19:05 - Quarta-Feira, 25 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Marques de Souza / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 04/09/2009
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 12 DA LEI 790 DE 29 DE JUNHO DE 2007 - CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 16/05/2014
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 790/2007, DE 29 DE JULHO DE 2007 - CÓDIGO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.706, DE 13/12/2016
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 790/2007, DE 29 DE JULHO DE 2007 - CÓDIGO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 29/06/2007
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA.
[ÍNDICE SISTEMÁTICO]

Seção 1 - Objetivos
Capítulo 1.1 - Preliminares

Art. 1º Este Código de Obras disciplina no Município de Marques de Souza, os procedimentos administrativos e executivos, e estabelece as diretrizes a serem obedecidas no licenciamento, na fiscalização, no projeto, na execução e na preservação de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis em que se situam, inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos, sem prejuízo do disposto nas Legislações Estadual e Federal pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências.

Capítulo 1.2 - Finalidades do Código

Art. 2º O presente Código tem as seguintes finalidades:
   a) ordenar os assuntos que envolvem a atividade edificações;
   b) estabelecer direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou possuidor de imóvel, e do profissional, atuantes na atividade edificações;
   c) estabelecer documentos e mecanismos destinados ao controle da atividade edificações;
   d) estabelecer diretrizes básicas de conforto, higiene, salubridade e segurança a serem atendidas nas obras e edificações;
   e) estabelecer critérios a serem atendidos na preservação, manutenção e intervenção em edificações existentes;
   f) liberar, ao profissional atuante no projeto e na obra, a adoção do programa de projeto, sistema construtivo e material que melhor atenda às necessidades do proprietário ou possuidor da obra, sem prejuízo do estabelecido nas letras anteriores.

Seção 2 - Direitos e responsabilidades
Capítulo 2.1 - Do Município

Art. 3º Visando exclusivamente à observância das prescrições do Município e legislação correlata pertinente, a Prefeitura Municipal de Marques de Souza licenciará os projetos e fiscalizará a execução e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras e edificações, não se responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiência de projeto, execução ou utilização.

Art. 4º Com a finalidade de dirimir dúvidas relativas à aplicação e emitir parecer quanto à sua atualização e a aceitação de novas técnicas ligadas à atividade de edificações, bem como manifestar-se sobre a aplicabilidade de punições aos profissionais infratores das disposições deste Código, fica criada junto à Secretaria de Planejamento, a Comissão Permanente de Aplicação da Legislação do Município de Marques de Souza - CPAL, formada por representantes da:
   a) Secretaria de Planejamento;
   b) Secretaria de Obras;
   c) Assessoria Jurídica;
   d) Engenharia.
   Parágrafo único. Os membros da Comissão serão nomeados por decreto do Executivo para mandato de 2 (dois) anos, mediante indicação do órgão ou entidade que, como titular ou suplente, irão representar.

Capítulo 2.2 - Do proprietário

Art. 5º Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário.
   § 1º É direito do proprietário do imóvel, promover e executar obras, mediante prévio conhecimento e consentimento da Prefeitura Municipal de Marques de Souza, respeitados os direitos de vizinhança, as prescrições deste Código e legislação correlata.
   § 2º O proprietário, a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância das prescrições deste Código e legislação correlata, assegurando-se - lhe todas as informações cadastradas na Prefeitura Municipal de Marques de Souza relativas a sua propriedade.
   § 3º Quando houver necessidade de apresentação do título de propriedade, o proprietário responderá civil e criminalmente pela sua veracidade, não implicando sua aceitação, por parte da Prefeitura Municipal de Marques de Souza, em reconhecimento do direito de propriedade.

Seção 3 - Licenciamento
Capítulo 3.1 - Documentos para controle

Art. 6º Mediante requerimento do interessado, que será instruído e analisado de acordo com procedimentos a serem regrados pelo Executivo, por razões operacionais em virtude da espécie da solicitação, e pagas as taxas devidas, a Prefeitura Municipal de Marques de Souza fornecerá dados ou consentirá na execução e implantação de obras e edificações, através da emissão de:
   a) Ficha de Dados Cadastrais;
   b) Aprovação de Projeto;
   c) Licença para Construção;
   d) Aprovação de Regularização;
   e) Certidões;
   f) Habite-se.

Art. 7º É facultado ao proprietário, possuidor ou profissional, solicitar a emissão de Ficha de Dados Cadastrais do imóvel, contendo informações relativas ao uso e ocupação do solo, a incidência de melhoramentos urbanísticos e demais dados cadastrais disponíveis.

Art. 8º A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, a Prefeitura Municipal de Marques de Souza emitirá Aprovação de Projeto para:
   a) movimento de terra;
   b) muro de arrimo;
   c) edificação nova e/ou ampliação;
   d) reforma.
   Parágrafo único. O movimento de terra e/ou muro de arrimo, quando vinculado à edificação nova e/ou ampliação ou reforma, serão aprovados e licenciados pela Aprovação de Projeto da obra inicial.

Art. 9º Quando a obra for constituída por conjunto de edificações cujos projetos foram elaborados por diferentes profissionais, estes responderão solidariamente apenas pela implantação do conjunto.

Art. 10. O Alvará de Aprovação prescreverá em 01 (um) ano da data da publicação do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado por igual prazo desde que o projeto atenda à legislação vigente a época do pedido de prorrogação.

Art. 11. A Aprovação do Projeto poderá ser cassado, mesmo durante sua vigência, juntamente com a Licença para Construção em caso de desvirtuamento da licença concedida, ou anulado, em caso de ilegalidade em sua expedição.

Art. 12. O processo administrativo para a aprovação de projetos e licenciamento de construções deverá conter a seguinte documentação:
   a) Requerimento;
   b) Memorial Descritivo (três vias);
   c) Projeto Arquitetônico, com no mínimo, 2 cortes, 1 fachada e planta baixa (três vias);
   d) Projeto Elétrico (três vias);
   e) Projeto Hidro-sanitário (três vias);
   f) Planta de Situação e Localização (três vias);
   g) Matrícula no Registro de Imóveis;
   h) Anotação de Responsabilidade Técnica, A.R.T.;
   i) Plano de Prevenção Contra Incêndio. PPCI - Certificado de Conformidade, quando for o caso;
   j) Licenciamento Ambiental, quando for o caso.
   k) Projeto de calçada de passeio (três vias), quando for o caso. (AC) (Alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.044, de 04.09.2009)
   Parágrafo único. Quando se tratar de autorização para um terceiro construir sobre o lote, a assinatura dos citados deverá ter firma reconhecida por autenticidade.

Art. 13. A pedido do proprietário do imóvel, a Prefeitura Municipal de Marques de Souza emitirá Licença para Construção, indispensável à execução sob pena de intimação e autuação nos termos deste código e na forma da legislação pertinente vigente, de:
   a) movimento de terra;
   b) muro de arrimo;
   c) edificação nova e/ou ampliação;
   d) demolição total;
   e) reforma;
   f) reconstrução.
   Parágrafo único. O movimento de terra e/ou muro de arrimo, vinculado a edificação ou a reforma, bem como a demolição total vinculada à edificação nova, poderão ser requeridos e licenciados pela Licença para Construção da obra principal.

Art. 14. A Licença para Construção poderá ser requerida concomitantemente à Aprovação do Projeto, sendo nesse caso estabelecido prazo de validade somente para a Licença para Construção.

Art. 15. A Licença para Construção destinada exclusivamente a movimento de terra prescreverá em 01 (um) ano a contar da data de publicação do despacho do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado, a pedido, por igual período.

Art. 16. A contagem do prazo da Licença para Construção ficará suspensa mediante comprovação, através de documento hábil, da ocorrência suspensiva, durante os impedimentos a seguir mencionados:
   a) existência de pendência judicial;
   b) calamidade pública;
   c) declaração de utilidade pública;
   d) pendência de processo de tombamento.

Art. 17. A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, a Prefeitura Municipal de Marques de Souza emitirá Aprovação de Regularização para:
   a) edificação existente e/ou com alterações não aprovadas;
   b) reforma.

Art. 18. A pedido do proprietário, devidamente assistido pelo Responsável Técnico, a Prefeitura Municipal de Marques de Souza expedirá Certidões atendendo aos pedidos protocolados.
   Parágrafo único. O Responsável Técnico da Obra atestará e se responsabilizará pelo pleito.

Art. 19. A pedido do proprietário, a Prefeitura Municipal de Marques de Souza emitirá habite-se parcial ou total para edificação, indispensável, sob pena de intimação e autuação nos termos deste código e na forma da legislação pertinente vigente.

Seção 4 - Procedimentos administrativos
Capítulo 4.1 - Análise dos processos

Art. 20. Em um único expediente poderá ser analisado os diversos pedidos referentes a um mesmo imóvel, bem como anexados também os eventuais pedidos de Reconsideração ou Recurso.

Art. 21. Os processos que apresentarem elementos incompletos ou incorretos, e necessitarem de complementação da documentação exigida por lei ou esclarecimentos serão objeto de comunicados, através de pareceres da Engenharia, para que as falhas sejam sanadas.
   § 1º Os pedidos serão indeferidos e arquivados, caso o requerente não atenda as solicitações em 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da comunicação, podendo este prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias a pedido do interessado.
   § 2º Após o arquivamento do protocolo, conforme disposto no parágrafo 1º, o pedido somente voltará a ser realizado mediante o pagamento de taxa.

Capítulo 4.2 - Prazos para despacho

Art. 22. O prazo para despacho final de liberação de alvará não poderá exceder a 01 (um) mês, inclusive nos pedidos relativos à reconsideração de despacho ou recurso, salvo os pedidos de Habite-se, cujo prazo de solução não poderá exceder a 10 (dez) dias.

Capítulo 4.3 - Prazo para retirada de documentos

Art. 23. O prazo para retirada de documentos será de 60 (sessenta) dias a contar da data da comunicação do despacho de deferimento, após o qual o processo será arquivado por abandono, sem prejuízo da cobrança de taxas devidas.
   Parágrafo único. Arquivado o processo, o documento inicialmente requerido poderá ser desarquivado, mantendo-se, para efeito de sua validade, a contagem de tempo a partir da data de publicação do despacho de deferimento do pedido inicial, mediante pagamento de taxa.

Capítulo 4.4 - Procedimentos especiais

Art. 24. Poderá ser estipulado, pelo Executivo, procedimentos diferenciados e prazos menores para exame de processos relativos ao licenciamento de:
   a) edificações geradoras de tráfego ou de impacto ambiental, conforme legislação federal;
   b) obras que, por sua natureza, admitam procedimentos simplificados.

