19:07 - Domingo, 22 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Marques de Souza / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 477, DE 24/11/2003
INSTITUI AS DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 751, de 04.01.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 26/11/2004
ALTERA A LEI Nº 477 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 751, de 04.01.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 590, DE 22/04/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 477 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 - LDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 751, de 04.01.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 07/07/2006
DEFINE O PLANO VIÁRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 23/03/2007
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 751 DE 04/01/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 785, DE 22/06/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 20/03/2009
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 17 DA LEI 751 DE 04/01/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.219, de 13.05.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.028, DE 24/07/2009
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 17 DA LEI 751 DE 04/01/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.219, de 13.05.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.117, DE 09/04/2010
ACRESCE DISPOSITIVO AO ARTIGO 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 04 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.209, DE 15/04/2011
ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 751 DE 04/01/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 13/05/2011
ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI 751/2007, DE 04/01/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.243, DE 12/08/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR OU RECEBER, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, IMÓVEIS URBANOS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 19/12/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR OU RECEBER, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, OS IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DE CLARICE ELAINE BELLIN, ROGÉRIO OSVALDO SCHERER, ERNANI EDUARDO SCHERER, ÉLSON GUILHERME SCHERER E CRISTIANO LEANDRO SCHERER, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 28/04/2015
ALTERA CATEGORIA DA VIA PÚBLICA, DENOMINADA DE "ARTHUR BENNO BRENNER" PELA LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 03 DE ABRIL DE 2009, DE AVENIDA PARA RUA, COM INÍCIO NA CONFLUÊNCIA DA RUA HERBERT ARTHUR BIEHL ATÉ O FIM DO PERÍMETRO URBANO, EM LINHA ATALHO, ESTABELECE A LARGURA DA RUA, DEFINE OS RECUOS VIÁRIOS, REVOGA A ALÍNEA "E" DO INCISO I DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 04 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.586, DE 28/07/2015
CRIA O PERÍMETRO URBANO NA LINHA PERAU E ESTABELECE, NOS TERMOS DO ART. 182, CAPUT E § 2º, DA CF/88; DOS ARTS. 2º, INCISO, IV, 4º E 42-B, TODOS DO ESTATUTO DAS CIDADES; ARTS. 3º E 4º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979; ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 04 DE JANEIRO DE 2007 - LEI DE DIRETRIZES URBANAS, OS PARÂMETROS DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portarias
PORTARIA Nº 2.567, DE 17/03/2017
DESIGNA COMISSÃO ESPECÍFICA PARA ANALISAR OS CASOS OMISSOS DA LEI 751 DE 04/01/07 - LEI DE DIRETRIZES URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 04/01/2007
CONSOLIDA A LEI DE DIRETRIZES URBANAS (LDU) DO MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DORIVAL KÜNZEL, Prefeito Municipal de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas, pela presente Lei, as Diretrizes Urbanas que nortearão o desenvolvimento controlado e auto-sustentável do Município de Marques de Souza, definindo padrões mínimos a serem observados, quanto aos seguintes aspectos:
   I - Das ruas e passeios;
   II - do parcelamento do solo urbano;
   III - do ordenamento urbano;
   IV - das áreas de lazer;
   V - da proteção ao meio ambiente;
   VI - da arborização;
   VII - dos cursos de água;
   VIII - do estudo do impacto de vizinhança;
   IX - das infrações e aplicação de sanções;
   X - das disposições finais;

Art. 2º As diretrizes estabelecidas nesta Lei terão aplicação imediata a toda e qualquer situação não definitivamente consolidada antes de 24 de novembro de 2003.
   Parágrafo único. Entende-se como situação não definitivamente consolidada aquela que não estiver autorizada pelos órgãos competentes na data de 24 de novembro de 2003.

