CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
08:29 - Sábado, 29 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Marques de Souza / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 06/06/1997
DISPÕE SOBRE VIGILÂNCIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL.
LEI MUNICIPAL Nº 138, DE 14/08/1998
FIXA TAXAS DE ALVARÁS, VISTORIAS, FISCALIZAÇÃO E MULTAS PARA SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS QUE OPEREM COM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 819, de 28.09.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 148, DE 02/10/1998
DEFINE NORMAS PARA A AUTORIZAÇÃO DO "COMÉRCIO AMBULANTE" NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 819, de 28.09.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 05/11/1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 819, de 28.09.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 24/12/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A AMVAT COM A FINALIDADE DE OBTER ASSESSORAMENTO TÉCNICO NA ÁREA AMBIENTAL, ADOTA TABELA DE VALORES PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.524, de 30.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 166, DE 24/12/1998
ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 138-02/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 819, de 28.09.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 181, DE 30/04/1999
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 148-02/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 819, de 28.09.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 17/09/1999
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 819, de 28.09.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 225, DE 31/12/1999
INCLUI O PEDÁGIO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTADOS COM ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 06/09/2002
ALTERA DISPOSITIVO LEI Nº 202, DE 17/09/1999 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 819, de 28.09.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 23/12/2003
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 819, de 28.09.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 500, DE 12/03/2004
ALTERA A TABELA I DA LEI Nº 489, DE 23/12/03 QUE DISPÕE SOBRE O ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Revogada pela Lei Municipal nº 819, de 28.09.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 606, DE 20/05/2005
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA AS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, REVOGA A LEI Nº 541 DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.524, de 30.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 02/01/2008
INSTITUI O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - VRM NO MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 05/12/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 819 DE 28/09/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 958, DE 06/02/2009
ALTERA O ARTIGO 119 DA LEI 819 DE 28/09/07 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 17/07/2009
ESTABELECE VALORES DO HECTARE PARA IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 25/09/2009
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 819 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.092, DE 31/12/2009
ALTERA OS ANEXOS III E VIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REDEFINE VALORES DO METRO QUADRADO DOS TERRENOS URBANOS E ESTABELECE A POLÍTICA TRIBUTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.180, DE 30/12/2010
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NAS AVENIDAS 10 DE NOVEMBRO E BENJAMIN DÖRR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.324, DE 14/09/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR A PAVIMENTAÇÃO DE PARTE DA RUA GENERAL OSÓRIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 24 DE ABRIL DE 2009, E INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA OS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO ADERIREM AO PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 19/10/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR A PAVIMENTAÇÃO DA RUA ADOLINA HAGEMANN, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 24 DE ABRIL DE 2009, E INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA OS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO ADERIREM AO PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 19/10/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR A PAVIMENTAÇÃO DE PARTE DA RUA GETÚLIO VARGAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 24 DE ABRIL DE 2009, E INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA OS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO ADERIREM AO PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.332, DE 19/10/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR A PAVIMENTAÇÃO DE PARTE DA RUA ARNALDO SBARAINI, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 24 DE ABRIL DE 2009, E INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA OS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO ADERIREM AO PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 30/07/2013
ACRESCENTA O INCISO V E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E § 2º DO ART. 31 E ACRESCENTA O § 7º AO ART. 69, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.400, DE 30/07/2013
ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 93 E OS §§ 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 103, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007 - CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.422, DE 17/12/2013
ALTERA O ANEXO VIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REDEFINE VALORES DO METRO QUADRADO DOS TERRENOS URBANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 9º DA LEI 819/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.524, DE 30/12/2014
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA O COEFICIENTE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E INSTITUI AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, FLORESTAL E DEMAIS PROCEDIMENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 01/12/2015
ALTERA O ANEXO VIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCE ÍNDICES E DEFINE VALORES DO METRO QUADRADO DOS TERRENOS URBANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 9º DA LEI 819/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.707, DE 20/12/2016
ESTABELECE A POLÍTICA TRIBUTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 28/09/2007
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DORIVAL KÜNZEL, Prefeito Municipal de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º Fica instituído o Código Tributário Municipal, estabelecendo as normas de direito tributário, sem prejuízo da legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
   Parágrafo único. O Código Tributário Municipal é designado pela sigla "CTM".

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Impostos sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
      b) Serviços - ISS;
      c) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.
   II - As taxas municipais são:
- de serviços;
- pelo exercício do poder de polícia.
      a) As taxas de serviços são cobradas:
         I - pela prestação de um serviço público municipal;
         II - pela disponibilidade de um serviço público municipal;
         III - cumulativamente, pela prestação e disponibilidade de um serviço público municipal.
      b) As taxas pelo exercício do poder de polícia são cobradas sempre que o poder Público Municipal deva desenvolver atividades de vistoria, fiscalização, exame, perícia, apuração de fatos ou proceder à diligência ou outras atividades inseridas no seu poder de polícia, na forma da lei, tendo em vista conceder autorização, permissão ou licenciamento para o exercício de atividades sujeitas a fiscalização ou licenciamento.
   III - Contribuição de Melhoria.
   IV - Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo Municipal, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - Do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 3º O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes:
      I - meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º Para efeito deste imposto, considera-se:
      I - prédio: o imóvel edificado, concluído ou não, compreendido o terreno com a respectiva construção e dependências;
      II - terreno: o imóvel não edificado;
   § 4º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte, quando não houver disposição em contrário, localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço;
      II - a prédio residencial;
      III - a terrenos de prédios em construção ou cujas obras estejam paralisadas.
   § 5º Nas benfeitorias edificadas sobre áreas de terras destinadas a exploração agrícola, que não possuírem vínculo com a área rural, incidirá IPTU nos termos desta Lei.

Art. 4º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 5º O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de:
      I - 0,25% para imóvel com benfeitorias residenciais;
      II - 0,375% para imóvel com benfeitoria de destinação não residencial.
   § 2º Quando se tratar de terreno baldio, a alíquota para o cálculo do imposto será de 1%.
   § 3º Será considerado terreno baldio, sujeito à alíquota prevista para imóvel sem benfeitorias, o prédio incendiado, condenado à demolição ou à restauração, ou em ruínas, para fins do lançamento do imposto de que trata esse capítulo, no exercício seguinte a ocorrência do fato.
   § 4º Tratando-se de imóvel de utilização mista será observada a proporcionalidade da área ocupada para fins residenciais e não residenciais.

Art. 6º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do TERRENO, o preço do metro quadrado relativo a cada face do quarteirão, denominada Divisão Fiscal, nos termos do anexo VIII, aplicando-se os coeficientes de correção, nos termos do Anexo VII;
   II - na avaliação da GLEBA, entendida esta como a área de terreno com mais de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados), o valor do hectare e a área real, desde que localizado no perímetro urbano;
   III - na avaliação da EDIFICAÇÃO, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, aplicando-se os coeficientes de correção, nos termos do Anexo VII;
   Parágrafo único. No caso de GLEBA, com loteamento aprovado ou em processo de execução, considera-se TERRENO ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste.

Art. 7º O preço do hectare, na gleba, e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando-se em consideração:
   I - o índice médio de valorização, segundo o valor de mercado;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
   III - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização ou desvalorização;
   IV - qualquer outro dado informativo que possa servir de parâmetro de avaliação.

Art. 8º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
   I - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - qualquer outro dado informativo que possa servir de parâmetro de avaliação.

Art. 9º A TABELA DE VALOR VENAL será estabelecida por lei observados os critérios estipulados nos artigos 7º e 8º.
   Parágrafo único. Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, Decreto do Executivo disporá sobre a correção que terá como teto máximo à variação do Valor de Referência Municipal - VRM, no período anual considerado, ou, sucessivamente, por índice que vier a substituí-lo ou ainda na falta deste, por índice de inflação calculado por instituição oficial ou de reconhecida idoneidade.

Art. 10. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências.

Art. 11. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área do mesmo, considerando-se a tabela de fator de correção de terreno, nos termos do anexo VII.
   § 1º Terrenos com mais de uma frente, cujos valores unitários das faces de quadra sejam muito diferentes poderão ser desmembrados para fins tributários, a fim de evitar super avaliações em relação aos preços de mercado.
   § 2º Terrenos originados de novos parcelamentos cujas ruas não estejam contidas na divisão fiscal, nos termos do anexo VIII, serão tributados com base no valor da face de quadra da rua com características semelhante mais próxima.

Art. 12. Para fins de cálculo do valor venal no que pertine ao terreno, a área real a que se referem os incisos I e II do artigo 6º será corrigida, quando couber, mediante aplicação dos coeficientes de correção, nos termos do Anexo VII.

SEÇÃO III - Da Inscrição

Art. 13. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, possuidor a qualquer título ou por acessão física.

Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 15. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no art. 19.
   Parágrafo único. Todos os imóveis localizados dentro do perímetro urbano serão inscritos no Cadastro Imobiliário, ainda que pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou isenção.

Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de área loteada deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento, na forma da lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem às unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.

Art. 17. Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução, demolição e sinistros;
   II - o desmembramento, remembramento ou loteamentos;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço do contribuinte.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 18. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor;
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) com mais de uma frente, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      c) encravado, pelo imóvel que lhe der servidão de passagem.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações de que trata o art. 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes, mediante a apresentação de cópia do Contrato de Promessa de Compra e Venda;
      a) Para a mudança da titularidade por Contrato de Promessa de Compra e Venda, não poderá haver pendências de quaisquer tributos em nome do vendedor que estejam onerando o imóvel.
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário para a expedição da Carta de Habite-se, a descrição de áreas individualizadas (NB 12.721).
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinarão a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

SEÇÃO IV - Da não incidência

Art. 20. O imposto não é devido pelos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que mesmo localizado na Zona Urbana, seja utilizado comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, pois nesses casos é devido o imposto territorial rural.

SEÇÃO V - Do Lançamento

Art. 21. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
      I - a partir do mês seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
      II - a partir do exercício seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição;
         b) ao do aumento, demolição ou destruição;
         c) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         d) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 22. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

Art. 23. Quando o prédio for edificado dentro de uma gleba, considerando para fins de lançamento a área do terreno de até 5 (cinco) vezes do tamanho da benfeitoria, quando não houver disposição em contrário.

Art. 24. Quando o terreno e a edificação pertencerem a pessoas diferentes, far-se-á, sempre, a inscrição em nome do proprietário da edificação, anotando-se o nome do proprietário do terreno.
   § 1º Não sendo conhecido o proprietário do imóvel, promover-se-á a inscrição em nome de quem esteja no uso e gozo do mesmo.
   § 2º Quando ocorrer o desaparecimento da edificação, o terreno será lançado em nome do seu proprietário, conservando para a área correspondente o mesmo número de inscrição.
   § 3º As retificações de nome do proprietário, em conseqüência da aplicação do §1º deste artigo, poderão ser procedidas mediante prova de propriedade (contrato de promessa de compra e venda), domínio útil ou a posse do bem imóvel, alvará de licença para construção ou outros documentos que comprovem a posse.

Art. 25. No caso das construções ou edificações sem licença ou sem obediência às normas vigentes, e de benfeitorias realizadas em terreno de titularidade desconhecida, será promovida sua inscrição no Cadastro Imobiliário, em caráter "de ofício", a título precário, unicamente para efeitos tributários, inclusive nos casos em que o contribuinte impedir ou restringir a atuação do agente fiscal ou cadastrador.

Art. 26. A inscrição e os efeitos tributários, nos casos a que se refere o artigo anterior, não criam direitos para o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, e não impedem o Município de exercer o direito de promover a adaptação da construção às prescrições legais, ou a sua demolição, independentemente de outras medidas cabíveis.

CAPÍTULO II - Do Imposto Sobre Serviços
SEÇÃO I - Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação.

Art. 27. O Imposto Sobre Serviços - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa física, empresa individual e pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
      1 - Serviços de informática e congêneres.
         1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02 - Programação.
         1.03 - Processamento de dados e congêneres.
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
         1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
         1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
      2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01 - (VETADO na Lei Complementar nº 116/2003).
         3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         4.01 - Medicina e biomedicina.
         4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04 - Instrumentação cirúrgica.
         4.05 - Acupuntura.
         4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07 - Serviços farmacêuticos.
         4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10 - Nutrição.
         4.11 - Obstetrícia.
         4.12 - Odontologia.
         4.13 - Ortóptica.
         4.14 - Próteses sob encomenda.
         4.15 - Psicanálise.
         4.16 - Psicologia.
         4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05 - Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.
      7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04 - Demolição.
         7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08 - Calafetação.
         7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14 - (VETADO na Lei Complementar nº 116/2003).
         7.15 - (VETADO na Lei Complementar nº 116/2003).
         7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
         7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03 - Guias de turismo.
      10 - Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06 - Agenciamento marítimo.
         10.07 - Agenciamento de notícias.
         10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
      11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
         11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01 - Espetáculos teatrais.
         12.02 - Exibições cinematográficas.
         12.03 - Espetáculos circenses.
         12.04 - Programas de auditório.
         12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06 - Boates, táxi-dancing e congêneres.
         12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10 - Corridas e competições de animais.
         12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12 - Execução de música.
         12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.01 - (VETADO na Lei Complementar nº 116/2003).
         13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
      14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02 - Assistência técnica.
         14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
         14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
         14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10 - Tinturaria e lavanderia.
         14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12 - Funilaria e lanternagem.
         14.13 - Carpintaria e serralheria.
      15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
         17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
         17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07 - (VETADO na Lei Complementar nº 116/2003).
         17.08 - Franquia (franchising).
         17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13 - Leilão e congêneres.
         17.14 - Advocacia.
         17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16 - Auditoria.
         17.17 - Análise de Organização e Métodos.
         17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21 - Estatística.
         17.22 - Cobrança em geral.
         17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
      18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22 - Serviços de exploração de rodovia.
         22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25 - Serviços funerários.
         25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
         25.03 - Planos ou convênio funerários.
         25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
      26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27 - Serviços de assistência social.
         27.01 - Serviços de assistência social.
      28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29 - Serviços de biblioteconomia.
         29.01 - Serviços de biblioteconomia.
      30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32 - Serviços de desenhos técnicos.
         32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
      33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36 - Serviços de meteorologia.
         36.01 - Serviços de meteorologia.
      37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38 - Serviços de museologia.
         38.01 - Serviços de museologia.
      39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, delegação, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido;
      IV - do pagamento ou não do preço do serviço;
      V - da habitualidade na prestação de serviço.

Art. 28. O imposto não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 29. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no "caput" e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Marques de Souza, sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
      X - (VETADO na Lei Complementar nº 116/03);
      XI - (VETADO na Lei Complementar nº 116/03);
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
      XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
      XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
      XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
      XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
      XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
      XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Marques de Souza, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Marques de Souza, relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

SEÇÃO II - Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 30. O contribuinte do ISS é o prestador do Serviço.

Art. 31. Na condição de substitutos tributários são responsáveis pelo pagamento do crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.398, de 30.07.2013)
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 1º do art. 27, desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista.
   V - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.398, de 30.07.2013)
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada à alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o ANEXO I desta Lei.
   § 2º O imposto retido na forma do § 1º deste artigo será apurado mensalmente e deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do efetivo pagamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.398, de 30.07.2013)   
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.