Seção 5 - Fiscalização
Capítulo 5.1- Verificação da regularidade da obra

Art. 25. Toda obra poderá ser vistoriada pela Municipalidade, devendo o servidor municipal incumbido desta atividade ter garantido livre acesso ao local.

Art. 26. Deverá ser mantido no local da obra o documento que comprove a regularidade da atividade em execução, sob pena de intimação e autuação nos termos deste Código e na forma da legislação pertinente vigente.

Art. 27. O Responsável Técnico da Obra deverá comunicar e licenciar toda e qualquer alteração introduzida durante a execução da obra.

Art. 28. Constatado irregularidade na execução da obra pela inexistência dos documentos necessários, pelo desvirtuamento da atividade como indicada, autorizada ou licenciada, ou pelo desatendimento de qualquer das disposições deste Código, o proprietário e o Responsável Técnico da Obra serão intimados e autuados nos termos deste Código e legislação vigente e a obra embargada.
   § 1º A intimação fixará prazo não superior a 15 (quinze) dias úteis para recurso ou atendimento das providências pendentes à solução das irregularidades apontadas, sob pena de multa.
   § 2º Durante o embargo só será permitida a execução dos serviços indispensáveis à segurança do local e a eliminação das infrações e subseqüente liberação da obra.
   § 3º Só cessará o embargo com a regularização da obra, pago as multas devidas.
   § 4º De qualquer ação fiscal caberá recurso à autoridade competente.

Art. 29. Verificado o prosseguimento dos trabalhos em desrespeito ao embargo, será expedido novo auto de infração e aplicada multa diária, cuja incidência só cessará na data em que for comunicada e verificada pela Prefeitura Municipal de Marques de Souza, a regularização da obra.

Art. 30. Sem prejuízo da continuação da incidência da multa, para os casos de prosseguimento das irregularidades na obra, será o processo encaminhado para as providências policiais e judiciais cabíveis.
   Parágrafo único. O servidor municipal que lavrar a intimação e o auto de infração, será responsável pela inexatidão dos dados que possam prejudicar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Capítulo 5.2 - Verificação da estabilidade, segurança e salubridade da edificação.

Art. 31. Verificado a inexistência de condições de estabilidade, segurança ou salubridade de uma edificação, será o proprietário ou o possuidor intimado a promover o início das medidas necessárias à solução da irregularidade em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.

Art. 32. No caso de a irregularidade constatada apresentar perigo de ruína ou contaminação poderá ocorrer à interdição parcial ou total do imóvel e, se necessário, o do seu entorno, dando-se ciência aos proprietários e ocupantes dos imóveis envolvidos.
   § 1º Não sendo atendida a intimação, será o proprietário ou possuidor autuado, e os serviços, quando imprescindíveis à estabilidade da edificação, serão executados de imediato pela Prefeitura Municipal de Marques de Souza e cobrados do proprietário, com correção monetária e sem prejuízo da aplicação de multas devidas e honorárias profissionais cabíveis.
   § 2º O atendimento da intimação não desobriga o proprietário ou o possuidor do cumprimento das formalidades necessárias à regularização da obra ou serviço, sob pena da aplicação das sanções cabíveis.
   § 3º O não cumprimento da intimação, para a regularização necessária ou interdição, implicará na responsabilização exclusiva do intimado, eximindo-se a Prefeitura Municipal de Marques de Souza de responsabilidade pelos danos decorrentes de possível sinistro.

Art. 33. O proprietário ou possuidor de imóvel que apresente perigo de ruína, independente de intimação e assistido por profissional habilitado, poderá dar início imediato à obra de emergência, comunicando por escrito à Prefeitura Municipal de Marques de Souza, justificando e informando a natureza dos serviços a serem executados.
   § 1º Comunicada a execução dos serviços, a Prefeitura Municipal de Marques de Souza verificará a veracidade da necessidade de execução de obras emergenciais.
   § 2º Excetuam-se do estabelecido no "caput" deste artigo os imóveis tombados, indicados para preservação ou em processo de tombamento, que deverão obter autorização do órgão competente antes de qualquer reforma.

Capítulo 5.3 - Multas por desatendimento a disposições deste código

Art. 34. As multas serão aplicadas ao proprietário ou possuidor pelos valores indicados na tabela 1.

TABELA l
MULTAS POR NÃO ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES
DO CÓDIGO DE OBRAS

ITEM
INFRAÇÃO
DISPOSITIVO INFRINGIDO
VALOR
VRM
BASE DE CÁLCULO
1
Não apresentação de documentação comprobatória do licenciamento da obra ou serviço em execução.
Artigo 26º
0,01
m2 (construção)
2
Inexistência ou desvirtuamento da licença para construção      
4.1 - Para implantação de habitação transitória ou utilização de canteiro de obras em local diverso do licenciado.
Artigo 136º
10,00
Unidade
4.2 - Utilização do passeio por tapume, sem a devida licença.
Artigo 137º
10,00
ml (tapume)
3
Inexistência de licença para construir
Artigo 13º
   
5.1 - Movimento de terra
Letra a
0,01
M2 (terreno)
5.2 - Muro de arrimo
Letra b
0,50
M
5.3 - Edificação nova e/ou ampliação
Letra c
0,01
m2 (construção)
5.4 - Demolição total
Letra d
0,20
m2 (construção)
5.5 - Reforma
Letra e
0,01
m2 (construção)
5.6 - Reconstrução
Letra f
1,00
m2 (construção)
4
Utilização de edificação sem o habite-se
Artigo 19º
0,20
m2 (construção)
5
Obstrução do passeio por materiais a serem utilizados na obra ou por entulho.
Artigo 136º Parágrafo 1º
2
Obra
6
Não afixação de placa alusiva à autoria do projeto, direção técnica e alvarás.
Artigo 136º Parágrafo 3º
2
Obra
7
Não execução de plataformas de segurança e/ou vedação externa das obras
Artigo 138º
10
Obra

   § 1º A reincidência da infração gerará a aplicação de multas progressivas, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa anterior.

Art. 35. A critério do Prefeito Municipal, após manifestações do órgão técnico competente, poderá ser tolerada por prazo a ser determinado em cada caso, a manutenção de partes das edificações que não se enquadrarem nas disposições deste Código, nas seguintes condições:
   a) fiquem, as partes a serem preservadas, excluídas do certificado de conclusão da obra;
   b) caracterizem-se como edificações transitórias;
   c) sejam adequadas ao uso a que se destinam.
   Parágrafo único. Sobre todas as partes das edificações referidas no "caput" deste artigo incidirá todos os tributos municipais cabíveis, devendo o IPTU incidir progressivamente, à base de 100% (cem por cento) por ano de tolerância das mesmas.

Seção 6 - Do projeto
Capítulo 6.1 - Implantação, arejamento e insolação das edificações.

Art. 36. Além do atendimento dos afastamentos em relação às águas correntes ou dormentes, faixas de domínio público de rodovias e ferrovias, linhas de alta tensão, dutos e canalizações, a implantação de qualquer edificação no lote deverá respeitar as normas previstas neste Código de modo a minimizar sua interferência sobre as edificações vizinhas.

Art. 37. A edificação, no todo ou em parte, que possuir, junto às divisas, altura superior a 9,00 m (nove metros) medidos a partir da conformação original do terreno, ficará condicionada, a partir dessa altura, a afastamento mínimo de 3,00 m (três metros) no trecho em que ocorrer tal situação.
   § 1º A edificação não poderá possuir muros com altura superior a 2,00m (dois metros centímetros), medidos a partir do piso lindeiro.
   § 2º É livre a utilização de elementos que apresentarem superfície vazada uniformemente distribuída igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua superfície total.

Art. 38. Para os terrenos edificados será facultada a construção de muro de fecho em suas divisas.

Art. 39. Respeitado os limites indicados individualmente para cada caso, e os limites coletivos indicados nos parágrafos do presente artigo, é livre a execução, ainda que em recuos, afastamentos ou espaços exigidos por este Código, de:
   a) pérgulas cujas nervuras tenham altura máxima de 0,60m (sessenta centímetros) e ocupem até 15% (quinze por cento) da área contida em seu perímetro;
   b) ligação coberta entre o logradouro e a edificação, ou ligando blocos entre si, aberta lateralmente e com largura máxima de 3,00 m (três metros);
   c) abrigos de gás, guarda de lixo e guarita de segurança.

Art. 40. Em atendimento ao Código Civil Brasileiro, deverá ser observado que nenhuma abertura poderá estar voltada para a divisa do lote e dela distar menos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), exceto divisa com logradouro.

Art. 41. Fica permitido a implantação de coberturas, toldos ou similares no recuo, em locais de atividade comercial, prestação de serviços ou institucional desde que:
   I-sejam compostos de materiais removíveis, tais como: ferro, alumínio, plástico, vidro, acrílico, policarbonato, madeira, cimento amianto, tecidos ou similares;
   II - não haja possibilidade de circulação ou permanência sobre os mesmos;
   III - as coberturas não despejem águas pluviais sobre o passeio.

Art. 42. Fica permitido a implantação de coberturas, toldos ou similares no passeio, para acesso protegido, em locais de atividade comercial, de prestação de serviços ou institucional, desde que sejam compostos de materiais removíveis, tais como: ferro, alumínio, plástico, vidro, acrílico, policarbonato, madeira, cimento amianto, tecidos ou similares.
   Parágrafo único. As coberturas, toldos ou similares de que trata o "caput" serão consideradas edificações transitórias que não serão computadas como áreas construídas para fins fiscais.

Art. 43. A autorização para implantação de coberturas, toldos ou similares no recuo ou no passeio, será concedida mediante parecer circunstanciado dos Órgãos Técnicos da Prefeitura Municipal levando em consideração critérios urbanísticos que visem à preservação estética e paisagística da Cidade.

Seção 7 - Elementos de Construção
Capítulo 7.1 - Calçadas

Art. 44. Em terreno edificado ou não, situado em via provida de pavimentação, deverá ter sua calçada pavimentada pelo proprietário, com material antiderrapante a ser mantida em bom estado de conservação.

Art. 45. Quando houver mais de um rebaixamento de meio-fio num mesmo lote, à distância entre um e outro deverá ser de, no mínimo, 4,00m.
   Parágrafo único. O rebaixamento do meio-fio não poderá ocupar largura superior a 50 cm, nem avançar o leito da via pública.

Capítulo 7.2 - Alvenarias

Art. 46. As alvenarias de divisa e as que constituírem divisão entre economias distintas, deverão ter 20 cm, no mínimo, de espessura.

Art. 47. As alvenarias de cozinhas, lavanderias (junto ao fogão, pias, lavatórios e tanques) e todas as paredes de banheiros deverão ser revestidas, no mínimo, até a altura de 1,50 m de materiais impermeáveis, laváveis, lisos e resistentes.

Capítulo 7.3 - Balanços

Art. 48. Não será permitido balanços sobre os logradouros públicos.

