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Seção de Legislação do Município de Marques de Souza / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 19/12/2003
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS A EMPRESAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.007, de 12.06.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 27/05/2005
ACRESCENTA NOVA DISPOSIÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 487 DE 19/12/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Revogada pela Lei Municipal nº 1.007, de 12.06.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.105, DE 19/03/2010
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA CERÂMICA BARRINHA LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 16/04/2010
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA AGROPECUÁRIA AGRODÖRR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.145, DE 27/08/2010
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA ECOGUMELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 01/10/2010
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA AVIAGRO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA AVICULTURA LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 22/06/2011
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 26/08/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.007/2.009, DE 12 DE JUNHO DE 2.009 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 04/11/2011
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA ALEX CEZAR WENZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 11/11/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.007/2009 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, À EMPRESA MERTZ ALIMENTOS LTDA. - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 11/11/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.007/2009 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, À EMPRESA COMERCIAL LAC MAX LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 09/12/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.007/2009 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, À EMPRESA ADRIANE PRESSER - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.316, DE 20/07/2012
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA HC VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 30/11/2012
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA COMÉRCIO DE CEREAIS MARSUL LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 30/11/2012
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE LOURDES, DE TAMANDUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 13/08/2013
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO A IVAN ROBERTO HEPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 12/11/2013
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO A ELISA KREMER RIETH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 30/06/2015
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA CODORNI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE OVOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.734, DE 16/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.007/2009 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, AO CONDOMÍNIO AVÍCOLA MARQUES DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.007, DE 12/06/2009

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUBEM KREMER, Prefeito Municipal de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município atenderá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos desta Lei, incentivos sob as diversas formas nela previstas, à empresários e empresas em geral, inclusive a empreendedores pessoas físicas, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos, renda e importância para a economia do Município.

DOS INCENTIVOS
Art. 3º Para fins de instalação ou ampliação de empreendimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, os incentivos poderão consistir em:
   I - venda subsidiada, concessão de uso ou doação de imóveis para instalação ou ampliação;
   II - auxílio financeiro reembolsável ou não para, construção, ampliação e melhorias de prédio operacional, cercadura da área, pavimentação, aquisição de equipamentos, projeto e execução de rede elétrica, hidráulica, prevenção e proteção contra incêndios;
   III - pagamento de aluguel de prédio ou de outras locações, destinados ao empreendimento;
   IV - reembolso de despesas com consumo de água, energia elétrica e outros;
   V - execução de serviços de terraplanagem, fretes, transporte de terras e materiais de construção e outros similares;
   VI - cessão de uso ou doação de bens e equipamentos;
   VII - isenção de tributos municipais;
   VIII - restituição de parcela do retorno do ICMS;
   IX - outros, na forma de lei específica.
   § 1º A concessão de qualquer dos incentivos previstos neste artigo será outorgada por lei específica, que detalhará a forma da prestação de contas.
   § 2º Considera-se retorno de ICMS, a parcela de acréscimo ao valor recebido pelo Município como participação no produto da arrecadação desse imposto, decorrente do recolhimento pela empresa beneficiada.