TÍTULO I - DAS RUAS E PASSEIOS

Art. 3º As ruas, localizadas dentro das áreas urbanas do Município de Marques de Souza, estejam pavimentadas ou não, obedecerão a uma largura mínima de quatorze (14) metros, observando os traçados previstos na Lei 711 de 07 de julho de 2006 (Plano Viário).
   § 1º A Rua Alzira Lammel, no trecho entre a Rua Arnaldo Sbaraini e a divisa noroeste da propriedade de BRUCH E OUTROS.(lote 912 da quadra 08) obedecerá a largura mínima de 10,00 metros. Neste trecho não será exigido recuo de jardim.
   § 2º Exclusivamente na Rua 4 de Setembro, no trecho compreendido entre a Rua Carlos Jaeger e a Rua General Osório, será permitido recuo de jardim de 2,00 metros.
   § 3º Exclusivamente na Rua Forqueta, no trecho compreendido entre a Avenida 10 de novembro e a linha que delimita a área de preservação permanente (30,00 metros) da Sanga Diesel não será exigido recuo de jardim.
   § 4º A Rua Reinoldo Stacke obedecerá a largura mínima de 7,00 metros. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 768, de 23.03.2007)

Art. 4º A metragem mínima, definida nesta Lei, compreende uma pista de rolamento de dez (10) metros, para o tráfego de veículos de qualquer espécie, com mais dois metros, em ambos os lados, destinados para calçadas de passeio, de uso exclusivo dos pedestres.

Art. 5º Para avenidas a metragem mínima, definida nesta Lei, compreende uma pista de rolamento de dezesseis (16) metros, para o tráfego de veículos de qualquer espécie, com mais dois (2)metros, em ambos os lados, que são destinados para calçadas de passeio, perfazendo um total de vinte(20)metros.

Art. 6º São denominadas de Avenida as seguintes vias públicas:
   I - Na Sede:
      a) Herbert Arthur Biehl;
      b) Estrada Geral Picada Flor, desde a sua interseção com a Rua Willy Goellner até o atual limite do Perímetro Urbano;
      c) 10 de Novembro;
      d) Via de acesso a Ponte sobre o Rio Forqueta.
      e) (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.556, de 28.04.2015)
   II - Em Bela Vista do Fão:
      a) Todas as vias urbanas do Distrito.
   § 1º Exclusivamente nas avenidas da sede acima nomeadas não será exigido recuo de jardim.
    § 2º Exclusivamente nas avenidas da sede acima nomeadas será permitida taxa de ocupação (TO) de 3/4 para residências e 4/5 para comércio, serviços e indústria nos lotes em que houver doação da faixa de recuo viário.

Art. 6º (...)
   I - (...)
      e) Estrada Geral de Linha Atalho, desde a sua confluência com a Avenida Herbert Arthur Biehl até o atual limite do Perímetro Urbano;
(AC) (Alínea acrescentada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 768, de 23.03.2007)
Art. 7º A calçada de passeio deverá ser pavimentada pelo proprietário no prazo de dois anos após a conclusão da pavimentação da respectiva rua.
   § 1º Na pavimentação dos passeios deverá ser observado o padrão estabelecido pela Administração Municipal, ser usado material antiderrapante, de bom aspecto e boa qualidade, não sendo permitidos ressaltos, degraus e rampas que passem de inclinação máxima de dez por cento (10%) e que possam causar acidentes aos pedestres ou de qualquer forma prejudicar a sua locomoção.
   § 2º Nas esquinas observar-se-ão acessos a deficientes físicos.

Art. 8º Fica definido que, na zona rural, as estradas gerais deverão ter largura mínima de doze (12) metros.
   § 1º A Estrada Geral que liga a BR 386 até a zona Urbana de Bela Vista do Fão, deverá ter largura mínima de vinte (20) metros.
   § 2º As construções em zona rural deverão observar recuo de quatro (4) metros, além do recuo viário.

TÍTULO II - DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

Art. 9º O parcelamento do solo urbano obedecerá ao disposto nas Leis Federais nº 6.766/79 e 9785/99, Lei Estadual nº 10.116/94, Decreto Estadual nº 23.430/74 e demais normas em vigor.
   Parágrafo único. Constitui forma de parcelamento do solo, para os efeitos desta Lei, a instituição de condomínio por unidades autônomas nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 4.591/64.

Art. 10. Os lotes deverão possuir área mínima de trezentos e sessenta metros quadrados (360m²) e testada mínima de doze metros (12), sendo que os lotes de esquina deverão possuir quatrocentos e cinqüenta metros quadrados (450m²) e testada mínima de quinze metros (15m).
   § 1º Na unidade territorial industrial (UTI), como definida no titulo III desta Lei, serão exigidos lotes mínimos de mil (1.000) metros quadrados e testada de vinte (20) metros.
   § 2º Os lotes a serem urbanizados pelo próprio Município para fins de implantação de loteamentos populares, deverão ter no mínimo duzentos metros quadrados (200m²), com testada não inferior a dez (10) metros.
   § 3º A metragem referida no "caput" deste artigo será aplicada para os novos loteamentos e desmembramentos.