Art. 31. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:
§ 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
(redação original)
Art. 32. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o ANEXO I desta Lei.
   § 2º Considera-se trabalho pessoal toda prestação de serviços exercida por pessoa natural, sem auxílio de terceiros, empregados ou não, não perdendo a condição de trabalho pessoal a pessoa natural que possuir até 02 (dois) empregados, sem formação profissional qualificada, para execução de serviços auxiliares.
   § 3º O contribuinte inscrito como autônomo junto ao cadastro de ISS, poderá, a critério do fisco municipal, dispor de documentos fiscais, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   § 4º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 5º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.
   § 6º Na prestação do serviço prevista no subitem 22.01 da Lista, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da extensão da rodovia explorada, no território do Município ou da metade da extensão de ponte que une 02 (dois) municípios.

Art. 33. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o ANEXO I desta Lei.
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 34. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   § 1º Quando o volume, natureza da operação, modalidade da prestação do serviço ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto sobre uma base de cálculo fixada por estimativa, a critério do fisco municipal, observadas as seguintes condições:
      I - com base em informações do contribuinte e em outros elementos informativos, serão estimados o valor provável das operações tributáveis e do imposto total a recolher no período considerado;
      II - o montante do imposto a recolher, assim estimado, poderá ser parcelado mensalmente, para recolhimento, observada a legislação e demais acréscimos;
      III - findo o período para o qual se fez à estimativa, ou suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença acaso verificada, tendo direito à restituição do excesso pago, devidamente corrigido;
      IV - independentemente de qualquer procedimento fiscal e sempre que for verificado que o preço total dos serviços excedeu a estimativa, o contribuinte recolherá, no prazo regulamentar, o imposto devido sobre a diferença, atualizado pela legislação vigente.
   § 2º O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério do fisco, ser feito individualmente, por categorias de estabelecimentos, por grupos ou por setores de atividade.
   § 3º A fiscalização fazendária poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto neste artigo, de modo geral ou individualmente, em relação a qualquer categoria de estabelecimento, grupo ou setor de atividade.
   § 4º A fiscalização poderá, também, rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes.
   § 5º A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de que para a respectiva atividade haja sido fixada a alíquota aplicável, bem como da circunstância do contribuinte possuir escrita fiscal.

Art. 35. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame dos livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo;
   IV - o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração de preço ou quando a prestação de serviço tenha caráter transitório ou instável;
   V - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISS.
   § 1º Para o arbitramento de preço de serviço serão considerados, entre outros elementos ou índices, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, o número de empregados e seus salários, além de outras despesas inerentes ao funcionamento do estabelecimento.
   § 2º Nos casos de arbitramento de preço, a soma mensal dos preços não poderá ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas:
      I - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o mês;
      II - total dos salários pagos durante o mês;
      III - total dos honorários de diretores e das retiradas de proprietários, sócios ou gerentes durante o mês;
      IV - total das despesas mensais com encargos sociais, fiscais, com água, luz, telefone e outras despesas.
   § 3º Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença que venha a ser efetivamente apurada na receita bruta ou preço de serviço, acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.
   § 4º Sempre que houver lançamentos de valores "Ex-ofício" os contribuintes serão notificados.
   § 5º O contribuinte poderá comprovar, com documentação hábil, a critério do fisco municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município.

SEÇÃO III - Da Inscrição

Art. 36. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISS as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 27 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 37. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 38. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 39. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 40. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 46.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, principalmente os que estiverem em dívida ativa, e ainda, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

SEÇÃO IV - Do Lançamento

Art. 41. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.

Art. 42. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 43. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no art. 41, determinará o lançamento de ofício.

Art. 44. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 45. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação, conforme previsto nos parágrafos 1º ao 5º do art. 34.

Art. 46. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o mês em que ocorrer a cessação, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 47. A guia de recolhimento, referida no art. 41, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 48. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 34, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO III - Do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 49. O Imposto Sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, por natureza ou acessão física, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 50. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluídas a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) do total partilhável.

Art. 51. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada a terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

SEÇÃO II - Do Contribuinte

Art. 52. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

SEÇÃO III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 53. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infra-estrutura urbana e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 54. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 55. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.

Art. 56. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
      b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
   II - nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Não se considera como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS liberado para a aquisição do imóvel.

SEÇÃO IV - Da não Incidência

Art. 57. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retro venda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - na usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

SEÇÃO V - Das Obrigações de Terceiros

Art. 58. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

SEÇÃO VI - Das Restituições

Art. 59. O valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído:
   I - Quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
   II - quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial, transitada em julgado;
   III - quando for pago em duplicidade.

Art. 60. A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - Da Taxa de Expediente
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 61. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 62. A expedição de documentos ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito.
   Parágrafo único. A taxa será devida:
   I - por requerimento, mediante a expedição de documento ou prática de ato nele requerido;
   II - tantas vezes quantas forem às providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas;
   III - por inscrição em concurso;
   IV - outras situações não especificadas.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 63. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas constantes da Tabela que constitui o ANEXO II desta Lei.

SEÇÃO III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 64. A Taxa de Expediente será lançada e arrecadada simultaneamente com a entrada do requerimento ou previamente à expedição do documento ou prática do ato requerido.

CAPÍTULO II - Das Taxas de Serviços Urbanos
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 65. As Taxas de Serviços Urbanos são devidas pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pela disponibilidade e prestação de serviços, cumulativamente, onde o Município mantenha serviços de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Conservação de Pavimentação.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 66. As Taxas, diferenciadas em função do custo presumido dos serviços, são calculadas por alíquotas fixas em VRM, tendo por base a metragem quadrada construída, relativamente a cada economia predial, no caso da Taxa de Coleta de Lixo, e, tendo por base a testada dos terrenos ou glebas, no caso das Taxas de Limpeza Pública e Conservação de Pavimentação, na forma da Tabela anexa que constituiu o ANEXO III desta Lei.
   § 1º No caso da Taxa de Coleta de Lixo, será utilizada como base de cálculo a metragem quadrada construída de cada imóvel, sendo utilizados para tanto os registros constantes no Cadastro Imobiliário do Município.
   § 2º Para fins de cálculo da Taxa de Limpeza Pública e da Taxa de Conservação de Pavimentação em terrenos de esquina, se as ruas que a formam estiverem totalmente abertas, será considerada apenas a rua de testada maior, e no caso de serem iguais as testadas, será considerada a de maior valor.
   § 3º Para fins de cálculo da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Calçamento, nos lotes com testada superior a 33,00 metros, este será o teto.

SEÇÃO III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 67. O lançamento das Taxas de Serviços Urbanos será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   § 1º As Taxas de Serviços Urbanos serão lançadas, nos casos de edificação com mais de uma unidade autônoma, tantas vezes forem as suas unidades autônomas.
   § 2º Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa correspondente será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subseqüente.

CAPÍTULO III - Das Taxas de Vistoria, Licença de Localização e de Atividade Ambulante
SEÇÃO I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 68. A Taxa de Vistoria e Licença de Localização, calculada na proporção de 1/12 (um doze avos)ao ano, é devida anualmente pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços de caráter permanente, eventual ou transitório, destinada a verificar as condições do funcionamento bem como as diligências necessárias visando ao exame das condições de liberação da licença.

Art. 69. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida a domicílio, de porta em porta, em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estandes;
      II - conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º Dar-se-á a baixa após verificada a procedência da comunicação, e, na falta desta, a baixa poderá ser promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade.
   § 7º Ressalvada a hipótese da baixa promovida de ofício, será aplicada a proporcionalidade de que trata o caput do art. 68 desta Lei, restituindo-se ao contribuinte os valores pagos que excederem à proporção. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.398, de 30.07.2013)

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 70. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base o VRM, na forma da Tabela que constitui o ANEXO IV desta Lei.

SEÇÃO III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 71. A Taxa será lançada:
   I - em relação à Vistoria e Licença de Localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;
   II - em relação aos Ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará.

CAPÍTULO IV - Da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 72. A Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária tem como fato gerador o serviço da atividade municipal de fiscalização sanitária no território do Município, e é devida por pessoa física ou jurídica, pelas verificações do funcionamento regular e pelas diligências efetuadas em estabelecimentos que se instalem para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços de caráter permanente, eventual ou transitório, relacionados direta ou indiretamente à saúde pública.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 73. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade e do tipo de estabelecimento, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base o VRM, na forma da Tabela que constitui o ANEXO V desta Lei.

SEÇÃO III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 74. O lançamento da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com a Taxa de Vistoria e Licença de Localização dos estabelecimentos.
   Parágrafo único. Os estabelecimentos que iniciarem suas atividades durante o exercício, pagarão o valor correspondente a tantos duodécimos do valor fixado na Tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 75. Após o pagamento da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária, será efetuada a fiscalização mediante vistoria, sendo que, posteriormente a esta, será expedido, pelo serviço de Vigilância Sanitária, o Alvará Sanitário, que terá o prazo de validade até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte.

Art. 76. Salvo quando houver denúncia ou conhecimento pela autoridade competente ou agente municipal de irregularidade em estabelecimento, a fiscalização mediante vistoria será realizada periodicamente, segundo calendário a ser baixado em norma regulamentar.

SEÇÃO IV - Das Infrações e Penalidades

Art. 77. Os infratores das normas deste Capítulo serão punidos com as seguintes penalidades:
   I - advertência;
   II - multa;
   III - apreensão de produtos;
   IV - inutilização de produtos;
   V - suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva;
   VI - denegação, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento;
   VII - intervenção.
   Parágrafo único. Consideram-se infrações:
      I - leves: se o infrator for primário;
      II - graves: se o infrator for reincidente;
      III - gravíssimas: se o infrator for reincidente e se o produto comercializado ou sua atividade apresentar riscos à saúde da população.

Art. 78. As penas de multa nas infrações consideradas leves, graves e gravíssimas, a critério da autoridade sanitária competente, consistem no pagamento de uma soma em dinheiro, tendo por base o VRM, fixada na proporção da Tabela que constitui o ANEXO V desta Lei, ressalvadas as infrações com penalidades próprias.

CAPÍTULO V - Da Taxa de Licenciamento Ambiental
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 79. A Taxa de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, em matéria de proteção, preservação e conservação do meio ambiente, e é devida por pessoa física ou jurídica que solicitar Licença nos termos da Legislação Ambiental em vigor.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 80. A Taxa tem como base de cálculo o custo estimado da atividade técnico-administrativa de vistoria e licenciamento, regulada em Lei específica.

SEÇÃO III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 81. A Taxa de Licenciamento Ambiental será lançada e arrecadada simultaneamente com a entrada do requerimento ou previamente à expedição do documento ou prática do ato requerido.
   Parágrafo único. A Taxa será devida independentemente do deferimento ou não da licença requerida.

CAPÍTULO VI - Da Taxa de Licença para Execução de Obras
SEÇÃO I - Incidência e Licenciamento

Art. 82. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.054, de 25.09.2009)
   § 1º A Taxa incide ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação ou revalidação do projeto;
      III - a prorrogação de prazo para execução de obra;
      IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
      V - aprovação de parcelamento do solo urbano;
      VI - Licença e serviço de abertura de vala.
   § 2º O serviço de abertura de vala será realizado pelo município, exceto quando:
   a) Não houver maquinário disponível;
   b) A abertura da vala for realizada no espaço da calçada e manualmente.

Art. 82. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação ou revalidação do projeto;
      III - a prorrogação de prazo para execução de obra;
      IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
      V - aprovação de parcelamento do solo urbano.
(redação original)
Art. 83. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante o respectivo Alvará.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 84. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base o VRM na forma da Tabela que constitui o ANEXO VI desta Lei.

SEÇÃO III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 85. A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I - Do Fato Gerador e Incidência

Art. 86. A Contribuição de Melhoria, regulada pela presente Lei, tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.

Art. 87. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública;
   V - proteção contra secas, inundações, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
   VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
   VII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
   VIII - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
   Parágrafo único. As obras elencadas no "caput" poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas.

SEÇÃO II - Do Sujeito Passivo

Art. 88. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra.

Art. 89. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.
   § 2º Os bens indivisos serão lançados em nome de um só dos proprietários, tendo o mesmo o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
   § 3º Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 90. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções previstas em Lei.

SEÇÃO III - Do Cálculo

Art. 91. A Contribuição de Melhoria tem como limite total a despesa realizada com a execução da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
   Parágrafo único. Na verificação do custo da obra poderão ser computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.

Art. 92. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá da seguinte forma:
   I - definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras ou sistema de obras a serem realizadas e que, por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança do tributo, lançando em planta própria sua localização;
   II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto no parágrafo único do art. 91;
   III - delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados;
   IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;
   V - fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
   VI - estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;
   VII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;
   VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
   IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
   X - definirá, nos termos da Lei, em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria;
   XI - calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX).
   Parágrafo único. A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.

Art. 93. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X do artigo anterior, observado o seu parágrafo único, não será inferior a 75% (setenta e cinco por cento).
   § 1º Para a definição da percentagem do custo da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria, entre o teto e o limite mínimo estabelecido no "caput" deste artigo, o Poder Público realizará audiência pública para a qual deverão ser convocados todos os titulares de imóveis situados na zona de influência, regendo-se a consulta nela realizada pelo disposto em regulamento.
   § 2º Lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, às atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto no "caput" deste artigo.
   § 3º Quando o Município receber recursos federais ou estaduais, decorrentes de convênios ou contratos de repasses, com a finalidade específica para a realização das obras de que trata o art. 87 desta Lei, a percentagem limite referida no caput será reduzida ao valor efetivamente aplicado como contrapartida. (AC) (Parágrafos acrescentados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.400, de 30.07.2013)
   § 4º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando os recursos federais ou estaduais decorrem de operações de crédito.

Art. 94. Para os efeitos do inciso III do art. 92, a zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados.
   § 1º Poderão ser incluídos na zona de influência imóveis não diretamente beneficiados, sempre que a obra pública lhes melhorem as condições de acesso ou lhes confiram outro benefício.
   § 2º Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização decrescente constante para os imóveis situados na área adjacente à obra, a partir de seus extremos, considerando-se intervalos mínimos lineares a partir do imóvel mais próximo ao mais distante.
   § 3º O valor da Contribuição de Melhoria pago pelos titulares de imóveis não diretamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento.
   § 4º Serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decorrente, pelo critério do custo.

Art. 95. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI do art. 92 serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.

SEÇÃO IV - Da Cobrança (e Lançamento)

Art. 96. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 97. Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 92, têm o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data de publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
   § 1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura do processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto neste Código Tributário Municipal.
   § 2º A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
   § 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 98. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo.
   Parágrafo único. O lançamento será precedido da publicação de edital contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada.

Art. 99. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, do lançamento do tributo.
   § 1º Considera-se efetiva a notificação quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU.
   § 2º A notificação referida no "caput" deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
      I - referência à obra realizada e ao edital mencionado no art. 96;
      II - de forma resumida:
         a) o custo total ou parcial da obra;
         b) parcela do custo da obra a ser ressarcida;
      III - o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;
      IV - o prazo para o pagamento, número de prestações e seus vencimentos;
      V - local para o pagamento;
      VI - prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias.
   § 3º Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 1º, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no § 2º

Art. 100. Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
   I - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
   II - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do art. 92;
   III - o valor da Contribuição de Melhoria;
   IV - o número de prestações.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo tributário de caráter contencioso.