Art. 4º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes princípios e condições:
   I - no caso de venda subsidiada, concessão de direito real de uso ou doação de imóvel, sempre com cláusula de resolução ou reversão, se a empresa não se instalar na forma do projeto aprovado, no prazo de até dois anos ou se cessar suas atividades transcorridos menos de dez anos, contados do início de seu funcionamento;
   II - no caso de auxílio financeiro reembolsável para a construção, ampliação, melhorias de prédio operacional e no terreno, ou aquisição de equipamentos, observado o prazo máximo de carência de vinte e quatro meses, a restituição deverá ser feita com atualização monetária, definida quando do encaminhamento da lei específica, sendo o prazo do pagamento fixado em função do valor do crédito concedido e do investimento feito pela empresa, não superior a quarenta e oito meses quando o pagamento for mensal.
   § 1º O pagamento poderá ainda ser realizado em parcelas semestrais ou anuais.
   § 2º No caso de prédio operacional próprio ou locado, a construção, a ampliação ou a melhoria, deverá estar regularizada junto ao setor de engenharia da Prefeitura Municipal.
   III - no caso de pagamento do aluguel do imóvel destinado à instalação do empreendimento, o benefício será limitado em até quarenta e oito meses a partir da data do início de vigência da lei específica e com a contra-apresentação do recibo de aluguel pago;
   Parágrafo único. no caso de pagamento de outras locações, dependendo do custo-benefício ao município, poderá ser realizado enquanto a Empresa estiver instalada.
   IV - a execução de serviços pelo município ou por terceiros, de aterro, de terraplanagem, de fretes, de transporte de terra e outras similares, será não onerosa até o limite fixado na lei específica, sendo as demais remuneradas pelo preço fixado para prestação de serviços a particulares de acordo com a legislação municipal;
   V - às empresas não beneficiárias dos incentivos específicos, previstos nas alíneas I, II e III, a execução de serviços pelo município ou por terceiros, de aterro, terraplanagem, fretes, transporte de terra e outros similares, poderá ser não onerosa em até cem por cento do limite fixado na lei específica;
   VI - o fornecimento, cessão de uso ou doação de bens e equipamentos, somente ocorrerão quando destinados à instalação e funcionamento do empreendimento;
   VII - a isenção fiscal poderá ser concedida relativamente aos seguintes tributos:
      a) Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU incidente sobre o imóvel destinado ao empreendimento;
      b) Imposto Sobre Serviços - ISS quando a atividade incluir prestação de serviços tributáveis por esse imposto;
      c) Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, incidente na aquisição pela empresa de imóvel destinado à implantação do empreendimento;
      d) taxas relativas a aprovação do projeto, licença de localização, vistoria, fiscalização e coleta de lixo.
   § 1º Na hipótese de concessão de direito real de uso ou de doação, a resolução ou reversão dar-se-ão sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será considerado como remuneração pelo uso do imóvel.
   § 2º Os incentivos fiscais terão sua duração determinada com base na criação de empregos diretos, em função das quais a empresa poderá gozar da isenção do IPTU, ISSQN e taxas.
      a) por 5 (cinco) anos se contar com mais de 2 (dois) e até 10 (dez) empregados;
      b) por 6 (seis) anos se contar com mais de 10 (dez) e até 15 (quinze) empregados;
      c) por 7 (sete) anos, a contar com mais de 15 (quinze) e até 25 (vinte e cinco) empregados;
      d) por 8 (oito) anos, se contar com mais de 25 (vinte e cinco) e até 50 (cinqüenta) empregados;
      e) por 9 (nove) anos, se contar com mais de 50 (cinqüenta) e até 100 (cem) empregados;
      f) por 10 (dez) anos, se contar com mais de 100 (cem) empregados.
   § 3º As empresas deverão encaminhar semestralmente, cópia autenticada da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e da Guia da Previdência Social - GPS, com o número de empregados a seu serviço, ao Poder Executivo Municipal, cabendo a este efetuar a fiscalização do cumprimento do disposto no parágrafo anterior.
   § 4º A inobservância da obrigação contida no parágrafo anterior, acarretará a suspensão do benefício.

Art. 5º Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das empresas, instruído com os seguintes documentos:
   I - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
   II - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
   III - prova de regularidade, em se tratando de empresa ativa, quanto a:
      a) tributos e contribuições federais;
      b) tributos estaduais;
      c) tributos do Município de sua sede;
      d) contribuições previdenciárias;
      e) FGTS.
   IV - projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS, ISS ou IPVA a ser gerado, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados para um período mínimo de cinco anos, prazo para o início de funcionamento da atividade e estudo de viabilidade econômica do empreendimento;
   V - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que podem ser causados pelo empreendimento;
   VI - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
   VII - balanço patrimonial e demonstração completa do resultado do exercício (DRE), referente aos três últimos exercícios fiscais, para empresas já em atividade.
   VIII - análise dos índices financeiros com base nas demonstrações contábeis e financeiras.
   Parágrafo único. O Município poderá, ainda, exigir que o requerimento de que trata o caput seja acompanhado de memorial contendo os seguintes elementos:
      I - valor inicial do investimento;
      II - área necessária para sua instalação;
      III - absorção inicial da mão-de-obra e sua projeção futura;
      IV - efetivo aproveitamento de matéria prima existente no Município;
      V - viabilidade de funcionamento regular;
      VI - produção inicial estimada;
      VII - objetivos;
      VIII - atestados de idoneidade financeira, fornecidos por instituições bancárias;
      IX - demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto;
      X - outros informes solicitados pela Administração Municipal.