Art. 11. As quadras deverão ter no máximo duzentos e dez metros (210) metros de comprimento.   
        Parágrafo único. O comprimento das quadras do lado leste da sede de Marques de Souza, deverá obedecer ao Plano Viário instituído pela Lei 711, de 07 de julho de 2006, conforme mapa que se encontra em anexo a referida Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.209, de 15.04.2011)

Art. 11. As quadras deverão ter no máximo duzentos e dez metros (210m) de comprimento. (redação original)
Art. 12. As ruas e avenidas, sempre que possível, devem ser traçadas de forma a coincidir com as existentes, mesmo que a direção não obedeça à linha reta.

Art. 13. A percentagem de áreas públicas não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento), destinando-se, no mínimo, 10% (dez por cento) para áreas de recreação pública e/ou institucionais, de acordo com o art. 20 da Lei Estadual nº 10.116/94 e o § 3º do art. 152 do Decreto Lei Estadual nº 23.430/74.
   Parágrafo único. As áreas de recreação pública e/ou institucionais não poderão localizar-se em áreas de preservação permanente (APP).

Art. 14. Estarão isentos da destinação de áreas de recreação pública e/ou institucionais:
   I - o desmembramento de gleba de até dez mil (10.000) metros quadrados, de acordo com o § 2º do art. 152 do Decreto Lei Estadual nº 23.430/74;
   II - o desmembramento de gleba ou lote de qualquer dimensão, resultante de remembramento, desde que o número de lotes decorrentes da divisão seja igual ou inferior ao dos lotes anteriormente reunidos, ainda que com organização ou configuração diversa da originária;
   III - o desmembramento de gleba ou lote do qual a parcela resultante, com qualquer dimensão, se destine a ser reunida a lote lindeiro, desde que o imóvel remanescente permaneça com as dimensões mínimas de área e testada para via ou logradouro público;
   IV - a divisão amigável ou judicial, bem como a partilha de imóveis, nomeadamente nas hipóteses de:
      a) dissolução de sociedade conjugal;
      b) sucessão "causa mortis";
      c) dissolução de sociedade ou associações constituídas anteriormente a data de vigência da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 15. Em um desmembramento poderão resultar lotes com testada e/ou áreas mínimas inferiores aos padrões previstos nesta lei, desde que um ou mais lotes originários, objeto de remembramento, já esteja em desacordo com tais padrões e o reparcelamento implique na formação de lotes mais próximos aos padrões vigentes do que os lotes originários.

Art. 16. É de responsabilidade exclusiva do loteador a instalação de redes e equipamentos para o abastecimento de água potável e energia elétrica; obras de demarcação de lotes, quadras e logradouros, devendo as quadras serem demarcadas com postes de concreto padronizados pelo Município; tratamento das áreas de uso comum; abertura de vias de comunicação; colocação de material no leito das vias de comunicação, no mínimo saibro, para assegurar condições de trafegabilidade; canalização das águas pluviais por sarjetas e construção de bueiros nos cruzamentos, que serão fiscalizados pelos órgãos técnicos municipais competentes.

Art. 17. Serão passíveis de isenção de licenciamento ambiental os projetos de desmembramentos de até quatro (04) lotes, mais o remanescente e áreas institucionais (verdes), desde que respeitada a legislação ambiental. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.219, de 13.05.2011)
   § 1º O fracionamento dos 04 (quatro) lotes poderá ser realizado em diferentes solicitações.
   § 2º Em caso de parcelamento, após o desmembramento dos 4 (quatro) lotes previstos no caput, será exigido licenciamento ambiental.
   § 3º A apuração dos lotes de que trata o caput deste artigo e o parágrafo 2º terá como contagem inicial o primeiro desmembramento ocorrido na matrícula, ressalvadas as hipóteses de divisão de áreas decorrentes da separação das áreas urbana e rural.

