19:05 - Domingo, 22 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Marques de Souza / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.703, DE 13/12/2016
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.638, DE 13/09/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 97.000,00, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDMILSON AMAURI DÖRR, Prefeito Municipal de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 1.703, de 13 de dezembro de 2016.

DECRETA

Art. 1º É aberto Crédito Suplementar, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), em suplementação às seguintes dotações orçamentárias:
03.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO:
2006 - Manutenção Sec. Admin. e Planejamento ..................................... R$ 15.000,00
3.3.3.90.30.00000000 - Material de Consumo (306) ............................... R$ 15.000,00
07.01 - SECRETARIA DA AGRICULTURA:
2031 - Manutenção Sec. Agricultura ........................................................ R$ 82.000,00
3.4.4.90.52.00000000 - Equip. e Mat. Permanente (710) ....................... R$ 82.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior é indicado o seguinte recurso:
SUPERAVIT FINANCEIRO ............................................. R$ 97.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 13 de setembro de 2017.

EDMILSON AMAURI DÖRR,
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DIEGO OSVALDO SCHERER,
Secretário da Administração e Planejamento.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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