SEÇÃO V - Do Pagamento

Art. 101. A Contribuição de Melhoria poderá ser lançada em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) do VRM.
   § 1º O valor das prestações poderá ser convertido em VRM em vigor na data do lançamento, cuja expressão monetária será observada na data do pagamento.
   § 2º O contribuinte poderá optar:
      I - pelo pagamento do valor total de uma só vez na data de vencimento da primeira prestação, hipótese em que será concedido desconto no percentual a ser definido no Edital, não superior a 20% (vinte por cento);
      II - pelo pagamento em número de até 6 parcelas mensais e consecutivas, hipótese em que será concedido desconto no percentual a ser definido no Edital, não superior a 10% (dez por cento).

SEÇÃO VI - Da Não-Incidência

Art. 102. Não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujo titular seja outro Município, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

Art. 103. O tributo, igualmente, não incide nos casos de:
   I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação, salvo em casos de efetiva valorização do imóvel;
   II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
   III - colocação de "meio-fio" e sarjetas;
   IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial;
   V - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município;
   VI - área de preservação permanente
   VII - quando a área útil remanescente de APP, plano viário ou outra situação que impossibilitar a aprovação de projeto de construção.
   § 1º Aplica-se o disposto no inciso IV do caput aos imóveis situados na zona urbana que mantém finalidade agrícola, cuja área seja superior a 5.000,0 m² (cinco mil metros quadrados). (AC) (Parágrafos acrescentados pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.400, de 30.07.2013)
   § 2º A comprovação da finalidade agrícola será através de laudo técnico elaborado por profissional habilitado pertencente ao quadro de empregos ou contratado pelo Município, ou vinculado à EMATER.
   § 3º Caso a área beneficiada nos termos deste artigo venha a perder a finalidade agrícola, dentro do prazo prescricional, haverá a incidência da contribuição de melhoria.
   § 4º A não-incidência da contribuição de melhoria, nos termos do § 1º, deverá ser requerida pelo contribuinte interessado e instruído o requerimento com a matrícula ou o título do imóvel.

SEÇÃO VII - Das Disposições Finais

Art. 104. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

Art. 105. O Município cobrará a Contribuição de Melhoria das obras em andamento, conforme prescrito neste Capítulo.

TÍTULO V - DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO - Da Forma de Realização da Notificação e Intimação
SEÇÃO I - Das Disposições Gerais

Art. 106. Os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo e intimados das infrações previstas em que tenham incorrido.

SEÇÃO II - Da Notificação de Lançamento do Tributo

Art. 107. Ressalvado o disposto no art. 99, o contribuinte será notificado do lançamento do tributo por uma ou mais de uma das seguintes formas:
   I - por servidor municipal ou aviso postal;
   II - pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão, de maneira genérica e impessoal;
   III - por Edital.
   § 1º No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.
   § 2º Presume-se efetuada a notificação no endereço informado pelo contribuinte ficando este responsável por eventuais alterações de endereço.

SEÇÃO III - Da Intimação de Infração

Art. 108. A intimação de infração a disposto nesta Lei será feita, observando-se o que dispõe o art. 107, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do lançamento, mediante:
   I - Intimação Preliminar;
   II - Auto de Infração.
   § 1º Feita à intimação preliminar, não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração.
   § 2º Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de Infração será corrigido monetariamente e inscrito em dívida ativa, na forma do art. 144.
   § 3º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 4º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior impugnação ou recurso.
   § 5º Recebida a intimação da infração o contribuinte terá 30 dias para sua impugnação, que será apreciada em prazo de 30 dias pelo fisco.

Art. 109. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no art. 114 desta Lei.

TÍTULO VI - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO ÚNICO - Dos Procedimentos de Arrecadação

Art. 110. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca de cofre;
   II - através de cobrança amigável; ou
   III - mediante execução fiscal.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará por intermédio da Tesouraria do Município ou de estabelecimento bancário.

Art. 111. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em uma só vez ou em parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por decreto;
   II - o imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, em uma só vez ou em parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por decreto;
      b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao de competência.
   III - o imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1. antes da lavratura, se por escritura pública;
         2. antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo 3º do art. 57, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subseqüente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
      l) nas cessões de direitos hereditários:
         1. antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
         2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
            2.1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
      m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do respectivo instrumento no ofício competente;
   IV - as taxas, na forma do disposto na respectiva Seção ou quando lançadas isoladamente, nos termos estabelecidos em ato regulamentar;
   V - a contribuição de melhoria, observado o disposto no art. 101, de uma só vez, quando o valor total for igual ou inferior a 1 (um) VRM vigente.
   § 1º É facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.
   § 2º O pagamento antecipado nos moldes do parágrafo anterior, deste artigo, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.

Art. 112. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da notificação;
   II - no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
1. nos casos previstos no art. 42 de uma só vez, no ato da inscrição;
         2. dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas;
      b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no art. 43, dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido;
   III - no que respeita à taxa de licença para localização, no ato do licenciamento.

Art. 113. Os valores decorrentes de infração e penalidades não recolhidos no prazo assinalado no art. 108, serão corrigidos monetariamente e acrescidos da multa, e dos juros de mora por mês ou fração, calculados na forma do art. 172.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO - Das Disposições Gerais

Art. 114. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
   I - 25% (vinte e cinco por cento) do VRM - Valor de Referência Municipal, quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais a alteração de sociedade, de firma, razão social, localização ou baixa de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta Lei.
   II - igual a 50% (cinqüenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 939, de 05.12.2008)
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) prestar a declaração, prevista no art. 39, fora do prazo e mediante intimação de infração;
      c) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade, quando, do ato ou fato omitido, resultar aumento do tributo;
   III - 50% (cinqüenta por cento) do VRM - Valor de Referência Municipal:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando infringir a dispositivos desta Lei, não cominados neste capítulo.
   IV - igual a 100% (cem por cento) do montante do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   V - 100% (cem por cento) do VRM - Valor de Referência Municipal, quando: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 939, de 05.12.2008)
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) praticar atos que visem diminuir o montante do tributo;
      c) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
   VI - 100% (cem por cento) do VRM - Valor de Referência Municipal, quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Livro de Registro Especial;
   VII - de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor do VRM na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimos, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se grau médio a média aritmética dos graus máximo e mínimo.

Art. 114. (...)
   II - igual a 50% (cinqüenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a declaração, prevista no art. 39, fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade, quando, do ato ou fato omitido, resultar aumento do tributo.
   V - 100% (cem por cento) do VRM - Valor de Referência Municipal, quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) praticar atos que visem diminuir o montante do tributo.
 (redação original)
Art. 115. No cálculo das penalidades, as frações de R$ (real) ou moeda que vier a substituir, serão arredondadas para a unidade imediata.

Art. 116. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física, jurídica ou empresa individual.

Art. 117. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 118. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do art. 114;
   II - 10% (dez por cento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.

Art. 119. Em se tratando de atividade ambulante, o pagamento da multa deverá ser efetuado aos agentes municipais, no ato de sua aplicação e, caso o infrator não o fizer, a mercadoria em seu poder ficará aprendida por 48 horas, ou lapso de tempo inferior se ocorrer a quitação do débito. Na hipótese do não pagamento, a mercadoria apreendida poderá ser leiloada, ficando o valor arrecadado por conta da multa aplicada, ou ainda, feita uma doação da mercadoria a alguma instituição de atividade associativa e/ou beneficentes, não se descartando a possibilidade de sua inutilização para o consumo humano em caso de procedência/qualidade duvidosa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 958, de 06.02.2009)

Art. 119. Em se tratando de atividade ambulante, o pagamento da multa deverá ser efetuado aos agentes municipais, no ato de sua aplicação e, caso o infrator não o fizer, a mercadoria em seu poder ficará aprendida por 48 horas, ou lapso de tempo inferior se ocorrer a quitação do débito e na hipótese do não pagamento, em se tratando de alimentos perecíveis poderá ser feito leilão, ficando o valor arrecadado por conta da multa aplicada, ou ainda feita uma doação da mercadoria a alguma instituição de atividades beneficentes, não se descartando a possibilidade de sua inutilização para o consumo humano em caso de procedência/qualidade duvidosa. (redação original)
TÍTULO VIII - DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES
CAPÍTULO I - Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 120. São imunes do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis pertencentes a associações ou instituições sem fins lucrativos, que se destinem a congregar classes patronais ou trabalhadores com fito de realizar a união dos associados, sua representação e defesa, a elevação do seu nível intelectual ou físico, assistência médico hospitalares ou a recreação social; bem como entidades assistenciais de qualquer natureza e sem fins lucrativos; entidades ou sociedades religiosas, esportivas, partidos políticos, instituições de educação.

Art. 121. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - os prédios situados em terrenos, cujo proprietário não tenha renda familiar superior a um salário mínimo mensal e não possua outro imóvel, inclusive em relação à esposa, filho menor ou maior inválido;
   II - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas no inciso I deste artigo;
   III - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade (ou equivalente) ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou à parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína.
   IV - áreas em preservação permanente, excetuando-se as situações consolidadas no que pertine à edificação situada nestas áreas.
   V - imóveis tombados.
   Parágrafo único. O disposto no inciso I será regulamentado por Lei específica.

CAPÍTULO II - Do Imposto sobre Serviços

Art. 122. São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços:
   I - as entidades enquadradas no artigo 120;
   II - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre.

CAPÍTULO III - Do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis

Art. 123. É isento do pagamento a primeira aquisição:
   I - de terreno e/ou casa própria, situado em zona urbana integrante de loteamento popular, executado com a participação do poder público;

CAPÍTULO IV - Da Contribuição de Melhoria

Art. 124. São imunes do pagamento da Contribuição de Melhoria as entidades assistenciais, educacionais, culturais e esportivas sem fins lucrativos, assim como as instituições religiosas.

Art. 125. As obras públicas realizadas em áreas de preservação permanente não geram a incidência da contribuição de melhoria para os proprietários das áreas.

Art. 126. O benefício da isenção e imunidade que se referem os art. 124 e 125 será concedida à vista de requerimento e comprovação dos requisitos previstos no art. 14 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

CAPÍTULO V - Das taxas

Art. 127. São isentos do pagamento das taxas de expediente:
   I - os atestados e certidões fornecidos a servidores municipais, bem como requerimentos por eles apresentados, quando envolvam assuntos de interesse funcional.

Art. 128. São isentos do pagamento da taxa de licença para comércio em via ou logradouro público:
   I - os cegos e mutilados que exercem o comércio em pequena escala;
   II - os engraxates ambulantes;
   III - os vendedores ambulantes de livros, revistas e jornais;
   IV - os produtores rurais do Município que comercializam seus produtos na "Feira do Produtor";
   V - os Artesãos inscritos na Fundação Gaúcha do Trabalho, desde que exerçam a atividade individualmente e sem a utilização de veículos, máquinas ou equipamentos eletromecânicos;
   VI - os expositores em Feiras e/ou Exposições realizadas com a participação e ou apoio do Município.

Art. 129. São isentos do pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento e de renovação de licença:
   I - as diversões públicas, relativas a bailes ou jogos de cancha, pista ou mesa, em clubes sociais e recreativos e comunidades religiosas;
   II - as áreas correspondentes a:
      a) silos e depósitos para guarda e conservação de produtos agrícolas primários;
      b) estabelecimentos industriais (olarias), destinados à secagem e guarda de produtos cerâmicos, excluindo-se as áreas de serviço e outras onde estão localizadas máquinas, aparelhos e fornos;
      c) Depósitos específicos mantidos por estabelecimentos industriais em geral para guarda de suas matérias-primas e seus produtos;
      d) Garagens de empresas de transporte coletivo.

CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais Sobre as Isenções

Art. 130. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de dezembro;
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da Carta de Habitação;
   II - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes.
   III - no que respeita ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, juntamente com o pedido de avaliação.

Art. 131. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de dezembro dos anos terminados em 0 (zero) e 5 (cinco), que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.

Art. 132. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.

Art. 133. Serão excluídos do benefício da isenção tributária:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - Da Fiscalização
SEÇÃO ÚNICA - Da Competência e dos Procedimentos de Fiscalização

Art. 134. Compete à autoridade fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias.

Art. 135. A Fiscalização Tributária será procedida:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, por meio dos elementos constantes do Cadastro Fiscal e informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 136. Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício de fiscalização.

Art. 137. O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.

Art. 138. A Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, especialmente:
   I - a exigência de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
   II - a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal;
   III - a exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel;
   IV - a solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
   V - a apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.

Art. 139. Caracterizada a omissão de formalidades legais ou, ainda, constatação da existência de vícios ou fraude na escrituração fiscal ou contábil, tendente a dificultar ou impossibilitar a apuração do tributo, é facultado à autoridade fazendária promover o processo de arbitramento dos respectivos valores por meio de informação analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:
   I - declaração fiscal anual do próprio contribuinte;
   II - natureza da atividade;
   III - receita realizada por atividades semelhantes;
   IV - despesas do contribuinte;
   V - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.

Art. 140. O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

Art. 141. A Autoridade Fiscal do Município, por intermédio do Prefeito, poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

CAPÍTULO II - Da Dívida Ativa
SEÇÃO ÚNICA - Da Inscrição e da Certidão de Dívida Ativa

Art. 142. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A dívida ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 143. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento sem o respectivo pagamento.

Art. 144. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
   II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
   III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
   IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamentação legal e o termo inicial para o cálculo;
   V - a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa;
   VI - o número do processo administrativo e/ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 145. Fica o Prefeito Municipal autorizado a parcelar o pagamento dos créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa, encaminhados à cobrança judicial ou não, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira ser paga no ato da concessão do parcelamento, e, as demais, de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, sucessivamente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.054, de 25.09.2009)
   § 1º O valor da parcela não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do VRM, e, após concedido o parcelamento, as parcelas vincendas serão atualizadas sempre que houver correção nos demais débitos municipais.
   § 2º Para beneficiar-se desta Lei, o contribuinte deverá encaminhar, através de requerimento, o pedido, no qual constará:
      I - O valor total da dívida, incluindo correção monetária, multa e juros, nos termos da legislação vigente;
      II - Sua discriminação, com o respectivo exercício;
      III - A quantia de parcelas que desejar, cabendo ao Prefeito o direito de estipular, na forma que melhor atenda à capacidade do contribuinte, o número de parcelas;
      IV - Além do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.
   § 3º No Termo de Confissão de Dívida constará cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese de não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, ficando o contribuinte sujeito ao pagamento imediato do saldo devido, para não ser encaminhado à cobrança judicial, servindo o instrumento de título executivo.
   § 4º As parcelas recolhidas com atraso sofrerão acréscimos legais, segundo previsto na legislação municipal vigente.
   § 5º Na hipótese de o contribuinte possuir débitos relativos a tributos diversos, ou de natureza não-tributária, serão firmados Termos de Confissão de Dívida para cada espécie.
   § 6º Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo poderá exigir a prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante fiança dos sócios ou de terceiros.
   § 7º Os valores pagos serão imputados pela ordem estabelecida no art. 163 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).
   § 8º No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a imóvel ou contribuinte beneficiado com o parcelamento deferido, desde que esteja em dia com o pagamento, certificar-se-á, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), ressalvando a dívida objeto do acordo de parcelamento, tendo o período de validade de 30 (trinta) dias.