Art. 49. Nas fachadas construídas que ficarem afastadas do alinhamento em conseqüência de recuo para ajardinamento, só poderá ser feitas construções em balanço, obedecendo as seguintes condições:
   a) Ter altura mínima de 2,50 m, em relação ao nível do passeio e ou terreno quando a projeção do balanço se situar sobre o recuo para ajardinamento em declive;
   b) Não exceder o balanço, sobre o recuo de jardim, correspondente a 1/3 do recuo obrigatório.

Capítulo 7.4 - Jiraus e Mezaninos

Art. 50. É permitida a construção de jiraus e mezaninos em compartimentos que tenham pé-direito mínimo de 4,65 m, desde que em boas condições de iluminação e ventilação, e, ainda:
   a) Permita passagem livre, na parte inferior, com altura mínima de 2,40m;
   b) Possua na parte superior: parapeito, escada de acesso, ventilação que permita renovação adequada de ar e pé-direito mínimo de 2,10m.

Capítulo 7.5 - Marquises

Art. 51. As marquises das fachadas em edificações situadas no alinhamento, obedecerão às seguintes condições:
   a) 3/4 da largura do passeio, com balanço máximo de 2,60;
   b) Não poderão prejudicar iluminação e arborização públicas;
   c) Nenhum de seus elementos componentes estruturais e decorativos pode estar a menos de 2,50m acima do passeio público.

Capítulo 7.6 - Chaminés

Art. 52. A altura das chaminés de lareiras e churrasqueiras de uso residencial e comercial deve ser elevada a uma posição em que tenha um perfeito funcionamento.
   Parágrafo único. Quando as chaminés forem construídas nas divisas de lotes só poderão ter aberturas voltadas para o interior do lote.

Seção 8 - Iluminação e Ventilação
Capítulo 8.1 - Método de arejar e insolar uma edificação

Art. 53. O arejamento da edificação e a insolação de seus compartimentos deverão ser proporcionados por uma das seguintes opções.
   a) recuos obrigatórios previstos na LDU;
   b) áreas livres internas do lote;
   c) espaço dos logradouros;
   d) faixa de arejamento;
   e) espaço de insolação;
   f) arejamento indireto;
   g) alternativa que garanta desempenho equivalente ou superior aos métodos previstos neste Código.
   Parágrafo único. As reentrâncias em fachadas, com largura igual ou superior a uma vez e meia sua profundidade, serão integradas ao espaço lindeiro.

Capítulo 8.2 - Arejamento indireto

Art. 54. Os compartimentos que não necessitarem de arejamento e insolação privilegiados, poderão ser arejados por:
   a) poço descoberto;
   b) duto de exaustão vertical;
   c) duto de exaustão horizontal;
   d) meios mecânicos.

Art. 55. O poço descoberto deverá ter:
   a) área mínima "AP" obtida pela fórmula:
AP = 4 + 0,40 (Hp - 9),
Respeitada a área mínima de 4,00m2 (quatro metros quadrados), onde "HP" é a altura total das paredes dos compartimentos servidos pelo poço, não sendo admitido escalonamento;
   b) relação mínima de 2: 3 entre os lados.

Art. 56. O duto de exaustão vertical deverá ter:
   a) seção transversal capaz de conter um círculo de 0,40 m (quarenta centímetros) de diâmetro;
   b) tomada de ar exterior em sua base, diretamente para andar aberto ou por duto horizontal com a mesma área útil do duto vertical, e saída de ar situada a no mínimo 1,00 (hum metro) acima da cobertura.

Art. 57. O duto de exaustão horizontal deverá ter:
   a) área mínima de 0,40m² (quarenta decímetros quadrados) observada a dimensão mínima de 0,20m (vinte centímetros);
   b) comprimento máximo de 5,00m (cinco metros) quando houver uma única comunicação direta com o exterior;
   c) comprimento máximo de 15,00m (quinze metros) quando possibilitar ventilação cruzada pela existência, em faces opostas, de comunicações diretas para o exterior.

Art. 58. Os meios mecânicos deverão ser dimensionados de forma a garantir quatro renovações por hora, do volume de ar do compartimento.

Seção 9 - Implantação da Construção
Capítulo 9.1 - Movimento de terra

Art. 59. Qualquer movimento de terra deverá ser executado com devido controle tecnológico, a fim de assegurar a estabilidade, prevenir erosão e garantir a segurança dos imóveis e logradouros limítrofes.

Capítulo 9.2 - Do imóvel atingido por plano de melhoramento público

Art. 60. A implantação de edificação em imóvel atingido por plano de melhoramento público e sem decretação de utilidade pública em vigor, será permitida pela Prefeitura Municipal de Marques de Souza, observado o disposto neste Código e na LDU.
   Parágrafo único. Considera-se como totalmente atingido o imóvel:
      a) cujo remanescente não possibilite a execução de edificação que atenda ao disposto neste Código e na LDU;
      b) no qual, por decorrência de nova situação de nivelamento do logradouro, seja dificultada a implantação de edificação, a juízo da Prefeitura Municipal de Marques de Souza.

Art. 61. A implantação de edificação em imóvel totalmente atingido por plano de melhoramento público e com decretação de utilidade pública em vigor, será permitida pela Prefeitura Municipal de Marques de Souza, a título precário e observado o disposto neste Código e na LDU, mediante prévia indenização ao proprietário pela benfeitoria ou a cessão quando da execução do melhoramento público.

Art. 62. A implantação de edificação em imóvel parcialmente atingido por plano de melhoramento público, aprovado por lei e sem decretação de utilidade pública em vigor, aplicam-se as seguintes disposições:
   a) a edificação nova e as novas partes de edificação existente na reforma com aumento de área, deverão atender aos recuos mínimos obrigatórios, à taxa de ocupação e ao coeficiente de aproveitamento estabelecido pela LDU em relação ao lote original;
   b) a edificação projetada deverá observar soluções que garantam, após a execução do plano de melhoramento público, o pleno atendimento pela edificação remanescente, das disposições previstas na LDU, em relação ao lote resultante da desapropriação.
   Parágrafo único. Observado as disposições deste artigo, a execução de edificação na faixa a ser desapropriada de imóvel parcialmente atingido por plano de melhoramento público em vigor poderá ser permitida pela Prefeitura Municipal de Marques de Souza, a título precário, mediante prévia indenização ao proprietário pela benfeitoria ou a cessão quando da execução do melhoramento público.

Art. 63. Fica assegurado ao proprietário de imóvel que doar à Prefeitura Municipal de Marques de Souza a parcela necessária à execução de melhoramento, o direito de, no cálculo do coeficiente de aproveitamento, acrescer a área doada à área remanescente; nestas condições, a implantação do projeto far-se-á unicamente, sobre a área remanescente.

Seção 10 - Circulação e segurança
Capítulo 10.1 - Condições gerais

Art. 64. As exigências constantes deste Código, relativas às disposições construtivas da edificação e instalação de equipamentos considerados essenciais à circulação e à segurança de seus ocupantes visam, em especial, permitir a evacuação da totalidade da população em período de tempo previsível e com as garantias necessárias de segurança, na hipótese de risco.

Art. 65. Para efeito desta Seção, a altura da edificação será tomada como pelo desnível real entre o pavimento do andar de saída da edificação (fuga) e o pavimento do andar mais elevado.

Capítulo 10.2 - Espaços de circulação

Art. 66. Considera-se espaços de circulação as escadas, as rampas, os corredores e os vestíbulos, que poderão ser de uso:
   a) privativo - os situados no interior de uma unidade residencial e os de acesso a compartimentos de uso limitado em edificação destinada a qualquer uso, devendo observar a largura mínima de 1,00 m (um metro);
   b) coletivo - os destinados a uso público ou coletivo, devendo observar a largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
   § 1º Será considerada restrita a escada privativa que sirva de acesso secundário em unidade residencial, ou de acesso a depósito ou instalação de equipamento em edificação destinada a qualquer uso, observada a largura mínima de 0,60 m (sessenta centímetros) e desnível a vencer igual ou inferior a 3,24m (três metros e vinte e quatro centímetros);
   § 2º Serão considerados de uso privativo os espaços de circulação de edificação destinados ao uso não residencial que possua:
      a) área construída menor ou igual a 250,00 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados);
      b) altura menor ou igual a 6,00 m (seis metros);
      c) lotação menor ou igual a 100 (cem) pessoas.

   § 3º Será considerada de segurança a escada coletiva para o escoamento da população em condições especiais de segurança, desde que atendidos os requisitos necessários para tal.

Capítulo 10.3 - Escadas

Art. 67. Os degraus das escadas deverão apresentar altura "a" (espelho) e largura "l" (piso) dispostos de forma a assegurar passagem com altura livre de 2,00 m (dois metros), respeitando as seguintes dimensões:
   a) escada privativa restrita:
a < 0,20m, l > 0,20m;
   b) escada privativa:
a < 0,19m, l > 0,25m;
   c) escada coletiva:
a < 0,18m, l > 0,27m;
   § 1º Os pisos dos degraus das escadas coletivas de segurança não poderão apresentar qualquer tipo de saliência;
   § 2º Na escada em curva, a largura "l" do piso dos degraus será medida a partir do perímetro interno da escada, a uma distância de:
      a) 0,35m (trinta e cinco centímetros) se privativa restrita;
      b) 0,50m (cinqüenta centímetros) se privativa;
      c) 1,00m (um metro) se coletiva.
   § 3º As escadas privativas e as coletivas em curva não serão considerados para o cálculo do escoamento da população.

Art. 68. Será obrigatório patamar intermediário sempre que:
   a) desnível a vencer seja superior a 3,24m (três metros e vinte e quatro centímetros);
   b) haja mudança de direção em escada coletiva de segurança.
   Parágrafo único. O patamar não poderá ter dimensão inferior a:
      a) 0,80m (oitenta centímetros), quando em escada coletiva;
      b) 1,20m (um metro e vinte centímetros) quando em escada coletiva sem mudança de direção;
      c) à da largura da escada se coletiva e haja mudança de direção, projetada de forma a respeitar o fluxo de pessoas.

Art. 69. As escadas deverão dispor de corrimão, instalado entre 0,75 m (setenta e cinco centímetros) e 0,85 m (oitenta e cinco centímetros) acima da superfície (piso) do degrau, conforme as seguintes especificações:
   a) apenas de um lado, para escada com largura inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
   b) de ambos os lados, para escada com largura igual ou superior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
   c) intermediário, quando a largura for igual ou superior a 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros), de forma a garantir largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para cada lance.
   Parágrafo único. Para auxílio dos deficientes visuais, os corrimãos das escadas coletivas deverão ser contínuos nos lances, prolongando-se por pelo menos 0,l0 m (dez centímetros), além do início do término do lance da escada.

