manutenção do Sistema de Controle Interno ............. R$ 2.830,00
3.3.1.90.11.00000000 - Venc. e Vant. Fixas Pessoal (221) ............. R$ 2.830,00
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
2030 - Manutenção do Sistema de Controle Interno ............. R$ 422,00
3.3.1.90.13.00000000 - Obrigações Patronais (222) ............. R$ 422,00
04.01 - SECRETARIA DA FAZENDA
2009 - Manutenção Contadoria ............. R$ 2.675,99
3.3.3.90.47.00000000 - Obrigações Trib. E Contrib. (415) ............. R$ 2.675,99
05.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2010 - Manutenção da Secretaria de Educação ............. R$ 159,39
3.3.3.90.30.00000000 - Material de Consumo (505) ............. R$ 159,39
05.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2015 - Manutenção da Educação Infantil ............. R$ 33.200,00
3.3.1.90.11.00000000 - Venc. e Vant. Fixas Pessoal (526) ............. R$ 33.200,00
05.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2015 - Manutenção da Educação Infantil ............. R$ 15.677,66
3.3.1.90.13.00000000 - Obrigações Patronais (527) ............. R$ 15.677,66
05.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2015 - Manutenção da Educação Infantil ............. R$ 2.480,00
3.3.3.90.30.00000000 - Material de Consumo (529) ............. R$ 2.480,00
05.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2015 - Manutenção da Educação Infantil ............. R$ 2.630,64
3.3.3.90.39.00000000 - Outros Serv. Terc. PJ (530) ............. R$ 2.630,64
05.03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2015 - Manutenção da Educação Infantil ............. R$ 115.560,00
3.3.1.90.11.00000000 - Venc. e Vant. Fixas Pessoal (551) ............. R$ 115.560,00
05.03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2015 - Manutenção da Educação Infantil ............. R$ 300,00
3.3.1.90.16.00000000 - Outras Desp. Variáveis (573) ............. R$ 300,00
05.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2018 - Manutenção Transp. Escolar Ens. Fundamental ............. R$ 15.000,00
3.3.3.90.33.00000000 - Pas. e Desp. c/ locomoção (545) ............. R$ 15.000,00
05.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2018 - Manutenção Transp. Escolar Ens. Fundamental ............. R$ 3.056,00
3.3.3.90.33.00000000 - Pas. e Desp. c/ locomoção (546) ............. R$ 3.056,00
05.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2016 - Manutenção Convênio Merenda Escolar ............. R$ 220,00
3.3.3.90.30.00000000 - Material de Consumo (554) ............. R$ 220,00
05.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2016 - Manutenção Convênio Merenda Escolar ............. R$ 1.900,00
3.3.3.90.30.00000000 - Material de Consumo (555) ............. R$ 1.900,00
05.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2016 - Manutenção Convênio Merenda Escolar ............. R$ 1.700,00
3.3.3.90.30.00000000 - Material de Consumo (570) ............. R$ 1.700,00
06.01 - SECRETARIA DE SAÚDE, TRABALHO E HABITAÇÃO
2025 - Manutenção Fundo Municipal Saúde ............. R$ 34.500,00
3.3.1.90.11.00000000 - Venc. e Vant. Fixas Pessoal (601) ............. R$ 34.500,00
06.01 - SECRETARIA DE SAÚDE, TRABALHO E HABITAÇÃO
2025 - Manutenção Fundo Municipal Saúde ............. R$ 5.000,00
3.3.3.90.39.00000000 - Outros Serv. Terc. PJ (608) ............. R$ 5.000,00
06.02 - SECRETARIA DE SAÚDE, TRABALHO E HABITAÇÃO
1006 - FNS - Programa PAB FIXO ............. R$ 985,94
3.3.3.90.39.00000000 - Outros Serv. Terc. PJ (642) ............. R$ 985,94
06.02 - SECRETARIA DE SAÚDE, TRABALHO E HABITAÇÃO
1007 - FNS - Programa ESF ............. R$ 5.230,00
3.3.1.90.11.00000000 - Venc. e Vant. Fixas Pessoal (643) ............. R$ 5.230,00
06.02 - SECRETARIA DE SAÚDE, TRABALHO E HABITAÇÃO
1009 - FNS - Programa PACS Agentes de Saúde ............. R$ 2.719,04
3.3.1.90.13.00000000 - Obrigações Patronais (651) ............. R$ 2.719,04
06.02 - SECRETARIA DE SAÚDE, TRABALHO E HABITAÇÃO
1010 - FNS - Programa Teto Vigilância Saúde ............. R$ 881,35
3.3.1.90.13.00000000 - Obrigações Patronais (655) ............. R$ 881,35
08.01 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR
2038 - Manutenção Sec. Obras, Viação e Interior ............. R$ 9.584,93
3.3.1.90.13.00000000 - Obrigações Patronais (817) ............. R$ 9.584,93
08.01 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR
2038 - Manutenção Sec. Obras, Viação e Interior ............. R$ 560,00
3.3.1.90.16.00000000 - Outras Desp. Variáveis (818) ............. R$ 560,00
09.01 - SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1031 - Manutenção Programa FEAS ............. R$ 916,61
3.3.3.90.30.00000000 - Material de Consumo (916) ............. R$ 916,61
09.01 - SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1049 - Manutenção Programa GSUAS FNAS ............. R$ 310,00
3.3.3.90.39.00000000 - Outros Serv. Terc. PJ (978) ............. R$ 310,00
09.02 - SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2027 - Manutenção Fundo Criança e Adolescente ............. R$ 306,95
3.3.1.90.13.00000000 - Obrigações Patronais (921) ............. R$ 306,95
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior é indicado o seguinte recurso:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO 2016 ............. R$ 110.027,56
AUXÍLIOS/CONVÊNIOS ............. R$ 148.778,94
TOTAL ............. R$258.806,50
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 13 de dezembro de 2017.

EDMILSON AMAURI DÖRR,
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DIEGO OSVALDO SCHERER,
Secretário da Administração, Planejamento e Fazenda.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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