Art. 17. Serão passíveis de isenção de licenciamento ambiental os projetos de desmembramento de até quatro (04) lotes mais o remanescente, desde que respeitadas as legislações ambientais.
   § 1º O fracionamento dos 04 (quatro) lotes poderá ser realizado em diferentes solicitações.
(AC) (Parágrafos acrescentados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 973, de 20.03.2009)
   § 2º Em caso de parcelamento, após o desmembramento dos 4 lotes previstos no caput, será exigido licenciamento ambiental.
   § 3º A área de cada lote desmembrado não poderá ser superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados).
(AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.028, de 24.07.2009)

Art. 17. (...)
   Parágrafo único. Em caso de novo parcelamento da mesma área, será exigido Licenciamento Ambiental.
(redação original)
TÍTULO III - DO ORDENAMENTO URBANO

Art. 18. Ficam definidas as Unidades Territoriais de Planejamento - UTPs dos centros urbanos, conforme Anexo I bem como os seus usos e dispositivos de controle das edificações, conforme Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
   § 1º Nos distritos de Tamanduá e Bela Vista do Fão serão permitidas instalações de indústrias nos pólos de comércio e serviço, desde que obedeçam à legislação pertinente.
   § 2º Nos terrenos de esquina deverá ser obedecido o recuo de quatro (4 )metros na fachada frontal e um e meio (1,5) metros na outra testada, onde houver exigência de recuo de jardim.
   § 3º Nas fachadas construídas no alinhamento ou nas que dele ficarem afastadas em conseqüência de recuos de jardim obrigatórios poderão ser feitas construções em balanço ou marquises desde que:
      I - Tenham todos os seus elementos (inclusive estruturais) altura mínima de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros) em relação ao nível do passeio ou em relação ao nível do terreno quando o balanço ou marquise se situar sobre o recuo para jardim em terrenos em declive.
      II - Não exceda o balanço ou marquise ao máximo de 1/10 (um décimo) da largura do logradouro, observados os limites de projeção de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) e de 3/4 (três quartos) da largura do passeio.
      III - Não prejudiquem a iluminação, as placas de sinalização e a arborização pública.
      IV - Sejam providas de dispositivos que impeçam a queda das águas sobre o passeio.
      V - Sejam construídas de materiais incombustíveis e resistentes as ações do tempo.
      VI - Apresentem obrigatoriamente Parecer Técnico, com avaliação das condições de uso e manutenção das marquises e sacadas existentes nas edificações.
         1 - O Parecer Técnico deverá ser elaborado por profissional ou empresa comprovadamente capacitada, com registro no CREA, devendo para tanto, anexar prova de recolhimento da competente ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, vinculada ao Parecer Técnico específico.
         2 - O prazo de validade de cada Parecer Técnico será de 60 (sessenta) meses, devendo o mesmo ficar arquivado no condomínio e ser exibido às autoridades quando requisitado, ficando responsável pelo arquivamento do laudo e sua exibição quando requisitado, o síndico, o proprietário da edificação ou o administrador.
         3 - O Parecer Técnico deverá ser elaborado abordando, no mínimo, os seguintes tópicos:
            a) Estado geral da impermeabilização;
            b) Verificação das condições de segurança estrutural e durabilidade da marquise ou sacada segundo as normas nacionais vigentes e pertinentes ao assunto.
   VII - Ao Município assiste o direito de, em qualquer tempo, exercer função fiscalizadora no sentido de exigir o competente Parecer Técnico, elaborado de acordo com a presente Lei.
   VIII - Quando tiverem altura inferior a 4 (quatro) metros, respeitem afastamento mínimo de 50 (cinqüenta) centímetros do meio-fio da calçada.

Art. 19. Será exigido recuo de seis (6) metros para as edificações que abrigarem depósitos, comércio atacadista em geral, indústrias e serviços de reparação, conservação e manutenção de veículos de qualquer espécie, exceto motocicletas.
   Parágrafo único. Nos prédios já existentes não será exigido o recuo previsto no caput.

Art. 20. Nos prédios destinados a comércio e serviços deverá ser prevista uma (01) vaga de estacionamento para cada 100m² de área construída (ou fração).
   § 1º Em caso de prédios habitacionais multifamiliares deverá haver uma (01) vaga de estacionamento para cada unidade autônoma ou 100m² de área construída (ou fração), adotando-se a maior valia.
   § 2º A disposição das vagas deverá permitir a movimentação e estacionamento independente para cada veículo.
   § 3º As áreas destinadas a vagas de estacionamento não poderão ocupar o recuo para ajardinamento nem a fração da taxa de ocupação não edificável.
   § 4º O acesso aos prédios não residenciais e/ou de habitação coletiva deverá ser independente das faixas de circulação de veículos.
   § 5º Fica vedada a construção de garagens em logradouro com destinação exclusiva para o uso de pedestres.
   § 6º Nos prédios destinados as indústrias deverá ser prevista uma (01) vaga de estacionamento para cada 250m² de área construída ou fração.
   § 7º Nos prédios existentes não serão exigidas as vagas previstas no caput e respectivos parágrafos deste artigo.
   § 8º No Distrito de Bela Vista do Fão não serão exigidas as vagas previstas no caput e respectivos parágrafos deste artigo.