Capítulo 10.4 - Escadas coletivas de segurança

Art. 70. A escada coletiva de segurança poderá ser:
   a) comum (tipo I);
   b) protegida (tipo II);
   c) enclausurada (tipo III);
   d) à prova de fumaça (tipo IV).
   § 1º Será de 3 (três) espelhos o lance mínimo das escadas coletivas de segurança.
   § 2º A escada coletiva de segurança será descontínua no andar de saída (fuga) de forma a orientar o usuário ao exterior.
   § 3º A escada coletiva de segurança deverá possuir iluminação artificial com funcionamento automático para o caso de falta de energia.

Art. 71. A escada comum (tipo I) terá elementos com resistência a fogo RF-120 (paredes e piso).

Art. 72. A escada protegida (tipo II) terá elementos com resistência a fogo RF-120 (paredes e piso) e RF - 30 (portas) e será dotada de ventilação permanente para espaço exterior ou duto de exaustão vertical.
   § 1º A abertura de ventilação terá largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e área mínima efetiva de 0,70m2 (setenta decímetros quadrados) quando voltada para duto, ou de 0,85m2 (oitenta e cinco decímetros quadrados) quando voltada para o exterior.
   § 2º O duto de ventilação vertical deverá ter dimensões mínimas de 1,20m (hum metro e vinte centímetros) de largura e 0,70m2 (setenta decímetros quadrados) da área de sua secção transversal.
   § 3º As portas de resistência RF-30 poderão ser as de acesso às unidades ou compartimentos situados nos corredores que dão acesso à escada.

Art. 73. A escada enclausurada (tipo III) terá elementos com resistência ao fogo RF-120 (paredes e piso) e RF-60 (portas), e será isolada de qualquer outro espaço interno da edificação.
   § 1º A iluminação natural, se houver, será feita por caixilho fixo com área máxima de 0,50m2 (cinqüenta decímetros quadrados) que observe afastamento mínimo de 3,00m (três metros) de qualquer outra abertura da edificação, e de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da divisa do lote.
   § 2º O espaço coletivo de acesso à escada será dotado de ventilação permanente para espaço exterior ou duto de exaustão vertical, observadas as condições previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior.

Art. 74. A escada à prova de fumaça (tipo IV), terá elementos com resistência ao fogo RF-120 (paredes e piso) e RF-60 (portas) e comunicar-se-á, exceto no andar de saída da edificação (fuga), com outros ambientes da edificação exclusivamente por vestíbulo ventilado.
   § 1º A iluminação natural, se houver, será feita por caixilho fixo com área máxima de 0,50m2 (cinqüenta decímetros quadrados), que observe afastamento mínimo de 3,00m (três metros) de qualquer outra abertura da edificação, e de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da divisa do lote.
   § 2º O vestíbulo terá a dimensão mínima, maior ou igual à largura da escada e será ventilado através de ventilação natural ou ventilação por duto.
   § 3º A ventilação natural será garantida através de abertura voltada para o exterior com área mínima efetiva de 0,85m2 (oitenta e cinco decímetros quadrados) e largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), que observe afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros) de qualquer outra abertura da edificação, e de 3,00m (três metros) da divisa do lote.
   § 4º A ventilação por duto será garantida por dutos destinados à entrada de ar exterior e exaustão do ar interior, com as seguintes características:
      a) cada duto deverá possuir área mínima obtida pela fórmula:
Dt = 0,03 x Hd
Respeitada a área mínima de 0,85 m2 (oitenta e cinco decímetros quadrados), onde Hd é a altura total do duto, não sendo permitido escalonamento;
      b) seção transversal mínima de 0,70m (setenta centímetros) por 1,20m (um metro e vinte centímetros);
      c) a comunicação entre cada duto e o vestíbulo será feita através de abertura com área mínima efetiva de 0,70m2 (setenta decímetros quadrados);
      d) paredes com resistência RF - 120;
      e) o duto de entrada de ar exterior deverá ser aberto em sua extremidade inferior e fechado em sua extremidade superior;
      f) o duto de exaustão do ar interior terá saída de ar situada a 1,00 m (um metro), no mínimo, acima da cobertura contígua ao duto.
   § 5º A exaustão forçada artificial será dimensionada de acordo com as NBR, garantido seu funcionamento automático no caso de falta de energia.

Capítulo 10.5 - Rampa

Art. 75. A declividade máxima da rampa coletiva será de 12% (doze por cento).
   § 1º Sempre que a declividade exceder a 6% (seis por cento), o piso será revestido com material antiderrapante.
   § 2º Poderá ser aceita rampa com declividade superior à prevista neste artigo desde que a circulação vertical principal da edificação atenda aos requisitos mínimos exigidos nesta Seção.

Art. 76. Para facilitar o acesso de pessoas portadoras de deficiência física, toda a edificação pública ou com destinação pública, será, obrigatoriamente, dotada de rampa com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para vencer eventual desnível entre o logradouro público ou área externa e o pavimento do andar de ingresso.
   § 1º Internamente, a rampa poderá ser substituída por elevadores ou meios mecânicos especiais.
   § 2º No início e término da rampa, o piso deverá ter tratamento diferenciado, para orientação de pessoas portadoras de deficiência visual.

Capítulo 10.6 - População

Art. 77. Considera-se população de uma edificação o número de seus usuários calculado, na dependência de sua área e utilização.

Art. 78. A população de uma edificação, ou parte desta, representa o número provável de seus usuários, calculada tomando-se a área útil por pessoa em relação à sua destinação, a saber:
   a) Habitação ............... 15,00m²
   b) Comércio e Serviço
      b.1 - setores com acesso ao público ............... 5,00m²
      b.2 - setores sem acesso ao público ............... 7,00m²
b.3 - circulação horizontal em Centros Comerciais ............... 5,00m²
   c) Bares e Restaurantes
      c.1 - freqüentadores em pé ............... 0,40m²
      c.2 - freqüentadores sentados ............... 1,00m²
      c.3 - demais áreas ............... 7,00m²
   d) Prestação de Serviços de Saúde
      d.1 - atendimento e internação ............... 5,00m²
      d.2 - espera e recepção ............... 2,00m²
      d.3 - demais áreas ............... 7,00m²
   e) Prestação de Serviços de Educação
      e.1 - salas de aula ............... 1,50m²
      e.2 - laboratórios, oficinas ............... 4,00m²
      e.3 - atividades não específicas e administrativas .................... 15,00m²
   f) Prestação de Serviços de Hospedagem ............... 15,00m²
   g) Prestação de Serviços Automotivos ............... 30,00m²
   h) Indústrias, Oficinas ............... 9,00m²
   i) Depósitos ............... 30,00m²
   j) Locais de Reunião
      j.1 - setor para público em pé ............... 0,40m2
      j.2 - setor para público sentado ............... 1,00m2
      j.3 - atividades não específicas ou administrativas ............... 7,00m2
   k) Prática de Exercício Físico ou Esporte
      k.1 - setor para público em pé ............... 0,30m2
      k.2 - setor para público sentado ............... 0,50m2
      k.3 - outras atividades ............... 4,00m2
   § 1º As atividades não especificadas ou temporárias terão seu cálculo de lotação estudado, caso a caso, conforme a semelhança de outros usos;
   § 2º A área útil a ser adotada no cálculo representa a área bruta da edificação, andar ou compartimento a ser considerado, excluindo-se desta as áreas correspondentes aos espaços de circulação efetivamente utilizados para o escoamento da população, às instalações sanitárias, ao estacionamento, a compartimento destinado à instalação de equipamento;
   § 3º Na edificação destinada a local de reunião ou a centro comercial, não poderão ser excluídos os espaços destinados à circulação horizontal com largura superior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros);
   § 4º Em casos especiais, a relação m2/pessoa poderá ser alterada desde que devidamente fundamentada através de dados técnicos constantes no projeto.

Capítulo 10.7 - Dimensionamento dos espaços de circulação coletiva

Art. 79. Os espaços de circulação coletiva (vias de escoamento) são constituídos por módulos de:
   a) corredores, rampas ou escadas, com largura livre de 0,55m (cinqüenta e cinco centímetros);
   b) portas com vão livre de:
      b.1 - 0,80m (oitenta centímetros) - um módulo;
      b.2 - 1,10m (um metro e dez centímetros) - dois módulos;
      b.3 - 1,70m (um metro e setenta centímetros) - três módulos;
      b.4 - 2,20m (dois metros e vinte centímetros) - quatro módulos.
   § 1º Os corredores, rampas ou escadas serão constituídos de, no mínimo, dois módulos;
   § 2º As portas serão de duas folhas quando o vão livre for superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros).

Art. 80. Os módulos de escoamento serão quantificados em função do pavimento de maior população, pela fórmula:
Nm = P/C, onde,
Nm é o número de módulos de escoamento;
P é a população a escoar;
C é o índice de capacidade de escoamento de um módulo, conforme o uso da edificação e tipo do espaço a ser dimensionado, constante da Tabela 2.
   § 1º O número de módulos de escoamento "Nm", quando fracionário, será igualado ao número inteiro imediatamente superior.
   § 2º Para a rampa descendente no sentido de escoamento, poderá haver decréscimo de 2% (dois por cento) da largura calculada e, para a rampa ascendente no sentido de escoamento, deverá haver acréscimo de 10% (dez por cento) da largura calculada.
   § 3º No andar de saída da edificação (fuga), os espaços de circulação serão dimensionados de acordo com a capacidade de escoamento das escadas ou rampas a que dão continuidade, acrescida da população do próprio andar que venha a utilizá-los.

TABELA 2

  CAPACIDADE DE ESCOAMENTO (nº de pessoas / módulo)
USO DA EDIFICAÇÃO
Corredores e Rampas
Escadas
Portas
Habitação e prestação de serviço de hospedagem
60
45
100
Prestação de serviço de saúde
30
22
30
Locais de reunião
100
75
100
Outras destinações
100
60
100

Art. 81. A capacidade dos elevadores, escadas rolantes ou outros dispositivos de circulação por meios mecânicos, não será considerada para efeito do cálculo de escoamento da edificação.

Art. 82. Salvo em edificações residenciais, o espaço fronteiro à saída da escada ou rampa terá dimensão mínima de uma vez e meia a largura mínima necessária para a escada ou rampa.

Art. 83. As portas deverão abrir no sentido da saída, e ao abrir, não poderão reduzir as dimensões mínimas exigidas para a via de escoamento.

Capítulo 10.8 - Disposição de escadas e saídas

Art. 84. A distância horizontal máxima a ser percorrida até uma escada ou saída da edificação, será estipulada conforme a Tabela 3.
   Parágrafo único. No recinto em que à distância de qualquer ponto até a porta de acesso for inferior a 10,00 m (dez metros), a distância máxima prevista na Tabela Nº 3 será calculada a partir da porta.