Art. 145. Fica o Prefeito Municipal autorizado a parcelar o pagamento dos créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa, ainda não encaminhados à cobrança judicial, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira ser paga no ato da concessão do parcelamento, e, as demais, de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, sucessivamente.
   § 1º O valor da parcela não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) do VRM, e, após concedido o parcelamento, as parcelas vincendas serão atualizadas sempre que houver correção nos demais débitos municipais.
   § 2º Para beneficiar-se desta Lei, o contribuinte deverá encaminhar, através de requerimento, o pedido, no qual constará:
      I - O valor total da dívida, incluindo correção monetária, multa e juros, nos termos da legislação vigente;
      II - Sua discriminação, com o respectivo exercício;
      III - A quantia de parcelas que desejar, cabendo ao Prefeito o direito de estipular, na forma que melhor atenda à capacidade do contribuinte, o número de parcelas;
      IV - Além do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.
   § 3º No Termo de Confissão de Dívida constará cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese de não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, ficando o contribuinte sujeito ao pagamento imediato do saldo devido, para não ser encaminhado à cobrança judicial, servindo o instrumento de título executivo.
   § 4º As parcelas recolhidas com atraso sofrerão acréscimos legais, segundo previsto na legislação municipal vigente.
   § 5º Na hipótese de o contribuinte possuir débitos relativos a tributos diversos, ou de natureza não-tributária, serão firmados Termos de Confissão de Dívida para cada espécie.
   § 6º Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo poderá exigir a prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante fiança dos sócios ou de terceiros.
   § 7º Os valores pagos serão imputados pela ordem estabelecida no art. 163 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).
   § 8º No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a imóvel ou contribuinte beneficiado com o parcelamento deferido, desde que esteja em dia com o pagamento, certificar-se-á, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172. de 25 de outubro de 1966), ressalvando a dívida objeto do acordo de parcelamento, tendo o período de validade de 30 (trinta) dias.
(redação original)
CAPÍTULO III - Das Certidões Negativas
SEÇÃO ÚNICA - Da Expedição e de Seus Efeitos

Art. 146. As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas, e terão o período de validade de 90 (noventa) dias, a contar da data da emissão do documento.
   Parágrafo único. O requerimento de certidão deverá conter a finalidade pela qual foi formulado e outras informações necessárias à determinação do seu conteúdo.

Art. 147. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
   Parágrafo único. Quanto aos efeitos e demais disposições sobre as certidões negativas, observar-se-á o regramento contido na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

TÍTULO X - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - Do Procedimento Contencioso
SEÇÃO I - Das Disposições Gerais

Art. 148. O processo tributário por meio de procedimento contencioso, terá início:
   I - com lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento;
   II - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
   III - com a impugnação pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Art. 149. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, e, independentemente de intimação, a das demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas.

Art. 150. O auto de infração, lavrado por servidor público competente, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - o local, a data e a hora da lavratura;
   II - o nome, o estabelecimento e o domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - o número da inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município ou, na ausência deste, no cadastro fiscal federal (CPF ou CNPJ, conforme o caso);
   IV - a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que fixe penalidade;
   VI - o cálculo do valor dos tributos e das multas;
   VII - a referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - a intimação para a realização do pagamento dos tributos e respectivos acréscimos legais ou apresentação de impugnação dentro do prazo previsto;
   IX - a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo;
   X - a assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar;
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do auto de infração ou sua agravação.

Art. 151. Da lavratura do auto de infração será intimado:
   I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração, o próprio autuado, seu representante legal ou mandatário, com assinatura de recebimento do original;
   II - por via postal, remetendo-se a cópia do auto de infração, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou pessoa do seu domicílio;
   III - por publicação, no órgão do Município, ou meio de divulgação local, na sua íntegra ou de forma resumida, quando resultarem inexitosos os meios referidos nos incisos anteriores.

Art. 152. A notificação de lançamento conterá:
   I - a qualificação do sujeito passivo notificado;
   II - a menção ao fato gerador da obrigação tributária, com o seu respectivo fundamento legal;
   III - o valor do tributo e o prazo para recolhimento ou impugnação;
   IV - a disposição legal infringida e a penalidade correspondente, se for o caso;
   V - a assinatura do servidor público competente, com a indicação de seu cargo.

Art. 153. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da notificação de lançamento, da data da lavratura do auto de infração ou da data do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios de suas razões.
   Parágrafo único. A impugnação, que será recebido no efeito suspensivo, instaura a fase contraditória do procedimento.

Art. 154. A autoridade fazendária determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, fixando-lhes prazo de 15 dias e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
   Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova reclamação ou aditamento da primeira.

Art. 155. A impugnação encaminhada fora do prazo previsto no art. 150, quando deferida, não eximirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos em lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

SEÇÃO II - Do Julgamento de Primeira Instância, dos Recursos e do Julgamento de Segunda Instância

Art. 156. Preparado o processo, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação.
   Parágrafo único. Do despacho será notificado o sujeito passivo ou autuado, observadas as regras contidas no art. 155.

Art. 157. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho, quando este exonerar, total ou parcialmente, o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa.
   Parágrafo único. O recurso do ofício será dirigido à autoridade superior competente para seu exame, nos termos da Lei.

Art. 158. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua notificação.

Art. 159. A decisão dos recursos será proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo pelo Prefeito.

Art. 160. Considerar-se-á transitada em julgado a decisão e tornada definitiva, quanto decorridos os prazos legais para interposição de recursos

Art. 161. Na hipótese de a impugnação ser julgada definitivamente improcedente, os lançamentos dos tributos e penalidades impagos serão objeto dos acréscimos legais de multa, juros moratórios e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
   § 1º O sujeito passivo poderá evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos referidos no "caput", desde que efetue o pagamento dos valores exigidos até a decisão da primeira instância.
   § 2º No caso de decisão final favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão restituídas a este, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão final, e na proporção do que lhe for cabível, as importâncias referidas no parágrafo anterior, corrigidas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o pagamento.

Art. 162. É facultado ao sujeito passivo encaminhar pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão de improvimento do recurso voluntário, quando fundado em fato novo capaz de modificar a decisão.

CAPÍTULO II - Dos Procedimentos Especiais
SEÇÃO I - Do Procedimento de Consulta

Art. 163. Ao sujeito passivo ou seu representante legal é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que formulada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 164. A consulta será dirigida à autoridade fazendária, com a apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com a juntada de documentos.
   Parágrafo único. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, nas seguintes hipóteses:
      a) durante a tramitação da consulta;
      b) posteriormente, quando proceda em estrita observância à solução fornecida à consulta e elementos informativos que a instruíram.

Art. 165. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua apresentação.

Art. 166. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso.

Art. 167. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se fundada em elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

SEÇÃO II - Da Restituição

Art. 168. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições na referida Lei.

Art. 169. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 170. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.
      IV - documento fiscal que deu origem ao recolhimento do tributo.

Art. 171. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte.

Art. 172. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 173. O valor do tributo será o valor do lançamento, para pagamento de uma só vez, no mês de competência.
   § 1º Mês de competência, para os efeitos deste artigo, é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única.
   § 2º Nos casos em que a lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a primeira na data estabelecida para pagamento em quota única.
   § 3º (Revogado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.054, de 25.09.2009)

Art. 173. (...)
   § 3º Todas as parcelas, no ato do lançamento, serão expressas no valor decorrente da aplicação do disposto no parágrafo anterior e convertidas em equivalentes unidades ou frações do valor do VRM - Valor de Referência Municipal vigente, prevalecendo, para fins de pagamento, nas respectivas datas de vencimento, o valor atual desta.
(redação original)
Art. 174. Os valores dos débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice inflacionário a ser definido anualmente na Lei que trata da Política tributária, calculado a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu pagamento, sem prejuízo dos juros de 1% (um por cento) ao mês, inclusive os constituídos anteriormente ao início do exercício de vigência desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.054, de 25.09.2009)

Art. 174. Os valores dos débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação do VRM, calculado a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu pagamento, sem prejuízo da multa e juros de 1% (um por cento) ao mês, inclusive os constituídos anteriormente ao início do exercício de vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Estabelecendo a União outro índice para correção dos débitos fiscais e tributários, tal índice será adotado no Município, automaticamente e independente de autorização legislativa, a partir da eficácia da lei federal que o instituir, para todos os efeitos previstos nesta Lei.
(redação original)
Art. 175. O pagamento dos débitos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei determina a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, sempre sobre o valor corrigido monetariamente, salvo os débitos que possuam legislação própria. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.054, de 25.09.2009)
   § 1º Decorridos 3 (três) meses do vencimento da obrigação tributária, sem o seu pagamento, o respectivo valor, acrescido das demais incidências, poderá ser inscrito em dívida ativa.
   § 2º Os valores, ao serem inscritos em dívida ativa, serão os originariamente lançados, somados aos acréscimos legais até a data da inscrição, além de:
      I - correção monetária;
      II - multa de 2% (dois por cento);
      III - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
   § 3º A multa e os juros incidirão sobre o débito corrigido.

Art. 175. O pagamento dos débitos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei determina a incidência de multa à razão de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso, até o máximo de 10% (dez por cento), além de juros de 1% (um por cento) ao mês, sempre sobre o valor corrigido monetariamente, salvo os débitos que possuam legislação própria.
   § 1º Decorridos 3 (três) meses do vencimento da obrigação tributária, sem o seu pagamento, o respectivo valor, acrescido das demais incidências, poderá ser inscrito em dívida ativa.
   § 2º Os valores, ao serem inscritos em dívida ativa, serão os originariamente lançados, somados aos acréscimos legais até a data da inscrição, além de:
      I - correção monetária;
      II - multa de 2% (dois por cento);
      III - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
   § 3º A multa e os juros incidirão sobre o débito corrigido.
(redação original)
Art. 176. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e peremptórios, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 177. Poderão ser cancelados, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do art. 172 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), mediante despacho fundamentado do Prefeito, os créditos de qualquer natureza e origem, inscritos ou não em dívida ativa:
   I - legalmente prescritos com mais de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, salvo disposto nos incisos I, II, III e IV do parágrafo único do art. 174 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);
   II - de contribuintes falecidos sem deixar bens que exprimam valores;
   III - que originarem de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
   IV - que originarem de erro de lançamento de servidor da Prefeitura;
   V - cujo Processo de Execução Fiscal teve decisão desfavorável quanto à cobrança.
   VI - a situação econômica do sujeito passivo e a diminuta importância do crédito tributário, entendido como até o valor de 1,5 VRM.
   Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças adotar as medidas administrativas para excluir dos cadastros, arquivos ou registros, os créditos correspondentes aos débitos cancelados nos termos deste artigo, efetuando os registros contábeis que se fizerem necessários.

Art. 178. Este Código recepciona a Lei Municipal número 165 de 24 de dezembro de 1998 (Adota a tabela de valores para serviços de licenciamento ambiental) e a Lei número 606 de 20 de Maio de 2005 (Dá incentivo ao licenciamento ambiental)

TÍTULO XII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 179. O Prefeito Municipal regulamentará por decreto a aplicação deste código, no que couber.

Art. 180. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2008.

Art. 181. Revogam-se todas as Leis anteriores que disponham sobre a matéria regulada nesta Lei, especialmente as Leis Municipais nº 148-02/1998 de 02 de outubro de 1998, 181 de 30 de abril de 1999, 202 de 17 de dezembro de 1999, 489 de 23 de dezembro de 2003, 500 de 12 de março de 2004, Lei 151 de 05 de novembro de 1998, com suas alterações posteriores.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de setembro de 2007.

DORIVAL KÜNZEL
Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CESAR LUIS POLETTO,
Secretário da Administração e Planejamento.



ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

TABELA I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

LISTA DE SERVIÇOS
ALÍQUOTA APLICÁVEL S/SERVIÇO
ALÍQUOTA FIXA VRM POR ANO
   1 - Serviços de informática e congêneres.    
      1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
3,0%
1,5
      1.02 - Programação.
3,0%
1,5
      1.03 - Processamento de dados e congêneres.
3,0%
1,5
      1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
3,0%
1,5
      1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
3,0%
1,5
      1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
3,0%
1,5
      1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3,0%
1,5
      1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
3,0%
1,5
     
   2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.    
      2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3,0%
0,5
     
   3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.    
      3.01 - (VETADO).    
      3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3,0%
1,0
      3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3,0%
1,0
      3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3,0%
NT
      3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
3,0%
1,0
     
   4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.    
      4.01 - Medicina e biomedicina.
3,0%
3,0
      4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3,0%
2,5
      4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
3,0%
1,0
      4.04 - Instrumentação cirú rgica.
3,0%
1,0
      4.05 - Acupuntura.
3,0%
1,5
      4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
3,0%
0,5
      4.07 - Serviços farmacêuticos.
3,0%
1,2
      4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
3,0%
1,5
      4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
3,0%
1,5
      4.10 - Nutrição.
3,0%
1,5
      4.11 - Obstetrícia.
3,0%
3,0
      4.12 - Odontologia.
3,0%
2,0
      4.13 - Ortóptica.
3,0%
1,5
      4.14 - Próteses sob encomenda.
3,0%
1,5
      4.15 - Psicanálise.
3,0%
1,5
      4.16 - Psicologia.
3,0%
1,5
      4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
3,0%
1,0
      4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3,0%
2,0
      4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
3,0%
1,0
      4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3,0%
1,0
      4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3,0%
1,0
      4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
3,0%
1,0
      4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
3,0%
1,0
     
   5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.    
      5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
3,0%
1,5
      5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
3,0%
1,0
      5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
3,0%
1,0
      5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3,0%
0,5
      5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
3,0%
1,0
      5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3,0%
1,0
      5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3,0%
1,0
      5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
3,0%
1,0
      5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
3,0%
1,0
     
   6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.    
      6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
3,0%
0,5
      6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3,0%
0,5
      6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
3,0%
0,5
      6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
3,0%
1,0
      6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
3,0%
2,0
     
   7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.    
      7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
3,0%
2,0
      7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3,0%
0,5
      7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3,0%
2,0
      7.04 - Demolição.
3,0%
0,5
      7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3,0%
0,5
      7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
3,0%
0,4
      7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
3,0%
0,4
      7.08 - Calafetação.
3,0%
0,5
      7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3,0%
0,5
      7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
3,0%
0,4
      7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
3,0%
0,4
      7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
3,0%
1,5
      7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
3,0%
1,0
      7.14 - (VETADO).    
      7.15 - (VETADO).    
      7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
3,0%
1,0
      7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
3,0%
1,0
      7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
3,0%
1,0
      7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
3,0%
1,5
      7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3,0%
1,5
      7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
3,0%
1,0
      7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
3,0%
1,0
     
   8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.    
      8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
3,0%
1,0
      8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3,0%
1,0
     
   9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.    
      9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3,0%
1,0
      9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
3,0%
1,5
      9.03 - Guias de turismo.
3,0%
1,5
     
   10 - Serviços de intermediação e congêneres.    
      10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
3,0%
1,5
      10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
3,0%
1,5
      10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
3,0%
1,5
      10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
3,0%
1,5
      10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
3,0%
1,5
      10.06 - Agenciamento marítimo.
3,0%
1,5
      10.07 - Agenciamento de notícias.
3,0%
1,5
      10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3,0%
1,5
      10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
3,0%
0,5
      10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
3,0%
1,5
     
   11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.    
      11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
3,0%
0,4
      11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
3,0%
0,4
      11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
3,0%
0,4
      11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
3,0%
0,4
     