Art. 21. Nenhuma obra de construção, reconstrução, ampliação, reforma, transladação e demolição de qualquer edificação ou alteração de atividade poderá ser realizada sem prévio licenciamento municipal.
   § 1º O encaminhamento do projeto de construção ao município deverá conter a solicitação de número do imóvel.
   § 2º Nos casos em que a legislação vigente exigir o pedido de aprovação de projeto deverá vir acompanhado de PPCI (Plano de Proteção contra incêndio) aprovado pelo Corpo de Bombeiros.
   § 3º Todas as construções que forem iniciadas sem a aprovação de projeto terão taxa de licenciamento em dobro.
   § 4º Serão licenciadas construções em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, após serem drenados, aterrados ou assegurarem implantação da área ocupável até a quota livre de enchentes, definida como sendo de 55 metros. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.117, de 09.04.2010)

Art. 22. A regularização das edificações já existentes antes da vigência desta Lei, em caso de desconformidade, será objeto de análise por comissão municipal, para proceder avaliação, caso a caso, e posterior aprovação ou indeferimento.
   § 1º Também serão analisados por esta comissão os casos omissos desta Lei.
   § 2º A Comissão de que trata o caput deste artigo, deverá ser nomeada pelo Prefeito, tendo em sua composição um Engenheiro Civil ou Arquiteto da Prefeitura Municipal, um representante do Departamento Municipal de Meio Ambiente, o Secretário de Planejamento, um fiscal municipal de obras e um representante da comunidade.

Art. 23. A aprovação de projeto de construção, instalação e/ou operação de prédio destinado à indústria dependerá do prévio licenciamento ambiental, nos termos da legislação vigente.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à instalação de qualquer empreendimento, que por suas características, modo de operação ou funcionamento, possa acarretar prejuízos ao sossego, tranqüilidade, meio ambiente ou segurança dos moradores da circunvizinhança.

TÍTULO IV - DAS ÁREAS DE LAZER

Art. 24. Ficam criadas no município de Marques de Souza as áreas de lazer consideradas urbanizadas, sendo objeto de licenciamento ambiental, contendo banheiros femininos e masculinos, tratamento de efluentes, áreas gramadas e arborizadas, água potável, energia elétrica e acesso em condições.
   § 1º Em área rural o desmembramento destas áreas de lazer deverá ser conforme a sua ocupação.
   § 2º O disposto no caput deste artigo, aplica-se aos casos já existentes, em andamento e novos.
   § 3º Os balneários deverão ter salva-vidas e demarcação de áreas de banho.
   § 4º O Poder Executivo Municipal, através de decreto, estabelecerá normas e procedimentos para áreas de lazer.

TÍTULO V - DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Art. 25. O tratamento do esgoto, bem como o seu destino deve ser providenciado pelo agente produtor para ocorrer no próprio imóvel, ou o seu lançamento em área devidamente licenciada conforme parâmetros estabelecidos em lei.

Art. 26. O efluente dos filtros anaeróbios, seguidos de clorador, pode ser destinado à rede de esgoto pluvial desde que atendidas todas as exigências técnicas e expressamente autorizado pelo setor técnico e meio ambiente do Município.

Art. 27. O destino dos resíduos industriais é de responsabilidade das empresas geradoras, bem como a disposição dos resíduos decorrentes da comercialização de seus produtos.
   Parágrafo único. Os fabricantes de produtos com embalagens descartáveis e inúteis deverão providenciar o recolhimento dos resíduos decorrentes da comercialização aos consumidores do Município.

Art. 28. Os resíduos domiciliares serão recolhidos periodicamente de todas as residências no perímetro urbano, devendo ser acondicionados corretamente.
   Parágrafo único. Fica proibida a instalação de lixeiras particulares nos passeios públicos.