TABELA 3

Andar
Percurso
Distancia máxima (m) horizontal a percorrer
Espaço de circulação Coletiva
Normal
C/ Chuveiro automático
De saída da edificação De qualquer ponto até o exterior
45
68
Da escada até o exterior
25
38
Demais andares De qualquer ponto até uma escada
25
38

Art. 85. No andar de saída da edificação (fuga), o número de saídas para o exterior será no mínimo de uma para cada escada de segurança.

Art. 86. O tipo e a quantidade mínima de escadas coletivas de segurança serão determinadas na Tabela nº 4.
   Parágrafo único. Quando houver obrigatoriedade de mais de uma escada, à distância entre seus acessos não poderá ser inferior a 10,00m (dez metros).

TABELA 4

Enquadramento
Área do Andar
Até 750 m²
Acima de 750 m²
Atividade
Col.
1
Col.
2
Col.
3
Col.
4
Col.
3
Col.
4
Habitação
até 12
12 a 27
27 a 48
48 ou +
até 5
6 a 10
11 a 17
18 ou +
1
1
1
1
I
II
III
IV
1
1
1
1
I
II
III
IV
Serviços de saúde e serviços de educação
até 6
6 a 15
15 a 27
27 ou +
até 3
4 a 6
7 a 10
11 ou +
1
1
1
1
I
II
III
IV
1
1
1
2
II
III
IV
IV
Escritório e serviços de hospedagem
até 12
12 a 27
27 a 48
48 ou +
até 5
6 a 10
11 a 17
18 ou +
1
1
1
2
II
III
IV
IV
1
1
2
2
III
IV
IV
IV
Locais de reunião
até 6
6 a 15
15 a 27
27 ou +
até 3
4 a 6
7 a 10
11 ou +
1
1
1
2
II
III
IV
IV
1
1
2
3
III
IV
IV
IV
Outros usos
até 6
6 a 15
15 a 27
27 ou +
até 3
4 a 6
7 a 10
11 ou +
1
1
1
2
II
III
IV
IV
1
1
2
2
III
IV
IV
IV

COLUNA 1 - altura da edificação (m
COLUNA 2 - número de andares da edificação
COLUNA 3 - quantidade necessária de escadas (mínimo)
COLUNA 4 - tipo de escada (mínimo)
Capítulo 10.9 - Condições especiais de segurança

Art. 87. O andar onde houver compartimento com área superior a 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados), e situados em altura superior a 9,00m (nove metros), deverá dispor de uma das seguintes proteções, destinadas a obstruir a propagação vertical do fogo:
   a) as paredes externas dos andares deverão ter peitoril ou verga com altura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), com resistência ao fogo RF-120, solidárias à estrutura da edificação;
   b) aba horizontal saliente 0,90 m (noventa centímetros) da fachada, com resistência ao fogo RF-120, solidárias à estrutura da edificação.
   Parágrafo único. As proteções previstas neste item poderão ser substituídas por outras soluções técnicas que, comprovadamente, dificultem a propagação do fogo e fumaça.

Seção 11 - Elevadora de passageiros

Art. 88. Nenhum equipamento mecânico de transporte vertical poderá se constituir no único meio de circulação e acesso à edificação.

Capítulo 11.1 - Elevadores

Art. 89. Deverá ser servido por elevadores a edificação que apresente desnível igual ou superior a 10,90m (dez metros e noventa centímetros) entre o pavimento de ingresso e o pavimento mais elevado, observadas as condições seguintes:
   a) no mínimo um elevador, em edificações com desnível de até 21,90 m (vinte e um metros e noventa centímetros) entre o pavimento de ingresso e o piso do andar mais elevado, por ele servido;
   b) no mínimo dois elevadores, em edificações com desnível superior ao estabelecido no item anterior.
   § 1º Não serão considerados o ático e o andar de cobertura destinado a zeladoria ou andar superior privativo em unidades duplex.
   § 2º Todos os andares deverão ser servidos, obrigatoriamente, pelo mínimo de elevadores determinado neste artigo, salvo os andares destinados exclusivamente a estacionamento de veículos, que poderão ser servidos por um único elevador.
   § 3º Para efeito de cálculo das distâncias verticais a medida será a partir do piso do 2º pavimento, quando o pavimento de acesso for constituído por área de uso comum sob forma de pilotis e sempre descontando os níveis inferiores ao passeio público, quando este for o acesso principal ao prédio.

Art. 90. Com a finalidade de assegurar o uso por pessoas portadoras de deficiência física, o único ou pelo menos um dos elevadores deverá:
   a) estar situado em local a eles acessível;
   b) estar situado em nível com o pavimento a que servir, ou ser interligado ao mesmo por rampa;
   c) ter cabine com dimensões internas mínimas de 1,10m (um metro e dez centímetros);
   d) ter porta com vão de 0,80 m (oitenta centímetros);
   e) servir ao estacionamento em que esteja prevista vaga de veículo para pessoa portadora de deficiência física.

Art. 91. Os espaços de circulação fronteiros às portas dos elevadores, em qualquer andar, deverão ter dimensão não inferior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), quando a abertura da porta interferir com a circulação do andar.

Art. 92. O hall de acesso deverá ser interligado à circulação vertical da edificação por espaço de circulação coletiva, podendo os demais elevadores ter esta interligação garantida por espaço de circulação privativa.

Seção 12 - Compartimentos
Capítulo 12.1 - Classificação e dimensionamento

Art. 93. Os compartimentos e ambientes devem ser posicionados na edificação de forma a proporcionar confortos ambientais, térmicos, acústicos e proteção contra a umidade, obtidos pelo adequado dimensionamento do espaço e correto emprego dos materiais das paredes, cobertura, pavimento e aberturas, bem como das instalações e equipamentos.

Art. 94. Os compartimentos das edificações classificar-se-ão em "GRUPOS" em razão da função a que se destinam, recomendando-se o dimensionamento mínimo e a necessidade de arejamento e insolação naturais a seguir descritos, salvo disposição de caráter restritivo constante de legislação própria.

Art. 95. Classificar-se-ão no "GRUPO A" aqueles destinados a:
   a) repouso, em edificação destinada à habitação ou prestação de serviços de saúde e educação;
   b) estar, em edificação destinada à habitação;
   c) estudo, em edificação destinada à habitação.
   § 1º O dimensionamento deverá respeitar os mínimos de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de pé-direito e 8,00m2 (oito metros quadrados) de área e possibilitar a inscrição de um círculo com 2,00m (dois metros) de diâmetro no plano de piso; havendo mais de um dormitório será permitido a um deles a área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados).
   § 2º Quando situados no volume superior estes compartimentos deverão ser arejados e insolados pelo espaço de insolação "I".

Art. 96. Classificar-se-ão no "GRUPO B" aqueles destinados a:
   a) repouso, em edificações destinadas a serviço de hospedagem;
   b) estudo, em edificação destinada à prestação de serviço de educação até o nível de pré - primário;
   c) trabalho, reunião, espera e prática de exercício físico ou esporte, em edificação em geral.
   § 1º O dimensionamento desses compartimentos deverá respeitar o mínimo de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) de pé-direito e 10,00 m2 (dez metros quadrados) de área e possibilitar a inscrição de um círculo de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) de diâmetro.
   § 2º Quando situados no volume superior, estes compartimentos serão, preferencialmente, arejados e insolados pelo espaço de insolação "I".
   § 3º Nos apartamentos com mais de um compartimento de estar e dois de repouso será admitida à classificação, no "GRUPO B", dos demais compartimentos usualmente classificados no "GRUPO A".

Art. 97. Classificar-se-ão no "GRUPO C" aqueles destinados a:
   a) cozinhas, copas, lavanderias e vestiários;
   § 1º O dimensionamento deverá respeitar o mínimo de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) de pé direito e possibilitar a inscrição de um círculo de 1,40 m (hum metro e quarenta centímetros).
   § 2º Quando situados no volume superior, estes compartimentos poderão ser arejados e insolados pela faixa de arejamento "A".

Art. 98. Classificar-se-ão no "GRUPO D" aqueles destinados:
   a) as instalações sanitárias;
   b) as áreas de circulação em geral;
   c) os depósitos com área igual ou inferior a 2,50 m2 (dois metros e cinqüenta centímetros quadrados)
   d) qualquer compartimento que, pela natureza da atividade ali exercida, deva dispor de meios mecânicos e artificiais de ventilação e iluminação.
   § 1º O dimensionamento desses compartimentos deverá obedecer o mínimo de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) de pé-direito e possibilitar a inscrição de um círculo de 0,80 m (oitenta centímetros) de diâmetro.
   § 2º Os compartimentos destinados exclusivamente a abrigar equipamentos terão pé-direito compatível com sua função.

Art. 99. Os compartimentos destinados a usos não especificados neste Capítulo, deverão obedecer às disposições constantes de legislação própria, a níveis Municipais, Estaduais e Federais.

Capítulo 12.2 - Instalações sanitárias

Art. 100. A edificação destinada a uso residencial deverá dispor de instalações sanitárias nas seguintes quantidades mínimas:
   a) na unidade habitacional: uma bacia, um lavatório e um chuveiro;
   b) na área de uso comum de edificação multifamiliar: uma bacia, um lavatório e um chuveiro, separados por sexo.

Art. 101. A edificação destinada ao uso não residencial deverá dispor de instalação sanitária quantificada em razão da população obtida pelo artigo 78º, em quantidades recomendadas pelas normas técnicas aplicáveis.
   § 1º Neste cálculo serão descontadas da área bruta as áreas destinadas à própria instalação sanitária e a garagem.
   § 2º Quando a população calculada exceder a 20 (vinte) pessoas haverá, necessariamente, instalações sanitárias separadas por sexo, distribuídas em decorrência da atividade desenvolvida e do tipo de população predominante.
   § 3º Nos sanitários masculinos, 50% (cinqüenta por cento) das bacias poderão ser substituídas por mictórios.
   § 4º O percurso real de qualquer ponto de uma edificação, exceto as residenciais, a uma instalação sanitária, será, no máximo, de 50,00 m (cinqüenta metros), podendo se situar em andar contíguo ao considerado.
   § 5º Será obrigatória a previsão de, no mínimo, uma bacia e um lavatório, junto a compartimento destinado à consumição de alimentos, e situados no mesmo pavimento deste.
   § 6º Serão providos de antecâmara ou anteparo às instalações sanitárias que derem acesso direto a compartimentos destinados ao preparo ou consumição de alimentos.
   § 7º Quando, em razão da atividade desenvolvida, for prevista a instalação de chuveiros, estes serão calculados na proporção de 01 (hum) para cada 20 (vinte) usuários.
   § 8º Será obrigatória a previsão de instalações sanitárias para pessoas portadoras de deficiência física:
      a) em local de reunião cuja população exceda a 100 (cem) pessoas;
      b) em qualquer outro uso cuja população exceda a 600 (seiscentas) pessoas.