   12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.    
      12.01 - Espetáculos teatrais.
3,0%
1,0
      12.02 - Exibições cinematográficas.
3,0%
1,0
      12.03 - Espetáculos circenses.
3,0%
1,0
      12.04 - Programas de auditório.
3,0%
1,0
      12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
3,0%
1,0
      12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
3,0%
1,0
      12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3,0%
1,0
      12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
3,0%
1,0
      12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
3,0%
1,0
      12.10 - Corridas e competições de animais.
3,0%
1,00
      12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
3,0%
1,00
      12.12 - Execução de música.
3,0%
0,5
      12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3,0%
1,00
      12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
3,0%
1,00
      12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
3,0%
1,00
      12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
3,0%
1,00
      12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
3,0%
1,0
     
   13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.    
      13.01 - (VETADO).    
      13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
3,0%
0,5
      13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
3,0%
0,5
      13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
3,0%
0,5
      13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
3,0%
0,5
     
   14 - Serviços relativos a bens de terceiros.    
      14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3,0%
0,5
      14.02 - Assistência técnica.
3,0%
0,5
      14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3,0%
0,5
      14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
3,0%
0,4
      14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
3,0%
0,5
      14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
3,0%
0,5
      14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
3,0%
0,5
      14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3,0%
0,5
      14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
3,0%
0,4
      14.10 - Tinturaria e lavanderia.
3,0%
0,5
      14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
3,0%
0,5
      14.12 - Funilaria e lanternagem.
3,0%
0,5
      14.13 - Carpintaria e serralheria.
3,0%
0,5
     
   15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.    
      15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
3,0%
NT
      15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
3,0%
NT
      15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
3,0%
NT
      15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
3,0%
NT
      15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
3,0%
NT
      15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
3,0%
NT
      15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
3,0%
NT
      15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
3,0%
NT
      15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
3,0%
NT
      15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
3,0%
NT
      15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
3,0%
NT
      15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
3,0%
NT
      15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
3,0%
NT
      15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
3,0%
NT
      15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
3,0%
NT
      15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
3,0%
NT
      15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
3,0%
NT
      15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
3,0%
NT
     
   16 - Serviços de transporte de natureza municipal.    
      16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
3,0%
0,5
     
   17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.    
      17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3,0%
2,0
      17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
3,0%
0,5
      17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
3,0%
1,5
      17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
3,0%
1,0
      17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
3,0%
0,5
      17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3,0%
1,5
      17.07 - (VETADO).    
      17.08 - Franquia (franchising).
3,0%
1,5
      17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
3,0%
1,5
      17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
3,0%
1,0
      17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
3,0%
0,5
      17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
3,0%
1,5
      17.13 - Leilão e congêneres.
3,0%
1,5
      17.14 - Advocacia.
3,0%
3,0
      17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
3,0%
2,5
      17.16 - Auditoria.
3,0%
2,5
      17.17 - Análise de Organização e Métodos.
3,0%
2,0
      17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
3,0%
2,0
      17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
3,0%
1,5
      17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
3,0%
2,0
      17.21 - Estatística.
3,0%
2,0
      17.22 - Cobrança em geral.
3,0%
2,0
      17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informaçõ es, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
3,0%
2,0
      17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
3,0%
1,5
     
   18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.    
      18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
3,0%
2,0
     
   19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.  
 
      19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
3,0%
0,5
     
   20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.    
      20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
3,0%
 
1,0
 
      20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
3,0%
 
1,0
      20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
3,0%
1,0
     
   21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.    
      21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
3,0%
1,5
     
   22 - Serviços de exploração de rodovia.    
      22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
 
5%
 
NT
     
   23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.    
      23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3,0%
1,5
     
   24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.    
      24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3,0%
1,0
     
   25 - Serviços funerários.    
      25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
 
3,0%
 
1,0
      25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
3,0%
2,0
      25.03 - Planos ou convênio funerários.
3,0%
1,0
      25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
3,0%
0,5
     
   26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.    
      26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
3,0%
0,4
     
   27 - Serviços de assistência social.    
      27.01 - Serviços de assistência social.
3,0%
1,5
     
   28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.    
      28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3,0%
1,5
     
   29 - Serviços de biblioteconomia.    
      29.01 - Serviços de biblioteconomia.
3,0%
1,5
     
   30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.    
      30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3,0%
1,5
   31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.    
      31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
3,0%
1,5
     
   32 - Serviços de desenhos técnicos.    
      32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
3,0%
1,5
     
   33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.    
      33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3,0%
1,2
     
   34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.    
      34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
3,0%
1,5
     
   35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.    
      35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3,0%
1,0
     
   36 - Serviços de meteorologia.    
      36.01 - Serviços de meteorologia.
3,0%
1,5
     
   37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.    
      37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3,0%
1,0
     
   38 - Serviços de museologia.    
      38.01 - Serviços de museologia.
3,0%
1,0
     
   39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.    
      39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
3,0%
0,5
     
   40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.    
      40.01 - Obras de arte sob encomenda
3,0%
0,5


ANEXO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE

 
QUANTIDADE DE VRM
1 - Atestado, declaração, certidão,por unidade
5%
2 - Averbação
6%
3 - Busca por ano
1%
4 - Cadastramento de bens, serviços ou atividades sujeitas à tributação municipal
5%
5 - Autorização para corte de árvores e descapoeiramento
5%
6 - Cadastro de fornecedor
15%
7 - Carta de "habite-se", por unidade
5%
8 - Cópias reprográficas, por folha
0,2%
9 - Emissão de 2ª via de guia de recolhimento (T.E.G.R.)
5%
10 - Expedição de 2ª via de alvará, carta de "habite-se", certidões e similares, por unidade
5%
11 - Inscrição em concurso público para cargo de:  
   a) nível superior
40%
   b) nível médio
30%
   c) nível fundamental
20%
   d) nível fundamental incompleto
10%
12 - Registro de marca
30%
13 - Concessão e transferência de placa de táxi
500%
14 - Transferência de imóvel (taxas)
10%
15 - Outros atos ou procedimentos não previstos
5%
16 - Emissão de Guias (AC LM 939/2008)
0,7%



ANEXO III
DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS

   I - TAXA DE COLETA DE LIXO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.092, de 31.12.2009)
Abrange apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo, por ano:
ESPÉCIE DE IMÓVEL
VOLUME PRESUMIDO ANUAL ou ÁREA EDIFICADA
VALORES
EM VRM
a) Edificado de ocupação residencial a.1 - quando a área construída for até 70m² a.2 - quando a área construída for de 70,01m² até 100m² a.3 - quando a área construída for de 100,01m² até 200m² a.4 - quando a área construída for superior a 200m²
14,3%
22,33%
40,15%
60,3%
b) Edificado de ocupação não residencial b.1 - quando a área construída for até 100m² b.2 - quando a área construída for de 100,01m² até 300m² b.3 - quando a área construída for de superior a 300,00m²
40,15%
80,4%
120,6%

   I - TAXA DE COLETA DE LIXO (redação original)
Abrange apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo, por ano:
ESPÉCIE DE IMÓVEL
VOLUME PRESUMIDO ANUAL ou ÁREA EDIFICADA
VALORES
EM VRM
     
   a) Edificado de ocupação residencial a.1 - quando a área construída for até 70m² a.2 - quando a área construída for de 70,01m² até 100m² a.3 - quando a área construída for de 100,01m² até 200m² a.4 - quando a área construída for superior à 200m²
7,5%
12,5%
17,5%
27,5%
   b) Edificado de ocupação não residencial b.1 - quando a área construída for até 100m² b.2 - quando a área construída for de 100,01m² até 300m² b.3 - quando a área construída for de 300,01m² até 700m² b.4 - quando a área construída for superior à 700m²
20%
40%
60%
100%


   II - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
Por metro linear de testada de terrenos ou glebas edificadas ou não, confrontantes com ruas ou logradouros abertos, por ano ..............................0,5%.
   III - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
Por metro linear de testada de terrenos ou glebas edificadas ou não, confrontantes com ruas ou logradouros pavimentados, por ano.....................0,5%.


ANEXO IV
DAS TAXAS DE VISTORIA, LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE ATIVIDADE AMBULANTE

(NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.054, de 25.09.2009)

 
QUANTIDADE DE VRM
I - DE VISTORIA E LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO  
1. De estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, com localização fixa, por metro quadrado de área ocupada construída, por ano:  
a) Até 100m², cada metro quadrado
1%
b) De 100,01m² a 200m², cada metro quadrado
0,8%
c) De 200,01m² a 300m², cada metro quadrado
0,6%
d) De 300,01m² a 600m², cada metro quadrado
0,4%
e) Mais de 600,01m², cada metro quadrado
0,2%
2. Circos, por dia
5%
3. Parques de diversões, por temporada
40%
4. Exercício profissional de pedreiro, pintor, carpinteiro, marceneiro, lavador de veículos, polidor de pedras, lixador, enfermeiro, garçom e outros, sem estabelecimento fixo, por ano
30%
5. Faxineiras, arrumadeiras, bordadeiras, cozinheiras, lavadeiras, carroceiros, jardineiros, guarda noturno, vendedor de bilhetes e similares, artesãos, jornaleiros, servente de pedreiros, confeiteiros, sem estabelecimento fixo, por ano
10%
II - DE ATIVIDADE AMBULANTE:  
1. Comércio ambulante, exercido por produtor rural estabelecido no município, desde que possua Talão de Produtor:  
a) Dia
5%
b) Mês
10%
c) Semestre
35%
d) Ano
50%
2. Comércio ambulante, exercido por produtor rural que não esteja estabelecido no município, desde que possua Talão de Produtor:  
a) Dia
30%
b) Mês
70%
c) Semestre
250%
d) Ano
400%
3 - Ambulantes que exerçam comércio de hortifrutigrangeiros, artesanatos de produção própria ou familiar, bem como vendedores de cosméticos, redes e outros, sem o uso de veículos de qualquer espécie, mas a domicílio, de porta em porta:  
a) Dia
10%
b) Mês
20%
c) Semestre
35%
d) Ano
50%
4. Qualquer espécie de comércio ambulante não previsto nas alíneas anteriores, inclusive comércio de produtos hortifrutigrangeiros com o uso de veículos:  
a) Dia
40%
b) Mês
100%
c) Semestre
300%
d) Ano
500%


ANEXO IV
DAS TAXAS DE VISTORIA, LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE ATIVIDADE AMBULANTE

(redação original)

 
QUANTIDADE DE VRM
I - DE VISTORIA E LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO  
1. De estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, com localização fixa, por metro quadrado de área ocupada construída, por ano:  
a) Até 100m², cada metro quadrado
1%
b) De 100,01 m² à 200m², cada metro quadrado
0,8%
c) De 200,01 m² à 300m², cada metro quadrado
0,6%
d) De 300,01 m² à 600m², cada metro quadrado
0,4%
e) Mais de 600,01 m², cada metro quadrado
0,2%
2. Circos, por dia
5%
3. Parques de diversões, por temporada
40%
4. Exercício profissional de pedreiro, pintor, carpinteiro, marceneiro, lavador de veículos, polidor de pedras, lixador, enfermeiro, garçom e similares, sem estabelecimento fixo, por ano
30%
5. Faxineiras, arrumadeiras, bordadeiras, cozinheiras, lavadeiras, carroceiros, jardineiros, guarda noturno, vendedor de bilhetes e similares, sem estabelecimento fixo, por ano
10%
6. Profissionais não previstos nos itens 4 e 5, por ano
50%
II - DE ATIVIDADE AMBULANTE:  
1. Comércio ambulante, exercido por produtor rural estabelecido no município, desde que possua Talão de Produtor:  
a) Dia
5%
b) Mês
10%
c) Semestre
35%
d) Ano
50%
2. Comércio ambulante, exercido por produtor rural que não esteja estabelecido no município, desde que possua Talão de Produtor:  
a) Dia
30%
b) Mês
70%
c) Semestre
250%
d) Ano
400%
3. Ambulantes que exerçam comércio de hortifrutigrangeiros, artesanatos de produção própria ou familiar, bem como vendedores de cosméticos, redes e similares, sem o uso de veículos de qualquer espécie, mas a domicílio, de porta em porta:  
a) Dia
10%
b) Mês
20%
c) Semestre
35%
d) Ano
50%
4. Qualquer espécie de comércio ambulante não previsto nas alíneas anteriores, inclusive comércio de produtos hortifrutigrangeiros com o uso de veículos:  
a) Dia
40%
b) Mês
100%
c) Semestre
300%
d) Ano
500%



ANEXO V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 
QUANTIDADE DE VRM
I - ALVARÁ INICIAL, VISTORIA E RENOVAÇÃO ANUAL  
1 - Serviços de controle de alimentos:  
a) Açougue, peixaria, bar, lancheria, restaurante, comércio de produtos alimentícios em geral, hotel, pensão com refeições e similares
45%.
b) Veículos de transporte de produtos alimentícios em geral
20%.
c) Refeitório, comércio de frutas e hortaliças
45%.
d) Supermercados
45%.
e) Padarias e confeitarias com venda no balcão
45%.
f) Ambulantes em geral
45%.
g) Salão de Beleza e similares
30%.
f) Piscinas para uso público
45%.
i) Demais atividades não previstas (AC LM 939/2008)
45%
II - MULTAS  
1. Infrações leves
de 1 a 10 VRMs.
2. Infrações graves
de 11 a 20 VRMs.
3. Infrações gravíssimas
de 21 a 100 VRMs.




