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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.703, DE 13/12/2016
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.649, DE 20/11/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 77.421,00, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EDMILSON AMAURI DÖRR, Prefeito Municipal de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 1703, de 13 de dezembro de 2016,

DECRETA

Art. 1º É aberto Crédito Suplementar, no valor de R$ 77.421,00 (setenta e sete mil e quatrocentos e vinte e um reais), em suplementação às seguintes dotações orçamentárias:
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
2003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito ............. R$ 1.200,00
3.3.3.90.33.00000000 - Passag. e desp. locomoção (205) ............. R$ 1.200,00
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
2030 - Manutenção do Sistema de Controle Interno ............. R$ 2.000,00
3.3.1.90.13.00000000 - Obrigações Patronais (222) ............. R$ 2.000,00
03.01 - SEC. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2006 - Manutenção Sec. Admin. Planejamento ............. R$ 2.000,00
3.4.4.90.52.00000000 - Equip. Mat. Permanente (316) ............. R$ 2.000,00
04.01 - SECRETARIA DA FAZENDA
2009 - Manutenção da Contadoria ............. R$ 700,00
3.3.3.90.93.00000000 - Indenizações e Restituições (411) ............. R$ 700,00
05.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2015 - Manutenção da Educação Infantil ............. R$ 6.250,00
3.3.3.90.46.00000000 - Auxílio Alimentação (536) ............. R$ 6.250,00
05.02 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2022 - Manutenção do Fundo Municipal de Cultura ............. R$ 7.800,00
3.3.3.90.39.00000000 - Outros Serv. Terc. PJ (560) ............. R$ 7.800,00
05.02 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2039 - Manutenção de Praças ............. R$ 70,00
3.3.3.90.39.00000000 - Outros Serv. Terc. PJ (588) ............. R$ 70,00
05.03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2011 - Manutenção do Ensino Fundamental ............. R$ 12.500,00
3.3.1.90.13.00000000 - Obrigações Patronais (539) ............. R$ 12.500,00
05.03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2011 - Manutenção do Ensino Fundamental ............. R$ 1.000,00
3.3.3.90.39.00000000 - Outros Serv. Terc. PJ (542) ............. R$ 1.000,00
05.03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2015 - Manutenção da Educação Infantil ............. R$ 1.000,00
3.3.1.90.11.00000000 - Venc. e Vant. Fixas-Pessoal (551) ............. R$ 1.000,00
05.03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2015 - Manutenção da Educação Infantil ............. R$ 12.500,00
3.3.1.90.13.00000000 - Obrigações Patronais (571) ............. R$ 12.500,00
05.03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2015 - Manutenção da Educação Infantil ............. R$ 600,00
3.3.1.90.16.00000000 - Outras Despesas Variáveis (573) ............. R$ 600,00
05.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2018 - Manutenção do Transp. Escolar Ens. Fund. R$ 8.571,00
3.3.3.90.33.00000000 - Pas. e Desp. c/ locomoção (545) ............. R$ 8.571,00
05.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2016 - Manutenção Convênio Merenda Escolar ............. R$ 2.660,00
3.3.3.90.30.00000000 - Material de Consumo (555) ............. R$ 2.660,00
05.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2016 - Manutenção Convênio Merenda Escolar ............. R$ 4.050,00
3.3.3.90.30.00000000 - Material de Consumo (570) ............. R$ 4.050,00
05.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2016 - Manutenção Convênio Merenda Escolar ............. R$ 120,00
3.3.3.90.30.00000000 - Material de Consumo (572) ............. R$ 120,00
06.01 - SECRETARIA DA SAÚDE, TRABALHO E HABITAÇÃO
2025 - Manutenção Fundo Municipal da Saúde ............. R$ 1.000,00
3.3.3.90.39.00000000 - Outros Serv. Terc. PJ (608) ............. R$ 1.000,00
06.02 - SECRETARIA DA SAÚDE, TRABALHO E HABITAÇÃO
1040 - FNS - PQAVS ............. R$ 250,00
3.3.3.90.30.00000000 - Material de Consumo (631) ............. R$ 250,00
06.02 - SECRETARIA DA SAÚDE, TRABALHO E HABITAÇÃO
1009 - FNS - Programa PACS ............. R$ 1.500,00
3.3.1.90.13.00000000 - Obrigações Patronais (651) ............. R$ 1.500,00
07.01 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
2031 - Manutenção da Secretaria da Agricultura ............. R$ 11.250,00
3.4.4.90.52.00000000 - Equip. e Mat. Permanente (710) ............. R$ 11.250,00
08.01 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR
2038 - Manutenção da Sec. Obras, Viação e Interior ............. R$ 400,00
3.3.1.90.16.00000000 - Outras Desp. Variáveis (818) ............. R$ 400,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior é indicado o seguinte recurso:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO 2016 ............. R$ 34.270,00
AUXÍLIOS/CONVÊNIOS ............. R$ 43.151,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de novembro de 2017.

EDMILSON AMAURI DÖRR,
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DIEGO OSVALDO SCHERER,
Secretário da Administração, Planejamento e Fazenda.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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