Art. 102. As instalações sanitárias serão dimensionadas em razão do tipo de peças que contiverem, conforme TABELA 5.
   § 1º Junto ao chuveiro será obrigatória à previsão de vestiário, dimensionado à razão de 1,20m2 (hum metro e vinte decímetros quadrados) para cada chuveiro, salvo em unidade habitacional.
   § 2º Os lavatórios e mictórios coletivos dispostos em cocho serão dimensionados à razão de 0,60m (sessenta centímetros) por usuário.

TABELA 5

DIMENSIONAMENTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
TIPO DE PEÇA
DIMENSÃO MÍNIMA DA INSTALAÇÃO
Largura (m)
Área (m²)
BACIA
0,80
1,00
LAVATÓRIO
0,80
0,64
CHUVEIRO
0,80
0,64
MICTÓRIO
0,80
0,64
BACIA E LAVATÓRIO
0,80
1,20
BACIA, LAVATÓRIO E CHUVEIRO
0,80
2,00
BACIA, USO/DEFICIENTE FÍSICO
1,40
2,24


Capítulo 12.3 - Dimensionamento das aberturas

Art. 103. As portas e janelas terão sua abertura dimensionada na dependência da destinação do compartimento a que servirem, e deverão proporcionar resistência ao fogo nos casos exigidos.

Art. 104. Com a finalidade de assegurar a circulação de pessoas portadoras de deficiência física, as portas situadas nas áreas comuns de circulação, bem como as de ingresso a edificação e às unidades autônomas, terão largura livre mínima de 0,80 m (oitenta centímetros).

Art. 105. As aberturas para arejamento e insolação dos compartimentos classificados nos "GRUPOS A, B, e C", poderão estar ou não em plano vertical e deverão ter dimensões proporcionais à área do compartimento de, no mínimo, 10% (dez por cento) para insolação, e 5% (cinco por cento) para arejamento, observada a dimensão mínima de 0,60 m2 (sessenta decímetros quadrados).
   § 1º Quando o arejamento e a insolação de um compartimento forem feitos através de outro, o dimensionamento da abertura voltada para o exterior será proporcional à somatória das áreas dos dois compartimentos.
   § 2º As proporções das aberturas poderão ser reduzidas quando se tratar de abertura zenital, ou quando garantida ventilação cruzada do compartimento.
   § 3º No mínimo, metade da abertura deverá estar contida no espaço destinado a proporcionar arejamento e insolação do compartimento.

Art. 106. Quando o arejamento dos compartimentos classificados no "GRUPO D" for feito através de abertura, essa deverá ter, no mínimo, 5% (cinco por cento) da área do compartimento, observada a dimensão mínima de 0,35m² (zero vírgula trinta e cinco metros quadrados de área). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.457, de 16.05.2014)

Art. 106. Quando o arejamento dos compartimentos classificados no "GRUPO D" for feito através de abertura, estas deverão ter, no mínimo, 5% (cinco por cento) da área do compartimento, observada a dimensão mínima de 0,48m2 (quarenta e oito decímetros quadrados). (redação original)
Art. 107. As aberturas dos compartimentos dos "GRUPOS B e C" poderão ser reduzidas, desde que garantido o desempenho no mínimo similar ao exigido pela adoção de meios mecânicos e artificiais de ventilação e iluminação.

Seção 13 - Circulação e estacionamento de veículos
Capítulo 13.1 - Tipos de Estacionamento

Art. 108. Os estacionamentos terão seus espaços para acesso, circulação e guarda de veículos projetados, dimensionados e executados, livres de qualquer interferência estrutural ou física que possa reduzi-los, e poderão ser dos tipos:
   a) privativo: de utilização exclusiva da população permanente da edificação;
   b) coletivo: aberto à utilização da população permanente e flutuante da edificação.

Art. 109. Os espaços para acesso, circulação e guarda de caminhões e ônibus, serão dimensionados em razão do tipo e porte dos veículos que os utilizarão.

Capítulo 13.2 - Acesso

Art. 110. O acesso de veículos ao imóvel compreende espaço situado entre a guia e o alinhamento do logradouro.
   § 1º Quando a capacidade do estacionamento for superior a 100 (cem) veículos ou quando o acesso se destinar a caminhões e ônibus, o pavimento da pista de rolamento do logradouro poderá prosseguir até o interior do lote.
   § 2º Visando à segurança dos pedestres, a saída de veículos do imóvel deverá receber sinalização de alerta.
   § 3º A acomodação transversal do acesso entre o perfil do logradouro e os espaços de circulação e estacionamento será feita exclusivamente dentro do imóvel, de modo a não criar degraus ou desníveis abruptos na calçada.

Capítulo 13.3 - Espaços de manobra e circulação

Art. 111. Os espaços de manobra e estacionamento de automóveis serão projetados de forma que estas operações não sejam executadas nos espaços dos logradouros públicos.

Art. 112. As rampas deverão apresentar:
   a) afastamento de 1,00 m (um metro) do alinhamento dos logradouros, para seu início;
   b) declividade máxima de 20% (vinte por cento).

Art. 113. Os estacionamentos coletivos deverão ter área de acumulação, acomodação e manobra dimensionada de forma a comportar, no mínimo, 3% (três por cento) de sua capacidade.
   § 1º No cálculo da área de acumulação, acomodação e manobra, poderão ser consideradas as rampas e faixas de acesso às vagas de estacionamento, desde que possuam a largura mínima de 5,50 m (cinco metros e cinqüenta centímetros).
   § 2º Quando se tratar de estacionamento com acesso controlado, o espaço de acumulação deverá estar situado entre o alinhamento do logradouro e o local do controle.

Art. 114. As faixas de circulação de automóveis deverão apresentar largura mínima, para cada sentido de tráfego, de 2,75 m (dois metros e setenta e cinco centímetros), e altura livre de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros).
   Parágrafo único. Será permitido uma única faixa de circulação quando esta se destinar, no máximo, ao trânsito de 60 (sessenta) veículos em estacionamentos privativos e 30 (trinta) veículos em estacionamentos coletivos.

Art. 115. As faixas de circulação em curva terão largura e raio interno de curvatura adequados à circulação de veículos de passeio.

Art. 116. Os espaços de manobra e acesso serão dimensionados em função do ângulo formado pelo comprimento da vaga e a faixa de acesso, respeitadas as dimensões mínimas conforme Tabela 6.

TABELA 6
LARGURA DA FAIXA DE ACESSO A VAGA
(EM METROS)

TIPO DE VEÍCULO
ÂNGULO (EM GRAUS)
0 a 45
46 a 90
PEQUENO 2,75 4,50
MÉDIO 2,75 5,00
GRANDE 3,80 5,50
DEFICIENTE FÍSICO 3,80 5,50

Art. 117. As vagas de estacionamento serão dimensionadas conforme Tabela 7, em função do tipo de veículo a que se destinam.
   § 1º Os espaços para manobras em vagas em estacionamento serão de responsabilidade do Autor do Projeto e do Responsável Técnico da Obra, devendo o Projeto dispor graficamente sua exeqüibilidade.
   § 2º Será admitida somente a manobra de até dois veículos para liberar a movimentação de um terceiro.
   § 3º Será admitida a redução da largura da faixa de acesso se houver aumento da largura da vaga, de modo a permitir espaço adequado para manobra.

TABELA 7
DIMENSÕES DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO (EM METROS)

TIPO DE VEÍCULO
LARGURA
COMPRIMENTO
ALTURA
PEQUENO
2,00
4,20
2,10
MÉDIO
2,10
4,70
2,10
GRANDE
2,50
5,50
2,30
DEFICIENTE FÍSICO
3,50
5,50
2,30
MOTO
1,00
2,00
2,00

Art. 118. Será admitido à utilização de equipamento mecânico para estacionamento de veículos, se a adoção do equipamento não acarretar a alteração dos índices mínimos relativos ao número de vagas para estacionamento, nem das exigências para acesso e circulação de veículos entre o logradouro público e o imóvel, estabelecido na LDU.

Art. 119. Quando o estacionamento for coberto, deverá dispor de ventilação permanente por aberturas que garantam ventilação cruzada e que correspondam, no mínimo, a 3% (três por cento) da área do ambiente.
   § 1º Os vãos de acesso de veículos, quando guarnecidos com portas vazadas ou gradeadas, poderão ser computados no cálculo dessas aberturas.
   § 2º A ventilação natural poderá ser substituída ou suplementada por dutos ou meios mecânicos, dimensionados de forma a garantir a renovação de 5 (cinco) volumes de ar do ambiente por hora.

Capítulo 13.4 - Distribuição de vagas

Art. 120. Nos estacionamentos coletivos, a quantidade de vagas estabelecidas pela LDU será distribuída entre vários tipos de veículos a critério do proprietário da obra, devendo o Autor do Projeto especificar nas peças gráficas a que tipo de veículo se destina cada vaga prevista.

Art. 121. Nos estabelecimentos privativos as vagas estabelecidas pela LDU serão destinadas, pelo menos, a veículos pequenos.

Seção 14 - Da execução
Capítulo 14.1 - Desempenho

Art. 122. Além do atendimento às disposições deste Código e aos padrões de desempenho mínimos recomendáveis, os componentes das edificações deverão atender às especificações constantes das NBR, mesmo quando sua utilização não seja obrigatória pela legislação.

Art. 123. O conveniente dimensionamento, especificação e emprego de materiais, elementos construtivos e instalações deverão assegurar estabilidade, segurança e salubridade às obras, edificações e equipamentos, garantindo desempenho, no mínimo, similar aos padrões estabelecidos neste Código.
   § 1º O desempenho obtido pelo emprego de componentes, em especial aquele com uso ainda não consagrado, bem como utilizações diversas das habituais daqueles conhecidos, será da inteira responsabilidade do profissional que os tenham especificado ou adotado.
   § 2º A Prefeitura Municipal de Marques de Souza poderá desaconselhar o emprego de componentes que tenham sido considerados inadequados ou que possam vir a comprometer o desempenho desejável, bem como recomendar a utilização daqueles cuja qualidade seja notável.

Art. 124. A edificação deverá proporcionar os princípios básicos de conforto, higiene e salubridade.
   § 1º Os compartimentos que necessitarem cuidados higiênicos e sanitários especiais, deverão ser dotados de revestimentos adequados à impermeabilidade e resistência à freqüente limpeza.
   § 2º Os compartimentos destinados a abrigar serviços de lavagem, lubrificação e pintura, serão executados de forma que não permitam a dispersão do material em suspensão utilizado no serviço.
   § 3º Visando o controle da proliferação de zoonoses, os componentes da edificação, bem como instalações e equipamentos, deverão dispor de condições que impeçam o acesso e alojamento de animais transmissores de moléstias.