ANEXO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 
QUANTIDADE DE VRM
I - Pela aprovação ou revalidação de:  
1. Projetos de construção, reconstrução, reforma, regularização, aumento ou demolição de prédios de madeira e/ou misto:  
a) com área de até 70m²
10%.
b) com área superior a 70m², por metro quadrado ou fração excedente
0,3%.
2. Projetos de construção, reconstrução, reforma, regularização, aumento ou demolição de prédios de alvenaria e/ou concreto:  
a) com área até 70m²
15%.
b) com área superior a 70m², por metro quadrado ou fração excedente
0,4%.
3. Muros, fachadas, muralhas e similares, por metro linear
0,4%.
4. Movimento de terra por metro cúbico
0,03%.
5. Piscinas, por metro quadrado
3%.
6. Outras obras não especificadas por metro quadrado
0,3%.
7. Loteamento ou arruamento:  
a) aprovação de loteamento, desmembramento e remembramento, por lote
4%.
b) aprovação de arruamento, por metro linear de rua
0,5%.
II - Pela Licença para construção:  
1. Emissão da licença para construção
5%.
III - Pela fixação de alinhamento e nivelamento:  
a) em terrenos de até 15 metros de testada
10%.
b) em terrenos de testada superior a 15 metros, por metro linear excedente
0,5%.
IV - Pela taxa de numeração de prédio
3%.
V - Pela outorga de habite-se de prédios de madeira, misto, alvenaria ou concreto:  
a) com área até 70m²
5%.
b) com área de 70,01m² a 100m²
10%.
c) com área de 100,01m² a 200m²
15%.
d) com área de 200,01m² a 300m²
20%.
e) com área de 300,01m² a 400m²
25%.
f) com área superior a 400,01m²
30%.
VI - Pela Licença e serviço de abertura de vala: (AC LM 1.054/2009)  
1. Emissão da licença para abertura de vala
3%
2. Abertura de vala em via pública sem calçamento
30%
3. Abertura de vala em via pública com calçamento
40%
4. Abertura de vala em via pública com asfalto
60%




ANEXO VII
FÓRMULAS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL

(IPTU)

1. VALOR VENAL DO IMÓVEL

V = VT + VB
onde:
V = valor venal do imóvel
VT = valor do terreno
VB = valor das benfeitorias
2. TERRENO

VT = A x q x fp x fpe x ft x fs
onde:
VT = valor do terreno
A = área do terreno
q = valor unitário do m²
fp = fator de profundidade
fpe = fator de pedologia
ft = fator de topografia
fs = fator de situação
fp = fator de profundidade
pm = profundidade média
Se, pm > 33 use:
fp = (33/pm)0.7
OBS.: somente será utilizado o fator de profundidade quando o terreno possuir profundidade superior a 33,00 metros (tolerância de 6 metros)


Com a fórmula temos:
Área do terreno X valor metro quadrado X fator de profundidade
600 X 35,00 X 0,74
Valor do terreno = R$ 15.540
Sem a formula teríamos:
Área do terreno X valor metro quadrado
600 X 35,00
Valor do terreno = R$ 21.000
fator de pedologia (fpe)
seco ........ 1,00
inundável ........ 0,80
fator de topografia (ft)
ao nível do logradouro ........ 1,00
acima do nível do logradouro ........ 1,00
abaixo do nível do logradouro ........ 0,90
fator de situação (fs)
meio de quadra ........ 1,00
esquina ........ 1,10
encravado ........ 0,25
3. BENFEITORIA (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 939, de 05.12.2008)
VB = A x vp x ec x ia x l
onde:
VB = valor da benfeitoria
A = área da edificação
vp = valor do padrão construtivo
ec = fator do estado de conservação da edificação
ia = idade aparente
l = localização
OBS.: no caso de existir mais de uma edificação com padrão construtivo diferente, o valor das benfeitorias será obtido pelo somatório do valor das mesmas.
coeficientes do estado de conservação acabamento da edificação (ec)
e.1) ótimo
1,15
e.2) bom
1,00
e.3) regular
0,80
e.4) ruim
0,55
coeficientes de idade aparente das benfeitorias (ia)  
0 a 5 anos
1,00
5 a 10 anos
0,88
10 a 30 anos
0,78
mais de 30 anos
0,55
coeficientes da localização das benfeitorias (l)  
Sede
1,00
Distritos
0,80


3. BENFEITORIA (redação original)

VB = A x vp x ec x ia x l
onde:
VB = valor da benfeitoria
A = área da edificação
vp = valor do padrão construtivo
ec = fator do estado de conservação da edificação
ia = idade aparente
l = localização
OBS.: no caso de existir mais de uma edificação com padrão construtivo diferente, o valor das benfeitorias será obtido pelo somatório do valor das mesmas.

coeficientes do estado de conservação / acabamento da edificação (ec)
e.1) ótimo
1,15
e.2) bom
1,00
e.3) regular
0,80
e.4) ruim
0,55
   
coeficientes de idade aparente das benfeitorias (ia)
0 a 5 anos
1,00
5 a 10 anos
0,80
10 a 30 anos
0,60
mais de 30 anos
0,40
   
coeficientes da localização das benfeitorias (l)
Sede
1,00
Distritos
0,80




ANEXO VIII
DIVISÃO FISCAL

(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.619, de 01.12.2015)

SEDE
O índice 01 abrange:
- Toda a extensão da Rua Brasil, desde a Br 386 até o entroncamento com a Rua Getúlio Vargas;
- Toda a Rua 24 de Maio;
- Parcialmente a Rua Getúlio Vargas, desde o seu entroncamento com a Rua Brasil, até a esquina com a Rua 25 de Julho;
- Toda a Rua Arnaldo Fluck;
- Parcialmente a Rua Forqueta, ou seja, entre as Ruas Getúlio Vargas e Rua General Osório;
- Parcialmente a Rua General Osório, ou seja, entre a Rua 24 de Maio e Arnaldo Fluck;

O índice 02 abrange:
- Parcialmente a Rua Arnaldo Sbaraini, trecho entre a Avenida 10 de Novembro e a propriedade de Gelsy Elton Arend e Outros;
- Parcialmente a Rua Carlos Jaeger, desde o seu entroncamento com a Rua Brasil até a esquina da Rua 25 de Julho;
- Parcialmente a Rua 4 de Setembro, ou seja, entre a Rua Carlos Jaeger e a Avenida 10 de Novembro;
- Parcialmente a Rua General Osório, desde a Rua Arnaldo Sbaraini até a Rua Willy Goellner, exceto trecho entre Rua 24 de Maio e Travessa Arnaldo Fluck;
- Parcialmente a Rua Forqueta, entre as Ruas Carlos Jaeger e Getúlio Vargas e entre a Rua General Osório e Avenida 10 de Novembro;
- Parcialmente a Rua 25 de Julho, desde a Rua Getúlio Vargas até o limite da APP da Sanga Diesel;
- Parcialmente a Avenida Benjamin Dörr, desde a Br 386 até o entroncamento com a projeção da Rua 24 de Fevereiro;
- Parcialmente a Rua Getúlio Vargas, desde a esquina com a Ru rasil até a esquina com a Rua Adolina Hagemann;
- Toda a Rua Adolina Hagemann;
- Toda a Rua Willy Goellner;
- Toda a Rua Capitão João Guilherme Ways;
- Toda a Avenida 10 de Novembro;
- Toda a Rua Dora A. Menet;

O índice 03 abrange:
- Parcialmente a Rua Arnaldo Sbaraini, desde esquina com a Rua Alzira Lammel o limite do Loteamento Nied;
- Parcialmente a Rua Alzira Lammel, desde esquina com a Rua Arnaldo Sbaraini até encontrar o Lote nº 1088 da Quadra 08.
- Parcialmente a Rua Getúlio Vargas, desde a Rua Adolina Hagemann até a Avenida Benjamin Dörr;
- A Rua Bruno Walter Schlabitz;
- A Rua Arnaldo Stacke;
- A Rua Amo Becker;
- A Rua Reinoldo Stacke;
- A Rua Nilvo Rubem Ritter;
- A Rua Alfredo Leo Rheinheimer;
- Parcialmente a Rua 25 de Julho, desde a BR 386 até a APP as Sanga Diesel;
- Parcialmente a Avenida Benjamin Dörr, desde a projeção da Rua 24 de Fevereiro até a divisa com o Município de Travesseiro;
- Parcialmente a Rua 4 de Setembro, ou seja, entre a Rua 28 de Dezembro e a Avenida 10 de Novembro;
- Parcialmente a Rua 15 de Agosto, desde a Rua 4 de Setembro até o seu Final seguindo a Sudeste;
- Parcialmente a Rua 24 de Fevereiro, desde a Rua 4 de Setembro até o seu Final seguindo a Sudeste;
- Parcialmente a Rua 28 de Dezembro, desde a Rua 4 de Setembro até o seu Final seguindo a Sudeste;
- Parcialmente a Avenida Herbert Arthur Biehl, desde a BR 386 até o Lote nº 421 da Quadra 18 (exclusive);
- Parcialmente a BR 386, ou seja, entre a Sanga Diesel e a Avenida Benjamin Dörr; do lado oposto, entre a Sanga Diesel e a Avenida Herbert Arthur Biehl;

O índice 04 abrange:
- Parcialmente a Rua Carlos Jaeger, desde a Rua 25 de Julho até seu final seguindo direção Sudeste.
- Parcialmente a Rua 15 de Agosto, desde a Rua 4 de Setembro até o seu Final seguindo a Noroeste;
- Parcialmente a Rua 24 de Fevereiro, desde a Rua 4 de Setembro até o seu Final seguindo a Noroeste;
- Parcialmente a Rua 28 de Dezembro, desde a Rua 4 de Setembro até o seu Final seguindo a Noroeste;
- Parcialmente a Rua 4 de Setembro, desde a Rua 28 de Dezembro até a Avenida Benjamin Dörr;
- Toda a Rua 1º de Janeiro;
- Toda a Rua Erno Otto Scherer;
- Toda a Rua Enzo M. da Silva;

O índice 05 abrange:
- Parcialmente a Br 386, de um lado, a partir da Avenida Herbert Arthur Biehl até a Rua Friedoberto Baum, do lado oposto, desde a Avenida Benjamin Dörr até a Ponte sobre o Arroio Tigrinho, e, a partir da Rua 25 de Julho seguindo a leste até o final do perímetro Urbano.
- Parcialmente a Rua Forqueta, desde a Avenida 10 de Novembro até seu final ao nordeste, e, entre a Rua Carlos Jaeger e a Projeção da Rua Bruno Walter Schlabitz;
- Parcialmente a Rua Alzira Lammel, desde a Rua Arnaldo Sbaraini até o seu término a Sudeste.
- Parcialmente a Avenida Herbert Arthur Biehl, desde o Esporte Clube Cruzeiro até a BR 386;
- Toda a Rua Prefeito Deonilo Bazzo;
- Toda a Travessa Milton O. Sbaraini;
- Toda a Rua Adolfo Wommer;
- Toda a Rua Friedoberto Baum;

O índice 06 abrange:
- Parcialmente a Avenida Arthur Benno Brenner, desde o limite do perímetro urbano, até o Lote nº 421 da Quadra 18 (exclusive).
- Parcialmente a Avenida Herbert Arthur Biehl, desde a esquina com a Avenida Arthur Benno Brenner até o encontro com o Arroio Tigrinho;
- Parcialmente a Br 386, de um dos lados, entre a Sanga Diesel até o final do perímetro Urbano no lado oposto, desde a Sanga Diesel até a Rua 25 de Julho;
- Toda a Estrada para Alto Tigrinho pertencente ao Perímetro Urbano;
- Toda a Avenida Querino Simonetti;
- As duas Ruas sem nome oriundas do fracionamento da área do Sr. Darcy Gross (quadra 24).

O índice 07 abrange:
- Parcialmente a Estrada Geral p/ Picada Flor, desde a Rua Willy Goellner até o final do Perímetro Urbano;
- Parcialmente a Avenida Arthur Benno Brenner, desde a esquina com Avenida Herbert Arthur Biehl até o Lote nº 283 da Quadra 23;
- Parcialmente a Avenida Herbert Arthur Biehl, desde a esquina com Avenida Arthur Benno Brenner, até o Esporte Clube Cruzeiro (inclusive);
- Parcialmente a Rua 25 de Julho, na área de Preservação Permanente da Sanga Diesel;
- Toda a Estrada que vai para a Vila Nova Esperança em Linha Atalho;
- Toda a Estrada Geral Linha Tigrinho que se encontra no perímetro urbano.

TAMANDUÁ
O índice 09 abrange:
- Todo o lado esquerdo da Rua Expedicionários do Brasil, ou seja, o lado oposto do Arroio Tamanduá, desde a Br 386 até o fim do Perímetro Urbano.
O índice 10 abrange:
- Todo o lado direito da Rua Expedicionários do Brasil, ou seja, lado do Arroio Tamanduá, desde a Ponte sobre o Arroio Tamanduá até o final do Perímetro Urbano.

FÃO
O índice 10 abrange:
- Toda a Avenida Luiz Conte;
- Toda a Avenida Bela Vista;
- Parcialmente a Avenida Alberto Zanoni, desde a sua confluência com a Avenida 10 de Janeiro, até a esquina com a Avenida João Mânica;
- Parcialmente a Avenida Ernesto Giovanela, desde a esquina com a Avenida Bela Vista até a esquina com a Avenida João Mânica;
- Toda a Avenida João Mânica.
O índice 11 abrange:
As demais Avenidas existentes em Fão.

LINHA PERAU
O índice 12 abrange:
Toda a quadra 1.
O índice 13 abrange:
Toda a quadra 2.
O índice 14 abrange:
Toda a quadra 3.


(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.422, de 17.12.2013)

ÍNDICE
VALOR
1
R$ 96,67
2
R$ 79,58
3
R$ 64,82
4
R$ 58,51
5
R$ 49,88
6
R$ 41,02
7
R$ 33,92
8
EXTINTO
9
R$ 23,62
10
R$ 20,81
11
R$ 16,67
12
22,1626
(AC LM 1.619/15)
13
26,5951
(AC LM 1.619/15)
14
31,0276
(AC LM 1.619/15)


Obs.: Os índices de 01 a 07 são corrigidos em 20% e os índices de 09 a 11 são corrigidos em 10%.


ANEXO VIII
DIVISÃO FISCAL

(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.422, de 17.12.2013)

SEDE
O índice 01 abrange:
- Toda a extensão da Rua Brasil, desde a Br 386 até o entroncamento com a Rua Getúlio Vargas;
- Toda a Rua 24 de Maio;
- Parcialmente a Rua Getúlio Vargas, desde o seu entroncamento com a Rua Brasil, até a esquina com a Rua 25 de Julho;
- Toda a Rua Arnaldo Fluck;
- Parcialmente a Rua Forqueta, ou seja, entre as Ruas Getúlio Vargas e Rua General Osório;
- Parcialmente a Rua General Osório, ou seja, entre a Rua 24 de Maio e Arnaldo Fluck;

O índice 02 abrange:
- Parcialmente a Rua Arnaldo Sbaraini, trecho entre a Avenida 10 de Novembro e a propriedade de Gelsy Elton Arend e Outros;
- Parcialmente a Rua Carlos Jaeger, desde o seu entroncamento com a Rua Brasil até a esquina da Rua 25 de Julho;
- Parcialmente a Rua 4 de Setembro, ou seja, entre a Rua Carlos Jaeger e a Avenida 10 de Novembro;
- Parcialmente a Rua General Osório, desde a Rua Arnaldo Sbaraini até a Rua Willy Goellner, exceto trecho entre Rua 24 de Maio e Travessa Arnaldo Fluck;
- Parcialmente a Rua Forqueta, entre as Ruas Carlos Jaeger e Getúlio Vargas e entre a Rua General Osório e Avenida 10 de Novembro;
- Parcialmente a Rua 25 de Julho, desde a Rua Getúlio Vargas até o limite da APP da Sanga Disel;
- Parcialmente a Avenida Benjamin Dörr, desde a Br 386 até o entroncamento com a projeção da Rua 24 de Fevereiro;
- Parcialmente a Rua Getúlio Vargas, desde a esquina com a Rua Brasil até a esquina com a Rua Adolina Hagemann;
- Toda a Rua Adolina Hagemann;
- Toda a Rua Willy Goellner;
- Toda a Rua Capitão João Guilherme Ways;
- Toda a Avenida 10 de Novembro;
- Toda a Rua Dora A. Mertel;

O índice 03 abrange:
- Parcialmente a Rua Arnaldo Sbaraini, desde esquina com a Rua Alzira Lammel o limite do Loteamento Nied;
- Parcialmente a Rua Alzira Lammel, desde esquina com a Rua Arnaldo Sbaraini até encontrar o Lote nº 1088 da Quadra 08.
- Parcialmente a Rua Getúlio Vargas, desde a Rua Adolina Hagemann até a Avenida Benjamin Dörr;
- A Rua Bruno Walter Schlabitz;
- A Rua Arnaldo Stacke;
- A Rua Arno Becker;
- A Rua Reinoldo Stacke;
- A Rua Nilvo Rubem Ritter;
- A Rua Alfredo Leo Rheinheimer;
- Parcialmente a Rua 25 de Julho, desde a BR 386 até a APP as Sanga Diesel;
- Parcialmente a Avenida Benjamin Dörr, desde a projeção da Rua 24 de Fevereiro até a divisa com o Município de Travesseiro;
- Parcialmente a Rua 4 de Setembro, ou seja, entre a Rua 28 de Dezembro e a Avenida 10 de Novembro;
- Parcialmente a Rua 15 de Agosto, desde a Rua 4 de Setembro até o seu Final seguindo a Sudeste;
- Parcialmente a Rua 24 de Fevereiro, desde a Rua 4 de Setembro até o seu Final seguindo a Sudeste;
- Parcialmente a Rua 28 de Dezembro, desde a Rua 4 de Setembro até o seu Final seguindo a Sudeste;
- Parcialmente a Avenida Herbert Arthur Biehl, desde a BR 386 até o Lote nº 421 da Quadra 18 (exclusive);
- Parcialmente a BR 386, ou seja, entre a Sanga Diesel e a Avenida Benjamin Dörr; do lado oposto, entre a Sanga Diesel e a Avenida Herbert Arthur Biehl;