TÍTULO VI - DA ARBORIZAÇÃO

Art. 29. A arborização nos passeios é permitida mediante autorização prévia do Órgão Municipal de Meio Ambiente.

Art. 30. O município terá um prazo de um (01) ano para apresentar um plano de arborização onde serão estabelecidas as espécies a serem incentivadas ao plantio e demais normas sobre este assunto.

TÍTULO VII - DOS CURSOS DE ÁGUA

Art. 31. Nas faixas de preservação permanente na margem dos cursos d’água situados no interior da área urbana e rural do Município, não serão permitidas construções ou quaisquer atividades que possam prejudicar as formas de vegetação existente.

Art. 32. Nas faixas de que trata o artigo anterior, deverá ser observada a Lei Federal nº 4.771 de 1965, que estabelece as Áreas de Preservação Permanente (APP), bem como estudo técnico das áreas inundáveis.
   Parágrafo único. O município apresentará estudo de áreas de risco, apresentando quotas de inundação e regras a serem seguidas.

TÍTULO VIII - DO ESTUDO DO IMPACTO DE VIZINHANÇA

Art. 33. Será exigido Estudo de Impacto de Vizinhança para a obtenção de licença de construção, ampliação e funcionamento de empreendimentos industriais, comerciais e prestação de serviço que, em função de suas características e porte, possam causar incômodo ou nocividade ao Meio Ambiente circundante.
   Parágrafo único. O Estudo de Impacto de Vizinhança obedecerá a Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001.

TÍTULO IX - INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES

Art. 34. A aplicação de sanções decorrentes de infrações, salvo disposições em contrário, será regulamentada por legislação específica.

TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. Na aprovação, licenciamento e execução das edificações, empreendimentos, atividades e obras, serão observadas as normas pertinentes a nível federal, estadual e municipal.

Art. 36. Esta Lei deverá ser revista no prazo máximo de quatro (4) anos.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 38. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 477, de 24 de novembro de 2003, a Lei nº 555, de 26 de novembro de 2004 e a Lei nº 590, de 22 de abril de 2005.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de janeiro de 2007.

DORIVAL KÜNZEL,
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

NOELI GROSS KREMER,
Secretária da Administração e Planejamento Substituta.



Anexo I
Unidades Territoriais de Planejamento
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.689, de 18.10.2016)


UTP - Sede:

PCSI

Avenida Herbert Arthur Biehl

 

 

Estrada Geral de Atalho

 

 

Avenida/Estrada Geral de Picada Flor

 

 

Rua Arnaldo Sbaraini

 

 

Rua Brasil

 

 

Rua Carlos Jaeger

 

 

Rua Getúlio Vargas

 

 

Rua 25 de Julho

 

 

Rua sem denominação, ao lado da Igreja Católica

 

PCS

Avenida 10 de Novembro

 

 

Rua Alzira Lammel

 

 

Rua General Osório

 

 

Rua Forqueta

 

 

Rua 24 de Maio

 

 

Travessa Alfredo Closs

 

 

Travessa Arnaldo Fluck

 

 

Todas as áreas lindeiras a BR 386, exceto as descritas nesta Lei como (UTI)

 

UTM

Rua 4 de Setembro

 

 

Rua João Guilherme Waiss

 

 

Rua Willy Goellner

 

 

Rua Erno Otto Scherer

 

UTR

Rua Reinoldo Stacke

 

 

Ruas Transversais do Lot. Brisas do Forqueta

 

 

Rua sem denominação, compreendida entre a Avenida Herbert Arthur Biehl e as terras de Erny Wommer (Quadra 23)

 

UTI

Faixa de terras marginal à BR 386, de 150,00 metros de largura, medidos perpendicularmente do eixo para cada lado, compreendida entre a Rua 25 de Julho e a Sanga Diesel, no lado direito, sentido Lajeado/Soledade e lado esquerdo, desde a estrada geral para Linha Alto Tigrinho até a Sanga Diesel.