Art. 125. As fundações deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote, levando-se em consideração os seus efeitos para com as edificações vizinhas, logradouros públicos e instalações de serviços públicos.

Art. 126. O desempenho dos elementos estruturais deverá garantir, além da estabilidade da edificação, adequada resistência ao fogo.

Art. 127. As paredes deverão apresentar índices adequados à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade, impermeabilidade, adotando-se como referência de desempenho os índices obtidos por uma parede de alvenaria de tijolos comuns, de barro maciço, revestida com argamassa de cal e areia, com espessura acabada de 0,20m (vinte centímetros) quando se destinarem à separação entre unidades autônomas, ou forem externas em ambientes de repouso, e de 0,15m (quinze centímetros), quando externas aos demais ambientes.
   § 1º Deverá ser impermeabilizada qualquer parede que estiver em contato direto com o solo.
   § 2º Os andares acima do solo que não forem vedados deverão dispor de proteção contra quedas, com altura mínima de 0,90 m (noventa centímetros) e resistente a impactos e pressão.

Art. 128. A cobertura da edificação deverá proporcionar isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade.
   Parágrafo único. Quando se tratar de edificação agrupada horizontalmente, a estrutura de cobertura de cada unidade autônoma será independente, devendo a parede divisória entre as unidades chegar até a face inferior da telha.

Art. 129. Os pavimentos que separam os andares de uma edificação, inclusive os mezaninos, deverão apresentar índices adequados de resistência a fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade, adotando-se como referência de desempenho os índices obtidos por uma laje de concreto armado, com a espessura acabada de 0,10 m (dez centímetros), revestida na face superior com piso de tacos de madeira e na face inferior com argamassa de cal e areia.
   Parágrafo único. Quando assentados diretamente sobre o solo, deverão ser impermeabilizados e executados de forma a garantir padrão de desempenho correspondente a uma camada de concreto com espessura mínima de 0,07 m (sete centímetros).

Art. 130. A execução de instalações prediais de água potável, esgoto, luz, energia, telefone, observarão sob a responsabilidade do Responsável Técnico as normas das empresas concessionárias.

Art. 131. Não será permitido, o despejo de águas pluviais ou servido diretamente sobre as calçadas, devendo as mesmas ser encaminhadas por canalização sob o passeio à rede coletora própria, se houver a rede pública.

Art. 132. Visando o controle da proliferação de zoonoses fica proibido a instalação de tubos de queda de lixo.
   Parágrafo único. Toda edificação deverá ser dotada de abrigo protegido para guarda de lixo, em local de fácil acesso ao logradouro.

Art. 133. Todo equipamento mecânico, independentemente de sua posição no imóvel, deverá ser instalado de forma a não transmitir ao imóvel vizinho e aos logradouros públicos, ruídos, vibrações e calor em níveis superiores aos previstos na legislação específica.
   Parágrafo único. Os equipamentos mecânicos, independentemente de seu porte, não serão considerados como área edificada.

Capítulo 14.2 - Edificação de madeira

Art. 134. A edificação que possuir estrutura e vedação em madeira, deverá garantir padrão de desempenho correspondente ao estabelecido neste Título quanto ao isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade.
   § 1º A resistência ao fogo deverá ser otimizada através de tratamento adequado para retardamento da combustão.
   § 2º A edificação de madeira, salvo quando adotada solução que comprovadamente garanta a segurança dos usuários da edificação e de seu entorno, ficará condicionada aos seguintes parâmetros:
      a) máximo de 2 (dois) andares;
      b) altura máxima de 8,00 m (oito metros);
      c) afastamento mínimo de 3,00 m (três metros) de qualquer ponto das divisas ou outra edificação;
      d) afastamento de 5,00 m (cinco metros) de outra edificação de madeira.
   § 3º Os componentes da edificação, quando próximos a fontes geradoras de fogo ou calor, deverão ser revestidos de material incombustível.

Seção 15 - Canteiro de obras
Capítulo 15.1 - Condições gerais

Art. 135. A execução de obras, incluindo os serviços preparatórios e complementares, suas instalações e equipamentos, será precedida de forma a obedecer ao projeto aprovado, à boa técnica, as NBR e ao direito de vizinhança, a fim de garantir a segurança dos trabalhadores, da comunidade, das propriedades e dos logradouros públicos, observados em especial a legislação trabalhista pertinente.

Art. 136. O canteiro de obras compreenderá a área destinada à execução e desenvolvimento das obras, serviços complementares, implantação de instalações temporárias necessárias à sua execução, tais como, alojamento, escritório de campo, depósitos, estande de vendas e outros, devendo ser licenciados sob pena de intimação e autuação nos termos deste Código e na forma da legislação pertinente vigente.
   § 1º Durante a execução das obras será obrigatória à manutenção do passeio desobstruído e em perfeitas condições, conforme legislação municipal vigente, sendo vedada sua utilização, ainda que temporária, como canteiro de obras ou para carga e descarga de materiais de construção, salvo no lado interior dos tapumes que avançarem sobre o logradouro.
   § 2º Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua.
   § 3º É obrigatória a afixação de placas indicativas do Autor do Projeto, do Dirigente Técnico da Obra e dos Alvarás de Aprovação e de Execução que licenciaram a obra.

Capítulo 15.2 - Fechamento do canteiro de obras (tapume)

Art. 137. Para todas as construções, excetuadas as residências unifamiliares, será obrigatório o fechamento do canteiro de obras no alinhamento, de forma a proteger a via publica e a impedir o acesso de pessoas estranhas ao serviço, em caso de utilização do passeio público este deve ser licenciado sob pena de intimação e autuação nos termos deste Código e na forma da legislação pertinente vigente.
   § 1º Durante o desenvolvimento de serviços de fachada nas obras situadas no alinhamento ou dele afastadas até 1,20 m (um metro e vinte centímetros), será obrigatório o avanço do tapume sobre o passeio até, no máximo, metade de sua largura, de forma a proteger o pedestre, na altura mínima de 2,00m.
   § 2º Quando a largura livre do passeio resultar inferior a 0,90 m (noventa centímetros) e se tratar de obra em logradouro sujeito a tráfego de veículos, deverá ser solicitada autorização para, em caráter excepcional e a critério da Prefeitura Municipal de Marques de Souza, o desvio do trânsito de pedestre para parte do leito devidamente protegida, com altura não inferior a 2,50 m, devidamente pintado, com largura de metade do passeio público, no mínimo, a partir da parede do tapume, ter brete protegido e sinalizado.
   § 3º Enquanto os serviços da obra se desenvolverem à altura superior a 4,00 m (quatro metros) do passeio, o tapume será obrigatoriamente mantido no alinhamento. A ocupação do passeio somente será permitida como apoio de cobertura para a proteção de pedestres, com pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros).
   § 4º Concluídos os serviços de fachada ou paralisada a obra por período superior a 30 (trinta) dias, o tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento;

Capítulo 15.3 - Plataformas de segurança e vedação externa das obras

Art. 138. Nas obras ou serviços que se desenvolverem em edificação com mais de 4 (quatro) andares, será obrigatória a execução, a partir do piso do segundo andar, de:
   a) plataformas de segurança a cada 8,00 m (oito metros) ou 3 (três) pavimentos;
   b) vedação externa que envolva totalmente a edificação até o final dos serviços de fachada.

Seção 16 - Da preservação, manutenção e intervenção em edificações existentes.
Capítulo 16.1 - Reformas

Art. 139. A edificação regularmente existente poderá ser reformada desde que a edificação resultante não crie nem agrave eventual desconformidade com a LDU ou com disposições deste Código.
   § 1º As edificações existentes, irregulares no todo ou em parte, que atende ao disposto neste Código e na LDU, poderá ser regularizada e reformada, expedindo-se a Certidão para a área a ser regularizada e Licença de Construção para a reforma pretendida.
   § 2º As edificações existentes, irregulares no todo ou em parte, que não atenda na parte irregular ao disposto neste Código ou na LDU, poderá ser reformada desde que seja prevista a supressão da infração, não sendo concedido habite-se, nem em caráter parcial, sem que a infração tenha sido suprimida.

Art. 140. Por implicações de caráter estrutural da edificação regularmente existente serão aceitas soluções que não atendam integralmente as disposições deste Código e da LDU, desde que não fique comprometida a salubridade nem a segurança contra sinistros.

Art. 141. Qualquer tipo de intervenção em imóvel tombado, em processo de tombamento ou imóvel indicado para preservação, somente será autorizado após anuência expressa do órgão Municipal, Estadual ou Federal responsável pela medida protecionista.

Art. 142. Independem de licenciamento os serviços referentes a reparos e troca de instalações prediais, esquadrias, pisos, revestimentos e pintura e os de manutenção de telhados, muros e gradis, salvo se o imóvel se enquadrar no disposto no artigo anterior.

Capítulo 16.2 - Reconstruções

Art. 143. A edificação regularmente existente poderá ser reconstruída, no todo ou em parte, por motivo de sinistro ou preservação.
   Parágrafo único. A edificação irregular não poderá ser reconstruída.

Art. 144. A reconstrução de edificação em que se pretenda introduzir alterações em relação à conformação arquitetônica anteriormente existente, será enquadrada como obra nova.

Capítulo 16.3 - Adaptação às condições de segurança contra sinistros

Art. 145. A edificação regularmente existente que não atender aos requisitos mínimos de segurança estabelecidos neste Código, deverá ser adaptada.
   § 1º Não será necessariamente adaptada à edificação destinada a qualquer uso que já tenha sido objeto de adaptação às normas de segurança anteriores, desde que se mantenha sem alterações de ordem física ou utilização em relação à situação adaptada.
   § 2º Independente do disposto no "caput" deste artigo, a edificação existente que apresentar precárias condições de manutenção, estabilidade ou segurança, poderá ser intimada de acordo com regulamentação específica a ser estabelecida por ato do Executivo.

Art. 146. Edificações Geminadas são Unidades Habitacionais agrupadas horizontalmente, com acessos independentes para a via oficial de circulação, devendo constituir-se em um conjunto com as mesmas características arquitetônicas. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.706, de 13.12.2016)
   § 1º As áreas condominiais edificadas, pertencentes a condomínios com mais de uma unidade residencial, deverão atender as prescrições da Lei nº 790, de 20 de junho de 2007.
   § 2º Nas edificações geminadas cada unidade deverá ter a largura mínima de 4,00 (quatro) metros, assegurando 2,40 (dois vírgula quarenta) metros para cada vaga de estacionamento e 1,60 (um vírgula sessenta) metros de circulação para acesso à edificação.
   § 3º Cada unidade residencial deverá ter, no mínimo, uma vaga de estacionamento, bem como os sistemas de esgoto e pluvial, além da medição de energia individual.
   § 4º Os condomínios com 12 (doze) ou mais Unidades autônomas domiciliares, devem ter uma dependência de uso comum destinada à realização de festas e/ou reuniões, cuja utilização é reservada aos titulares de cada Unidade autônoma.