O índice 04 abrange:
- Parcialmente a Rua Carlos Jaeger, desde a Rua 25 de Julho até seu final seguindo direção Sudeste.
- Parcialmente a Rua 15 de Agosto, desde a Rua 4 de Setembro até o seu Final seguindo a Noroeste;
- Parcialmente a Rua 24 de Fevereiro, desde a Rua 4 de Setembro até o seu Final seguindo a Noroeste;
- Parcialmente a Rua 28 de Dezembro, desde a Rua 4 de Setembro até o seu Final seguindo a Noroeste;
- Parcialmente a Rua 4 de Setembro, desde a Rua 28 de Dezembro até a Avenida Benjamin Dörr;
- Toda a Rua 1º de Janeiro;
- Toda a Rua Erno Otto Scherer;
- Toda a Rua Enzo M. da Silva;

O índice 05 abrange:
- Parcialmente a Br 386, de um lado, a partir da Avenida Herbert Arthur Biehl até a Rua Friedoberto Baum, do lado oposto, desde a Avenida Benjamin Dörr até a Ponte sobre o Arroio Tigrinho, e, a partir da Rua 25 de Julho seguindo a Leste até o final do perímetro Urbano.
- Parcialmente a Rua Forqueta, desde a Avenida 10 de Novembro até seu final ao nordeste, e, entre a Rua Carlos Jaeger e a Projeção da Rua Bruno Walter Schlabitz;
- Parcialmente a Rua Alzira Lammel, desde a Rua Arnaldo Sbaraini até o seu término a Sudeste.
- Parcialmente a Avenida Herbert Arthur Biehl, desde o Esporte Clube Cruzeiro até a BR 386;
- Toda a Rua Prefeito Deonilo Bazzo;
- Toda a Travessa Milton O. Sbaraini;
- Toda a Rua Adolfo Wommer;
- Toda a Rua Friedoberto Baum;

O índice 06 abrange:
- Parcialmente a Avenida Arthur Benno Brenner, desde o limite do perímetro urbano, até o Lote nº 421 da Quadra 18 (exclusive).
- Parcialmente a Avenida Herbert Arthur Biehl, desde a esquina com a Avenida Arthur Benno Brenner até o encontro com o Arroio Tigrinho;
- Parcialmente a Br 386, de um dos lados, entre a Sanga Diesel até o final do perímetro Urbano no lado oposto, desde a Sanga Diesel até a Rua 25 de Julho;
- Toda a Estrada para Alto Tigrinho pertencente ao Perímetro Urbano;
- Toda a Avenida Querino Simonetti;
- As duas Ruas sem nome oriundas do Fracionamento da área do Sr. Darcy Gross (quadra 24).

O índice 07 abrange:
- Parcialmente a Estrada Geral p/ Picada Flor, desde a Rua Willy Goellner até o final do Perímetro Urbano;
- Parcialmente a Avenida Arthur Benno Brenner, desde a esquina com Avenida Herbert Arthur Biehl até o Lote nº 283 da Quadra 23;
- Parcialmente a Avenida Herbert Arthur Biehl, desde a esquina com Avenida Arthur Benno Brenner, até o Esporte Clube Cruzeiro (inclusive);
- Parcialmente a Rua 25 de Julho, na área de Preservação Permanente da Sanga Diesel;
- Toda a Estrada que vai para a Vila Nova Esperança em Linha Atalho;
- Toda a Estrada Geral Linha Tigrinho que se encontra no perímetro urbano.

TAMANDUÁ
O índice 09 abrange:
- Todo o lado esquerdo da Rua Expedicionários do Brasil, ou seja, o lado oposto do Arroio Tamanduá, desde a Br 386 até o fim do Perímetro Urbano.
O índice 10 abrange:
- Todo o lado direito da Rua Expedicionários do Brasil, ou seja, lado do Arroio Tamanduá, desde a Ponte sobre o Arroio Tamanduá até o final do Perímetro Urbano.

FÃO
O índice 10 abrange:
- Toda a Avenida Luiz Conte;
- Toda a Avenida Bela Vista;
- Parcialmente a Avenida Alberto Zanoni, desde sua a confluência com a Avenida 10 de Janeiro, até a esquina com a Avenida João Manica;
- Parcialmente a Avenida Ernesto Giovanela, desde a esquina com a Avenida Bela Vista até a esquina com a Avenida João Manica;
- Toda a Avenida João Manica.

O índice 11 abrange:
As demais Avenidas existentes em Fão.


ANEXO VIII
DIVISÃO FISCAL

(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.092, de 31.12.2009)

SEDE
O índice 01:
- A Rua Brasil;
- A Rua 24 de Maio;
- A Rua Arnaldo Fluck;
- Parcialmente a Rua Getúlio Vargas, desde o seu entroncamento com a Rua Brasil, Lote nº 203 da Quadra 13 (inclusive), até a Rua 25 de Julho, ou seja, até o Lote nº 462 da quadra 06 (inclusive);
- Parcialmente a Rua General Osório, no quarteirão formado pelas Ruas Getúlio Vargas, 24 de Maio, General Osório e Arnaldo Fluck.

O índice 02:
- A Rua Capitão João Guilherme Ways;
- Parcialmente a Rua Carlos Jaeger, entre a Rua Brasil e a Rua 25 de Julho;
- Parcialmente a Rua 4 de Setembro, entre a Rua Carlos Jaeger e a Rua General Osório
- Parcialmente a Rua General Osório, entre a Rua 4 de Setembro e a Rua Willy Goellner, exclusive a parte citada no índice 01;
- Parcialmente a Rua Forqueta, entre a Rua Carlos Jaeger e a Avenida 10 de Novembro;
- Parcialmente a Rua 25 de Julho, desde a Rua Getúlio Vargas até o Lote nº 126 da quadra 08 (inclusive);
- Parcialmente a Avenida 10 de Novembro, entre a Rua Willy Goellner e a Rua Forqueta.

O índice 03:
- A Rua Reinoldo Stacke;
- A Rua Willy Goellner;
- A Rua Dora Antonieta Mertel;
- A Rua Adolina Hagemann;
- Parcialmente a Rua Alzira Lammel, entre a Rua Arnaldo Sbaraini e a faixa de domínio da Rodovia BR 386;
- Parcialmente a Rua Arnaldo Sbaraini, entre a Rua Brasil e a Rua Alzira Lammel;
- Parcialmente a Avenida Herbert Arthur Biehl, desde a Rodovia BR 386 até o Lote nº 421 da Quadra 18 (inclusive);
- Parcialmente a Rua 25 de julho, desde o Lote nº 126 da Quadra 08 (exclusive), até os 30,00 metros que antecedem a Sanga Diesel;
- Parcialmente a Rua 4 de Setembro, entre a Rua General Osório e a Avenida Benjamin Dörr;
- Parcialmente a Av.10 de Novembro, entre a Rua Forqueta e a Avenida Benjamin Dörr;
- Parcialmente a Rua General Osório, entre a Rua 4 de Setembro e a Rua Arnaldo Sbaraini;
- Parcialmente a Rua Getúlio Vargas, desde o seu início previsto no Plano Viário Municipal até a esquina com a Rua Brasil, ou seja, até o Lote nº 203 da Quadra 13 (exclusive).

O índice 04:
- Avenida Benjamin Dörr;
- A Rua 15 de Agosto;
- A Rua 24 de Fevereiro;
- A Rua 28 de Dezembro;
- A Rua 1º de Janeiro;
- A Rua Alfredo Leo Reinheimer;
- A Rua Prefeito Deonilo Bazzo;
- A Rua Nilvo Rubem Rither;
- A Rua Erno Otto Scherer;
- A Rua lateral ao imóvel do terreno do Município de Marques de Souza, ou seja, onde situam-se a Escola Carlos Gomes e a Escola de Educação Infantil. (antes sem definição);
- Parcialmente a Rua Carlos Jaeger, entre a Rua 25 de Julho até seu final, no sentido, noroeste - sudeste;
- Parcialmente a Rua 25 de julho, entre a Rodovia BR 386 e os 30,00 metros antes da Sanga Diesel.

O índice 05:
- A Travessa Milton Orlando Sbaraini;
- Parcialmente a Rodovia BR 386, em ambos os lados, entre a Ponte sobre o Arroio Tigrinho e a Ponte sobre a Sanga Diesel;
- Parcialmente a Rua Forqueta, entre a Avenida 10 de Novembro e o Rio Forqueta, e entre a Rua Carlos Jaeger e o Lote nº 412 da Quadra 22 (inclusive);
- Parcialmente a Rua Alzira Lammel, entre a Rua Arnaldo Sbaraini e o Lote nº 912 da Quadra 08;
- Parcialmente a Rua Arnaldo Sbaraini, entre a Rua Alzira Lammel e a Faixa de Domínio da Rodovia Br 386.

O índice 06:
- A Rua Adolfo Wommer;
- A Rua Friedoberto Baum;
- Avenida Querino Simonetti;
- Parcialmente a Avenida Herbert Arthur Biehl, entre o Lote nº 394 da Quadra 23 (inclusive) e a faixa de domínio da Rodovia BR 386;
- Parcialmente a Rodovia BR 386 (quadra 18), entre o final da Avenida Herbert Arthur Biehl e a Ponte sobre o Arroio Tigrinho, e entre a Ponte sobre a Sanga Diesel até ao final do Perímetro Urbano (sentido Interior - Capital);
- Parcialmente a Avenida Arthur Benno Brenner, desde o Lote nº 283 da Quadra 23 (exclusive) até o final do Perímetro Urbano.

O índice 07:
- Parcialmente a Avenida Herbert Arthur Biehl, desde a sua confluência com a Avenida Arthur Benno Brenner até o Lote nº 421 da Quadra 18 (exclusive).

O índice 08:
- Parcialmente a Estrada Geral p/ Picada Flor, desde a esquina com a Rua Willy Goellner até o final do Perímetro Urbano;
- A Estrada Geral p/ Linha Tigrinho;
- Parcialmente a Rua 25 de Julho, ou seja, 30 metros para ambos os lados da Sanga Diesel;
- Parcialmente a Avenida Herbert Arthur Biehl, desde sua confluência com a Avenida Arthur Benno Brenner até o Lote nº 394 Quadra 23 (exclusive);
- Parcialmente a Avenida Arthur Benno Brenner, desde sua confluência com a Avenida Herbert Arthur Biehl até o Lote nº 283 da Quadra 23 (inclusive).

DISTRITO DE TAMANDUÁ
O índice 09:
- Todo o lado esquerdo da Rua Expedicionários do Brasil, sentido BR - interior, ou seja, o lado oposto do Arroio Tamanduá.

O índice 10:
- Todo o lado direito da Rua Expedicionários do Brasil, sentido BR - interior, ou seja, lado do Arroio Tamanduá, desde a Ponte sobre o Arroio Tamanduá até o final do Perímetro Urbano.

DISTRITO DE BELA VISTA DO FÃO
O índice 10:
- Toda a Avenida Luiz Conte;
- Toda a Avenida Bela Vista;
- Parcialmente a Avenida Alberto Zanoni, desde sua a confluência com a Avenida 10 de Janeiro, até a esquina com a Avenida João Mânica;
- Parcialmente a Avenida Ernesto Giovanela, desde a esquina com a Avenida Bela Vista até a esquina com a Avenida João Mânica;
- Toda a Avenida João Mânica.

O índice 11:
As demais Avenidas existentes no Distrito de Bela Vista do Fão.


TABELA DE AVALIAÇÃO DO M² DOS TERRENOS

ÍNDICE
VALOR
01
R$ 64,27
02
R$ 52,91
03
R$ 43,10
04
R$ 38,90
05
R$ 33,17
06
R$ 27,27
07
R$ 22,56
08
R$ 11,28
09
R$ 17,13
10
R$ 15,10
11
R$ 12,09


ANEXO VIII
DIVISÃO FISCAL
(redação original)