Art. 6º O Poder Executivo decidirá sobre o pedido e elaborará Minuta de Contrato de Incentivo, consubstanciando os compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município, encaminhando Projeto de Lei específico ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos definidos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.248, de 26.08.2011)

Art. 6º O Poder Executivo, após a manifestação da Comissão de Análise de Concessão de Incentivos, decidirá sobre o pedido e elaborará Carta de Intenção, consubstanciando os compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município, encaminhando Projeto de Lei específico ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos definidos.
   Parágrafo único. A comissão de análise de concessão de incentivos será composta de um representante da secretaria de administração e fazenda, um da engenharia, um do cadastro imobiliário, um da contadoria e um do controle interno, todos eles designados por portaria com vigência pelo prazo de dois anos.
(redação original)
Art. 7º O Município deverá assegurar-se no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município.
   § 1º No caso de doação de imóvel, a escritura será celebrada com cláusula de reversão se ocorrer à hipótese referida no caput, conforme o artigo 17 § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93.
   § 2º A garantia a ser dada pelo empreendedor deverá ser de, no mínimo, cento e trinta por cento do valor do investimento realizado pelo município e preferencialmente em imóveis e/ou veículos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.248, de 26.08.2011)
   § 3º A substituição da garantia dependerá de análise da Assessoria Jurídica que emitirá parecer ao Prefeito Municipal que poderá deferir a solicitação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.248, de 26.08.2011)
   § 4º Na hipótese da necessidade de indenização ao município, o cálculo do valor será o total do incentivo concedido, acrescidos de juros de um por cento ao mês e correção monetária pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 7º (...)
   § 2º A garantia a ser dada pelo empreendedor deverá ser de, no mínimo, cento e trinta por cento do valor do investimento realizado pelo município e preferencialmente em imóveis, com avaliações que deverão ser aprovadas pela comissão específica de concessão de incentivos.
   § 3º A substituição da garantia dependerá da Comissão de Análise de Concessão de Benefícios, que emitirá parecer ao Prefeito Municipal que poderá deferir a solicitação.
(redação original)
Art. 8º Terão prioridade aos benefícios desta Lei, empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e maior quantidade de matéria prima local.

Art. 9º No caso de incentivos para pessoas físicas, os documentos exigidos por esta lei, notadamente os relacionados no art. 5º, I, II, III e VI, serão substituídos por certidões negativas de pessoa física, inclusive do cônjuge, relativas aos fiscos Municipal, Estadual e Federal, contribuições previdenciárias, FGTS e ações judiciais do foro e protestos da comarca de domicílio do requerente.

DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art. 10. Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - PMDES, com o objetivo de apoiar, através dos incentivos materiais e financeiros de que trata esta Lei, os projetos de empresas e pessoas físicas que tenham por objetivo o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante investimentos, dos quais resultem na implantação ou expansão de unidades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros.

Art. 11. Constituem recursos do PMDES:
   I - os a ele destinados na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais;
   II - os provenientes de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos firmados entre o Município e entidades ou órgãos públicos de administração indireta ou empresas privadas, destinados aos fins do programa;
   III - o a ele destinado por qualquer Empresa nacional ou estrangeira;
   IV - outros que lhe forem destinados por lei.

Art. 12. Todo e qualquer incentivo previsto nesta Lei, somente poderá ser concedido se existirem recursos disponíveis alocados ao PMDES.

Art. 13. A administração do PMDES será exercida por comitê Executivo composto pelo Secretário de Administração, Planejamento e Fazenda e uma Comissão Especial, designada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, integrada por, no mínimo, três servidores públicos, contando ainda com o assessoramento do Departamento Jurídico do Município e apoio da estrutura administrativa das Secretarias que se fizerem necessárias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.248, de 26.08.2011)
 
Art. 13. A administração do PMDES será exercida por comitê Executivo composto pelo Secretário de Administração, Planejamento e Fazenda e a Comissão de Análise de Incentivos, com assessoramento da Assessoria Jurídica do Município e apoio da estrutura administrativa das Secretarias que se fizerem necessárias. (redação original)
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os incentivos concedidos, sob qualquer de suas formas serão sempre avaliados ou estimados em moeda corrente nacional.

Art. 15. Os incentivos fiscais previstos no art. 3º, inciso VII, somente poderão ser concedidos após terem sido cumpridas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000.

Art. 16. Na concessão dos incentivos previstos nesta Lei será dada preferência a empreendimentos que não ocasionem degradação ambiental.
   § 1º Nenhum estabelecimento incentivado nos termos desta Lei poderá ser implantado e entrar em funcionamento sem o devido licenciamento ambiental.
   § 2º Pedidos de incentivo protocolados e não concedidos até a presente data, serão analisados sob a égide desta Lei.

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com a classificação e indicação de acordo com a Lei 4320/64.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 487/03 e 607/05.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 12 de junho de 2009.

RUBEM KREMER,
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

NELSON NOLL,
Secretário da Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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