Seção 17 - Das disposições gerais, transitórias e finais.
Capítulo 17.1 - Disposições Gerais

Art. 147. A construção de moradia econômica poderá gozar de fornecimento de projeto de arquitetura através de órgão competente da Administração. (Nota) (Este é o original art. 146, renumerado para art. 147, de acordo com a Lei Municipal nº 1.706, de 13.12.2016)

Art. 148. Os prazos fixados neste Código são expressos em dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após o evento origem, até o seu dia final, inclusive, e quando não houver expediente neste dia, prorroga-se automaticamente o seu término para o dia útil imediatamente superior. (Nota) (Este é o original art. 147, renumerado para art. 148, de acordo com a Lei Municipal nº 1.706, de 13.12.2016)

Seção 17.2 - Disposições Transitórias

Art. 149. A edificação regularmente aprovada e com Licença para Construção em vigor poderá ter seu projeto alterado desde que o novo plano não crie nem agrave eventual desconformidade com disposições deste Código. (Nota) (Este é o original art. 148, renumerado para art. 149, de acordo com a Lei Municipal nº 1.706, de 13.12.2016)

Seção 17.3 - Disposições Finais

Art. 150. Esta Lei entra em vigência 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Nota) (Este é o original art. 149, renumerado para art. 150, de acordo com a Lei Municipal nº 1.706, de 13.12.2016)
   Parágrafo único. A pedido do interessado e no prazo acima estipulado o referido prazo pode ser antecipado
Marques de Souza, 29 de junho de 2007.

DORIVAL KÜNZEL,
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CESAR LUIS POLETTO,
Secretário da Administração e Planejamento.




ANEXO - CONCEITOS

Para efeito de aplicação deste Código, ficam assim conceituados os termos:

ANDAR: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior de sua cobertura.

ÁREA EDIFICADA: área total coberta de uma edificação.

ÁTICO: parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar casa de máquinas, piso técnico de elevadores, caixas d’água e circulação vertical.

COROAMENTO: elemento de vedação que envolve o ático.

DEMOLIÇÃO: total derrubamento de uma edificação; a demolição parcial ou o total derrubamento de um bloco de um conjunto de edificações caracteriza-se como reforma.

EDIFICAÇÃO: obra coberta destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação , equipamento e material.

EDIFICAÇÃO PERMANENTE: aquela de caráter duradouro.

EDIFICAÇÃO TRANSITÓRIA: aquela de caráter não permanente, passível de montagem, desmontagem e transporte.

EQUIPAMENTO: elemento destinado a guarnecer ou completar uma edificação, a esta se integrando.

EQUIPAMENTO PERMANENTE: aquele de caráter duradouro.

EQUIPAMENTO TRANSITÓRIO: aquele de caráter não permanente, passível de montagem, desmontagem e transporte.

JIRAU: mobiliário constituído por estrado ou passadiço instalado a meia altura em compartimento.

MEZANINO: pavimento que sub-divide parcialmente um andar em dois andares.

MOBILIÁRIO: elemento construtivo não enquadrável como edificação ou equipamento.

MOVIMENTO DE TERRA: modificação do perfil do terreno que implicar em alteração topográfica superior a 1,00m (um metro) de desnível ou a 1000m3 (mil metros cúbicos) de volume, ou em terrenos pantanosos ou alagadiços.

MURO DE ARRIMO: muro destinado a suportar desnível de terreno superior a 1,00m (um metro).

OBRA: realização de trabalho em imóvel, desde seu início até sua conclusão, cujo resultado implique na alteração de seu estado físico anterior.

OBRA COMPLEMENTAR: edificação secundária, ou parte da edificação que, funcionalmente, complemente a atividade desenvolvida no imóvel.

OBRA EMERGENCIAL: obra de caráter urgente, essencial à garantia das condições de estabilidade, segurança ou salubridade de um imóvel.

PAVIMENTO: plano de piso.

PEÇA DESCRITIVA: texto descritivo de elementos ou serviços para a compreensão de uma obra, tal como especificação de componentes a serem utilizados e índices de desempenho a serem obtidos.

PEÇA GRÁFICA: representação gráfica de elementos para a compreensão de um projeto ou obra.

PERFIL DO TERRENO: situação topográfica existente, objeto do levantamento físico que serviu de base para a elaboração do projeto e/ou constatação da realidade.

PERFIL ORIGINAL DO TERRENO: aquele constante dos levantamentos aerofotogramétricos disponíveis ou do arruamento aprovado, anteriores à elaboração do projeto.

PISO DRENANTE: aquele que permite a infiltração de águas pluviais no solo através de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua superfície por metro quadrado.

REFORMA: obra que implicar em uma ou mais das seguintes modificações, com ou sem alteração de uso: área edificada, estrutura, compartimentação vertical, volumetria.

PEQUENA REFORMA: reforma com ou sem mudança de uso na qual não haja supressão ou acréscimo de área, ou alterações que infrinjam as legislações edilícia e de parcelamento, uso e ocupação do solo.

RECONSTRUÇÃO: obra destinada à recuperação e recomposição de uma edificação, motivada pela ocorrência de incêndio ou outro sinistro fortuito, mantendo-se as características anteriores.

REPARO: obra ou serviço destinados à manutenção de um edifício, sem implicar em mudança de uso, acréscimo ou supressão de área, alteração da estrutura, da compartimentação horizontal ou vertical, da volumetria, e dos espaços destinados à circulação, iluminação e ventilação.

RESTAURO OU RESTAURAÇÃO: recuperação de edificação tombada ou preservada, de modo a restituir-lhe as características originais.

SALIÊNCIA: elemento arquitetônico proeminente, engastado ou aposto em edificação ou muro.


SIGLAS E ABREVIATURAS

Para efeito de citação neste Código, as seguintes entidades ou expressões serão identificadas por siglas ou abreviaturas:

COE: Código de Obras e Edificações

LDU: Lei de Diretrizes Urbanas

NT: Norma Técnica

NTC: Norma Técnica de Concessionária

NTO: Norma Técnica Oficial (registrada na ABNT)


ÍNDICE GERAL
TÍTULO
Art.
SEÇÃO 1 - Objetivos
1
Capítulo 1.1 - Preliminares
1
Capítulo 1.2 - Finalidades do Código
2
SEÇÃO 2 - Direitos e Responsabilidades
3
Capítulo 2.1 - Do Município
3
Capítulo 2.2 - Do Proprietário
5
SEÇÃO 3 - Licenciamento
6
Capítulo 3.1 - Documentos para Controle
6
SEÇÃO 4 - Procedimentos Administrativos
20
Capítulo 4.1 - Análise dos Processos
20
Capítulo 4.2 - Prazos para Despacho
22
Capítulo 4.3 - Prazo para Retirada de Documentos
23
Capítulo 4.4 - Procedimentos Especiais
24
SEÇÃO 5 - Fiscalização
25
Capítulo 5.1 - Verificação da Regularidade da Obra
25
Capítulo 5.2 - Verificação da Estabilidade, Segurança e Salubridade da Edificação.
31
Capítulo 5.3 - Multas por Desatendimento a Disposições deste Código
34
SEÇÃO 6 - Do Projeto
36
Capítulo 6.1 - Implantação, arejamento e insolação das edificações
36
SEÇÃO 7 - Elementos de Construção
44
Capítulo 7.1 - Calçadas
44
Capítulo 7.2 - Alvenarias
46
Capítulo 7.3 - Balanços
48
Capítulo 7.4 - Jiraus e Mezaninos
50
Capítulo 7.5 - Marquises
51
Capítulo 7.6 - Chaminés
52
SEÇÃO 8 - Iluminação e Ventilação
53
Capítulo 8.1 - Métodos de arejar e insolar uma edificação
53
Capítulo 8.2 - Arejamento Indireto
54
SEÇÃO 9 - Implantação da Construção
59
Capítulo 9.1 - Movimento de Terra
59
Capítulo 9.2 - Do imóvel atingido por plano de melhoramento público
60
SEÇÃO 10 - Circulação e Segurança
64
Capítulo 10.1 - Condições Gerais
64
Capítulo 10.2 - Espaços de Circulação
66
Capítulo 10.3 - Escadas
67
Capítulo 10.4 - Escadas Coletivas de Segurança
70
Capítulo 10.5 - Rampas
75
Capítulo 10.6 - População
77
Capítulo 10.7 - Dimensionamento dos Espaços de Circulação Coletiva
79
Capítulo 10.8 - Disposição de Escadas e Saídas
84
Capítulo 10.9 - Condições Especiais de Segurança
87
SEÇÃO 11 - Elevadora de Passageiros
88
Capítulo 11.1 - Elevadores
89
SEÇÃO 12 - Compartimentos
93
Capítulo 12.1 - Classificação e Dimensionamento
93
Capítulo 12.2 - Instalações Sanitárias
100
Capítulo 12.3 - Dimensionamento de Aberturas
103
SEÇÃO 13 - Circulação e Estacionamento de Veículos
108
Capítulo 13.1 - Tipos de Estacionamento
108
Capítulo 13.2 - Acesso
110
Capítulo 13.3 - Espaços de Manobra e Circulação
111
Capítulo 13.4 - Distribuição de Vagas
120
SEÇÃO 14 - Da Execução
122
Capítulo 14.1 - Desempenho
122
Capítulo 14.2 - Edificação de Madeira
134
SEÇÃO 15 - Canteiro de Obras
135
Capítulo 15.1 - Condições Gerais
135
Capítulo 15.2 - Fechamento do canteiro de obras (tapume)
137
Capítulo 15.3 - Plataformas de segurança e vedação externa das obras
138
SEÇÃO 16 - Da preservação, manutenção e intervenção em edificações existentes.
139
Capítulo 16.1 - Reformas
139
Capítulo 16.2 - Reconstruções
143
Capítulo 16.3 - Adaptação às condições de segurança contra sinistros
145
SEÇÃO 17 - Das disposições gerais, transitórias e finais.
146
Capítulo 17.1 - Disposições Gerais
146
Seção 17.2 - Disposições Transitórias
148
Seção 17.3 - Disposições Finais
149
Anexo - Conceitos, Siglas e Abreviaturas
Anexo I
Índice Geral





Nota: (Este texto não substitui o original)








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