SEDE
O índice 01 abrange:
- Toda a extensão da Rua Brasil, desde a Br 386 até o entroncamento com a Rua Getúlio Vargas;
- Toda a Rua 24 de Maio, desde o entroncamento com a Rua Getúlio Vargas até a esquina com a Rua General Osório;
- Parcialmente a Rua Getúlio Vargas, desde o seu entroncamento com a Rua Brasil, ou seja, desde o Lote nº 203 da Quadra 13 (inclusive), até a esquina com a Rua 25 de Julho, ou seja, até o Lote nº 462 da Quadra 06 (inclusive);
- Toda a Travessa Arnaldo Fluck.
O índice 02 abrange:
- Toda a Rua Arnaldo Sbaraini, desde o seu entroncamento com a Rua Brasil até a esquina com a Rua Alzira Lammel;
- Parcialmente a Avenida Herbert Arthur Biehl, desde a Br 386 até o Lote nº 421 da Quadra 18 (inclusive);
- Parcialmente a Rua Carlos Jaeger, desde o seu entroncamento com a Rua Brasil até a esquina da Rua 25 de Julho;
- Parcialmente a Rua 4 de Setembro, ou seja, entre a esquina com a Rua Getúlio Vargas e a Rua General Osório;
- Parcialmente a Rua General Osório, desde a esquina com a Rua 4 de Setembro até a esquina com a Rua Willy Goellner;
- Parcialmente a Rua Forqueta, desde a esquina com a Rua Carlos Jaeger até a esquina com a Avenida 10 de Novembro;
- Parcialmente a Rua 25 de Julho, desde a esquina com a Rua Getúlio Vargas até o lote nº 126 da Quadra 08 (inclusive).
O índice 03 abrange:
- Toda a Rua Capitão João Guilherme Ways;
- Parcialmente a Avenida 10 de Novembro, desde a esquina com a Rua Willy Goellner até a esquina com a Rua Forqueta;
- Parcialmente a Rua Alzira Lammel, desde esquina com a Rua Arnaldo Sbaraini até encontrar o Lote nº 1088 da Quadra 08.
O índice 04 abrange:
- Parcialmente a Avenida Herbert Arthur Biehl, desde a sua confluência com a Estrada Geral p/ Linha Atalho até o Lote nº 421 da Quadra 18 (exclusive).
O índice 05 abrange:
- As Ruas previstas no Plano Viário Municipal, as quais situam-se nas quadras 7 e 8 do Perímetro Urbano da Sede;
- A via de acesso a Ponte sobre o Rio Forqueta;
- Toda a Rua Erno Otto Scherer;
- Parcialmente a Br 386, em ambos os lados, entre a Ponte sobre o Arroio Tigrinho e a Ponte sobre a Sanga Diesel;
- Parcialmente a Rua Getúlio Vargas, desde o seu início, previsto no Plano Viário Municipal até a esquina com a Rua Brasil, ou seja, até o Lote nº 203 da Quadra 13 (exclusive);
- Parcialmente a Rua General Osório, desde o seu início, previsto no Plano Viário Municipal até a esquina com a Rua 4 de Setembro;
- Parcialmente a Avenida 10 de Novembro, desde o seu início, na intercessão com a via de acesso a Ponte sobre o Rio Forqueta, até a esquina com a Rua Forqueta;
- Parcialmente a Rua 4 de Setembro, entre a Rua Carlos Jaeger e a Rua Getúlio Vargas, e desde a esquina com a Rua General Osório até encontrar com a via de acesso a Ponte sobre o Rio Forqueta;
- Parcialmente a Rua Forqueta desde a esquina com a Avenida 10 de Novembro até o Lote 174 Quadra 28 (inclusive);
- Toda a Rua Willy Goellner;
- Parcialmente a Rua 25 de julho, desde o Lote nº 126 da Quadra 08 (exclusive), até os 30,00 metros que antecedem a Sanga Diesel, e desde os 30,00 metros após a Sanga até a Br 386;
- Toda a Rua Sem Denominação, localizada ao lado da Igreja Católica, desde o entroncamento com a Rua Brasil até encontrar a Rua Arnaldo Sbaraini, conforme previsto no Plano Viário Municipal;
- As duas Ruas Sem Denominação, situadas nas quadras 8, 19 e 20, conforme previsto no Plano Viário Municipal;
- Parcialmente a Estrada Geral p/ Picada Flor, desde a esquina com a Rua Willy Goellner até o Lote 21 da Quadra 07 (inclusive);
- Parcialmente a Rua Arnaldo Sbaraini, desde o entroncamento com a Rua Brasil até o entroncamento com a Avenida 10 de Novembro, conforme Plano Viário Municipal.
O índice 06 abrange:
- Parcialmente a Avenida Herbert Arthur Biehl, desde o Lote nº 394 da Quadra 23 (inclusive) até a Br 386, no fim do Perímetro Urbano;
- Parcialmente a Br 386 (quadra 18), desde o entroncamento com o final da Avenida Herbert Arthur Biehl até a Ponte sobre o Arroio Tigrinho, e desde a Ponte sobre a Sanga Diesel até ao final do Perímetro Urbano (sentido Lajeado);
- Toda a Rua Reinoldo Stacke;
- Parcialmente a Rua Forqueta desde a esquina com a Rua Carlos Jaeger até o Lote nº 412 da Quadra 22;
- Todas as Ruas Transversais à Rua 4 de Setembro do Loteamento Brisas do Forqueta (exclusive a Avenida 10 de Novembro);
- Parcialmente a Rua Alzira Lammel, desde a esquina com a Rua Arnaldo Sbaraini até encontrar o Lote nº 912 da Quadra 08.
O índice 07 abrange:
- Parcialmente a Estrada Geral p/ Linha Atalho, desde o Lote nº 283 da Quadra 23 (exclusive) até o final do Perímetro Urbano;
- Toda a Estrada que vai para a Vila Nova Esperança em Linha Atalho;
- Parcialmente a Rua Forqueta, desde o Lote 147 Quadra 28 (exclusive) até a margem do Rio Forqueta.
O índice 08 abrange:
- A Estrada Geral p/ Linha Tigrinho, desde sua confluência com a Avenida Herbert Arthur Biehl até o fim do Perímetro Urbano;
- Parcialmente a Avenida Herbert Arthur Biehl, desde sua confluência com a Estrada Geral p/ Linha Atalho até o Lote nº 394 Quadra 23 (exclusive);
- Parcialmente a Estrada Geral p/ Linha Atalho, desde sua confluência com a Avenida Herbert Arthur Biehl até o Lote nº 283 da Quadra 23(inclusive);
- Parcialmente a Rua 25 de Julho, ou seja, 30,00 metros para ambos os lados da Sanga Diesel;
- Parcialmente a Estrada Geral p/ Picada Flor, desde o Lote nº 21 Quadra 07 (exclusive) até o Fim do Perímetro Urbano.

TAMANDUÁ
O índice 09 abrange:
- Todo o lado esquerdo da Rua Expedicionários do Brasil, ou seja, o lado oposto do Arroio Tamanduá, desde a Br 386 até o fim do Perímetro Urbano.
O índice 10 abrange:
- Todo o lado direito da Rua Expedicionários do Brasil, ou seja, lado do Arroio Tamanduá, desde a Ponte sobre o Arroio Tamanduá até o final do Perímetro Urbano.

FÃO
O índice 10 abrange:
- Toda a Avenida Luiz Conte;
- Toda a Avenida Bela Vista;
- Parcialmente a Avenida Alberto Zanoni, desde sua a confluência com a Avenida 10 de Janeiro, até a esquina com a Avenida João Manica;
- Parcialmente a Avenida Ernesto Giovanela, desde a esquina com a Avenida Bela Vista até a esquina com a Avenida João Manica;
- Toda a Avenida João Manica.
O índice 11 abrange:
As demais Avenidas existentes em Fão.



ANEXO IX
Tipologia Construtiva Completa

ENQUADRAMENTO DAS EDIFICAÇÕES

TIPOLOGIA PADRÃO
ECONÔMICO
POPULAR
MÉDIO
FINO
LUXO
ÚNICO
CASA ALVENARIA
X
X
X
X
X
 
CASA MADEIRA
X
X
X
     
CASA MISTA
X
X
X
     
APARTAMENTO  
X
X
X
   
GARAGEM / SERVIÇO  
X
X
     
BOX ESTACIONAMENTO  
X
X
     
SALA  
X
X
X
   
LOJA  
X
X
X
   
TELHEIRO
X / mad
X / misto
X / alv/metal
     
CABANA            
PORÃO          
X
GALPÃO          
X
PAVILHÃO          
X
ANTENA          
X
CAIXA D` ÁGUA          
X



DESCRIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

GRUPO - CASA DE ALVENARIA

Padrão Econômico (simples sem reboco)

Construídas sem preocupação com projeto arquitetônico, satisfazendo a distribuição interna básica; utiliza materiais construtivos básicos e acabamentos de qualidade inferior; erguidas em estrutura simples com alvenaria de tijolos de barro ou de blocos de concreto; cobertura em telhas de cimento amianto ou barro sobre estrutura de madeira, podendo apresentar forros; áreas externas em cimentado rústico ou revestidas com caco de cerâmica ou similar; instalações hidráulicas mínimas geralmente embutidas; aparelhos sanitários de louça comum de modelo simples; instalações elétricas com número mínimo de pontos de luz, interruptores e tomadas com componentes comuns; esquadrias de madeira e/ou ferro comum.

Padrão Popular (sem laje de concreto)

Projeto arquitetônico simples; utiliza materiais construtivos e acabamentos simples; compostas geralmente de sala, um ou mais dormitórios, banheiro, cozinha, podendo dispor de dependências externas para serviços e cobertura simples para um veículo; estrutura simples de concreto e alvenaria de tijolos de barro ou de blocos de concreto, revestidas interna e externamente; telhas de cimento amianto ou barro sobre estrutura de madeira, com forro de madeira ou pvc; áreas externas sem tratamentos especiais, eventualmente pisos cimentados ou revestidos com cerâmica; instalações hidráulicas restritas aos componentes essenciais; instalações elétricas embutidas e com pontos de iluminação básicos, reduzido número de tomadas e utilizando componentes comuns; esquadrias de madeira, ferro e/ou de alumínio de padrão popular.

Padrão Médio (com laje de concreto)

Apresentando alguma preocupação com o projeto arquitetônico. Utiliza materiais construtivos e acabamentos de boa qualidade; compostas geralmente de sala, dois ou três dormitórios (eventualmente uma suíte), banheiro, cozinha, garagem para um ou mais veículos; estrutura de concreto e alvenaria, revestida interna e externamente; cobertura com telhas de barro apoiadas em estrutura de madeira sobre laje de concreto; áreas externas com pisos cerâmica de boa qualidade; fachadas bem definidas, usualmente com aplicação de pedras ou equivalentes; pisos de taco, assoalho, carpete, laminado e/ou cerâmica de boa qualidade; instalações hidráulicas completas, atendendo disposição básica, com peças sanitárias e seus respectivos componentes; instalações elétricas completas e com alguns circuitos independentes, satisfazendo distribuição básica de pontos de luz e tomadas, podendo estar incluídos, pontos para telefone e televisão; esquadrias de madeira, ferro ou de alumínio.

Padrão Fino

Projeto arquitetônico especial; estrutura de concreto armado; utiliza materiais construtivos e acabamentos de boa qualidade; paredes de alvenaria rebocadas ou tijolos à vista com boa aparência, pedras e cerâmicas que dispensam pintura; aberturas industrializadas e ou de alumínio; acabamento interno requintado com massa corrida, azulejos decorados; piso de tabuão de madeira ou laminado, cerâmicos especiais, pedras polidas; telhas de concreto, cerâmica de melhor qualidade; forro de laje, gesso ou madeira nobre; garagem para mais de um carro; pintura com tintas especiais, resinas acrílicas ou similares; instalações elétricas e hidráulicas completas e compatíveis com o tamanho da edificação.

Padrão Luxo

Projeto arquitetônico exclusivo; ambientes amplos e bem planejados; detalhes personalizados dos materiais e dos acabamentos utilizados; salas para três ambientes ou mais (estar, jantar, escritórios, biblioteca, lareira, música, etc.); duas ou mais suítes; dependência para empregados; garagem para mais de dois carros; áreas livres planejadas; estrutura de concreto armado; paredes de alvenaria rebocadas ou tijolos à vista com boa aparência, pedras e cerâmicas que dispensam pintura; aberturas industrializadas e ou de alumínio; acabamento interno requintado com massa corrida, azulejos decorados; piso de tabuão de madeira ou laminado, cerâmicos especiais, pedras polidas; telhas de concreto, cerâmica de melhor qualidade; forro de laje, gesso ou madeira nobre; pintura com tintas especiais, resinas acrílicas ou similares; instalações elétricas e hidráulicas completas e compatíveis com o tamanho da edificação.

GRUPO - CASA DE MADEIRA

Padrão Econômicos

Edificação básica; composta geralmente por poucos cômodos e com dimensões reduzidas; não apresentam preocupação com a estética; utilizam aberturas não industrializadas; geralmente parte dos materiais utilizados para sua construção não são novos.

Padrão Popular

Edificação simples; apresenta alguma preocupação com a estética; utilizam aberturas industrializadas de madeira ou de ferro; instalações elétricas e hidráulicas compatíveis com a edificação.

Padrão Médio

Utiliza madeiras e demais materias de boa qualidade; aberturas industrializadas; fachadas bem definidas; diversos cômodos com espaço amplo; instalações elétricas e hidráulicas compatíveis com a edificação.

GRUPO - APARTAMENTO

Padrão Popular

Edificações com dois ou mais pavimentos, sem elevador, executadas obedecendo à estrutura convencional e sem preocupação com o projeto arquitetônico, seja de fachada ou de funcionalidade. Hall de entrada e corredores com dimensões reduzidas e acabamentos simples, sem portaria e normalmente sem espaço para estacionamento, podendo, o térreo, apresentar destinações diversas, tais como pequenos salões comerciais, oficinas ou lojas. Fachadas sem tratamentos especiais. Unidades normalmente constituídas de sala, um ou mais dormitórios, banheiro, cozinha e área de serviço conjugada, normalmente sem dependências de empregada. Caracterizam-se pela utilização de materiais construtivos essenciais e pelo emprego de poucos acabamentos. Instalações hidráulicas: básicas, banheiros dotados das peças sanitárias básicas, de modelo simples. Instalações elétricas com poucos pontos de luz, interruptores e tomadas, utilizando componentes comuns. Esquadrias de madeira e/ou ferro do tipo econômico.

Padrão Médio

Edifícios com três ou mais pavimentos apresentando alguma preocupação com a forma e a funcionalidade arquitetônica, principalmente no tocante à distribuição interna das unidades, em geral, quatro por andar. Eventualmente dotados de elevadores. As áreas comuns apresentam acabamentos de padrão médio e podem conter salão de festas e, eventualmente, quadras de esportes e piscinas, além de guarita e apartamento de zelador. Fachadas com pintura sobre massa corrida ou texturizada, ou com aplicação de plaquetas de cerâmica, ou equivalentes. Unidades contendo sala, cozinha, área de serviço conjugada, dois ou mais dormitórios (podendo um deles ter banheiro privativo) e uma vaga de garagem por unidade. Caracterizam-se pela utilização de materiais construtivos e acabamentos de boa qualidade. Instalações hidráulicas: completas, atendendo disposição básica, com peças sanitárias e seus respectivos componentes de padrão comercial. Instalações elétricas: completas e com alguns circuitos independentes satisfazendo distribuição básica de pontos de luz e tomadas, podendo estar incluídos pontos para telefone e televisão. Esquadrias de madeira, ferro ou de alumínio

Padrão Fino

Edifícios atendendo a projeto arquitetônico com soluções planejadas tanto na estética das fachadas como na distribuição interna dos apartamentos, em geral dois por andar. Dotados de elevadores. Hall amplo, porém com revestimentos e elementos de decoração de bom padrão. Áreas externas com grandes afastamentos e jardins, podendo ou não conter área de lazer (salão de festas, quadras de esportes, piscinas, etc.). Fachadas com pintura sobre massa corrida, massa texturizada ou plaquetas cerâmica; eventualmente combinados com detalhes em granito ou material equivalente. Unidades contendo salas para dois ou mais ambientes, três dormitórios, pelo menos uma suite, cozinha, dois ou mais banheiros completos, dependências para empregada e duas ou mais vagas de estacionamento.Utiliza materiais construtivos e acabamentos de bom padrão e qualidade, tanto nas áreas privativas como nas de uso comum. Instalações hidráulicas completas com peças sanitárias e metais de boa qualidade. Instalações elétricas: completas e compreendendo diversos pontos de iluminação e tomadas com distribuição utilizando circuitos independentes e componentes de qualidade, instalações para antena de TV e telefone nas principais acomodações.

GRUPO - GALPÃO

Edificação com estrutura de madeira, com um só pavimento, podendo ou não ser totalmente vedados. Cobertura em telhas de barro, metálicas ou de fibrocimento, sobre estrutura de madeira ou metálica, sem forro. Instalações hidráulicas simples, dotado ou não de aparelhos sanitários simples. Instalações elétricas: mínimas com poucos pontos de luz e tomadas, podendo apresentar fiações aparentes.

GRUPO - PAVILHÃO

Edificação de alvenaria e/ou de concreto armado, com um ou mais pavimentos, cobertura e/ou estrutura metálica, instalações elétricas e hidráulicas adequadas.

GRUPO - SALA

Edificação, cômodo ou pavimento inferior de uma edificação sem divisórias e com acabamentos básicos.

GRUPO - LOJA

Edificação ou cômodo de uma edificação com acabamentos de melhor qualidade, apresentando geralmente vitrines.

GRUPO - PORÃO

Parte inferior de uma habitação, com acabamento simples.

GRUPO - TELHEIRO

Abrigo com no máximo duas de suas laterais fechadas.

GRUPO - ANTENA

Antenas de Celulares, Repetidoras de Televisão, Rádio ou qualquer outro meio de comunicação comercial.

GRUPO - CAIXA DÁGUA
Caixa d’água de propriedades de companhias particulares, destinadas a servir a coletividade.



Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®