UTP - Tamanduá:

PCS

Rua Expedicionários do Brasil

UTP - Fão:

PCS

Avenida Bela Vista

 

 

Avenida Alberto Zanoni

 

UTM

Avenida Luiz Conte

 

 

Avenida 10 de Janeiro

 

 

Avenida Ernesto Giovanela

 

 

Avenida Oscar Portugal

 

 

Avenida João Mânica

 

UTR

Avenida Lucas Hansel

 

 

Avenida José Koeber

 

 

Avenida 10 de Maio

 

UTR

Unidade Territorial Residencial

 

UTM

Unidade Territorial Mista

 

UTI

Unidade Territorial Industrial

 

PCS

Pólo de Comércio e Serviço

 

PCSI

Pólo de Comércio, Serviço e Indústria

UTP - ILHA URBANA LINHA PERAU

PCSI

Estrada Geral Linha Perau

 

 

Estrada Geral

 

 

Rua Projetada

 

 

Rua Projetada

 

 

Todas as áreas lindeiras a Br 386 - respeitando a faixa de domínio de 30m e a faixa não edificante de 15m



Anexo I (redação original)

Unidades Territoriais de Planejamento

UTP - Sede: PCSI Avenida Herbert Arthur Biehl
    Estrada Geral de Atalho
    Avenida/Estrada Geral de Picada Flor
    Rua Arnaldo Sbaraini
    Rua Brasil
    Rua Carlos Jaeger
    Rua Getúlio Vargas
    Rua 25 de Julho
    Rua sem denominação, ao lado da Igreja Católica
  PCS Avenida 10 de Novembro
    Rua Alzira Lammel
    Rua General Osório
    Rua Forqueta
    Rua 24 de Maio
    Travessa Alfredo Closs
    Travessa Arnaldo Fluck
    Todas as áreas lindeiras a Br 386, exceto as descritas nesta lei como (UTI)
  UTM Rua 4 de Setembro
    Rua João Guilherme Waiss
    Rua Willy Goellner
    Rua Erno Otto Scherer
  UTR Rua Reinoldo Stacke
    Ruas Transversais do Lot. Brisas do Forqueta
    Rua sem denominação, compreendida entre a Avenida Herbert Arthur Biehl e as terras de Erny Wommer (Quadra 23)
  UTI Faixa de terras marginal à BR 386, de 150,00 metros de largura, medidos perpendicularmente do eixo para cada lado, compreendida entre a Rua 25 de Julho e a Sanga Diesel, no lado direito, sentido Lajeado/Soledade e lado esquerdo, desde a estrada geral para Linha Alto Tigrinho até a Sanga Diesel.
UTP - Tamanduá: PCS Rua Expedicionários do Brasil
UTP - Fão: PCS Avenida Bela Vista
    Avenida Alberto Zanoni
  UTM Avenida Luiz Conte
    Avenida 10 de Janeiro
    Avenida Ernesto Giovanela
    Avenida Oscar Portugal
    Avenida João Mânica
  UTR Avenida Lucas Hansel
    Avenida José Koeber
    Avenida 10 de Maio
  UTR Unidade Territorial Residencial
  UTM Unidade Territorial Mista
  UTI Unidade Territorial Industrial
  PCS Pólo de Comércio e Serviço
  PCSI Pólo de Comércio, Serviço e Indústria





Anexo II

01 - UNIDADE TERRITORIAL RESIDENCIAL
- HABITAÇÃO UNIFAMILIAR/HABITAÇÃO COLETIVA
- COMÉRCIO, SERVIÇO E INDÚSTRIA VINCULADOS À HABITAÇÃO (25% da área da residência, assegurado um mínimo de 20,00 m², até o máximo de 150,00 m², observada a legislação do Impacto Ambiental.

- COMÉRCIO VAREJISTA
Utilização diária; papelaria; farmácia/drogaria, perfumaria; tabacaria/revistas; artigos lotéricos; armarinhos/bijuterias; floristas; antiguidades; bar/café/lancheria; florista; confeitaria/bomboniere; livrarias; padarias; presentes artesanatos/souveniers; artigos desportivos.

- SERVIÇOS DOMICILIARES
Tinturarias e lavanderias; casas de cômodos; pensões; hotéis.

- SERVIÇOS PESSOAIS
Barbearias, salões de beleza e massagista; sauna; duchas e termas; estúdios fotográficos.

- SERVIÇOS DE LAZER E CULTURA, COMUNITÁRIOS E SOCIAIS
Creches, escolas maternais e centros de cuidados; jardins de infância ou pré - 1º grau; estabelecimentos de ensino formal; agências de serviço social; templos e locais de culto em geral; conselhos comunitários e associações de moradores; clubes e locais privados de uso recreativo ou esportivo de caráter local;
Centros de comunidade.

- SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Garagens e estacionamentos para veículos, exceto os de carga ou coletivos, sem abastecimento.

- SERVIÇOS PROFISSIONAIS E TÉCNICOS
Ambulatórios; consultórios médicos e odontológicos; serviços de engenharia, arquitetura, urbanismo, paisagismo, agronomia, geologia, geodésia, cartografia, aerofotografia e topografia; estúdio de pintura, desenho e escultura.

02 - UNIDADE TERRITORIAL MISTA
- HABITAÇÃO UNIFAMILIAR/HABITAÇÃO COLETIVA
- COMÉRCIO, SERVIÇO E INDÚSTRIA VINCULADOS À HABITAÇÃO (25% da área da residência, assegurado um mínimo de 20,00 m², até o máximo de 150,00 m², observada a legislação do Impacto Ambiental.

- COMÉRCIO VAREJISTA (até 1.500m²)
Utilização diária; utilização periódica; floristas; peças e acessórios para veículos; artigos sanitários/material de construção; livraria; móveis e artigos de decoração; ótica; joalherias; máquinas, aparelhos, equipamentos diversos; eletrodomésticos; veículos, presentes/artesanatos/souveniers; discos e fitas; produtos agrícolas veterinários; funerária; artigos religiosos; vidraçaria; artigos desportivos; artigos de plástico e borracha; equipamentos de som; equipamentos de segurança; instrumentos médicos hospitalares/material odontológico aparelhos ortopédicos e auditivos e equipamentos científicos e de laboratórios; antiguidades; brinquedos; artigos fotográficos.

- COMÉRCIO ATACADISTA E DEPÓSITO (até 150,00m²)
Alimentos; bebidas e fumo; vestuário e têxteis; pele e couros; papel, artigos para papelarias e gráficos; produtos para fotografia e cinematografia; material ótico e cirúrgico; instrumentos musicais; mobiliário; objetos em geral, máquinas, veículos e equipamentos; produtos farmacêuticos; material de construção.

- SERVIÇOS PROFISSIONAIS VINCULADOS A HABITAÇÃO
Reparação e serviços domiciliares, consertos de calçados e artigos de couro; consertos de máquinas e aparelhos elétricos ou não, de uso pessoal ou doméstico; reparação de instalações elétricas, hidráulicas e de gás; reparação de artigos diversos.
Serviços de estética pessoal, barbearias; salões de beleza; manicures ou pedicures; massagistas.
Confecção sob medida e reparação de artigos do vestuário, alfaiatarias; atelier de costura, bordado e tricot.
Serviços profissionais, profissional liberal, técnico e universitário; profissional autônomo.

- SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO - OFICINAS (até 150,00m²)
Reparação de artigos de couro; reparação de instalações elétricas, hidráulicas e de gás; reparação de máquinas e aparelhos elétricos ou não; reparação de artigos diversos, jóias e relógios, instrumentos musicais, científicos, aparelhos de precisão, brinquedos e demais artigos não especificados; douração e encadernação; pintura de placas e letreiros; lavagem e lubrificação; reparação de artigos de madeira, do mobiliário (móveis, persianas, estofados, colchões, etc.); reparação de artigos de borracha (pneus, câmaras de ar e outros artigos); reparação e manutenção de veículos automotores, exclusive caminhões, tratores e máquinas de terraplenagem; funilaria; serralheria; tornearia; niquelagem e cromagem.

- SERVIÇOS PESSOAIS (até 1.500m²)
Confecção sob medida de artigos do vestuário; confecção sob medida de calçados e demais artigos de couro; barbearias, salões de beleza e massagista; sauna, duchas e termas; laboratório de análises clínicas, radiologia, ótica e prótese; estúdios fotográficos.

- SERVIÇOS DOMICILIARES (até 1.500m²)
Tinturarias e lavanderias; empresas de dedetização, desinfecção, aplicação de sintéco e pintura de imóveis, empresa de limpeza e vigilância; agência de locação de imóveis, louças e semelhantes, serviços de copa para festa; agência de guarda móveis; serviços de ajardinamento; pousadas e pensões; hotéis.

- SERVIÇOS DE DIVERSÃO (até 150,00m²)
Boliches e bilhares.

- SERVIÇO DE LAZER E CULTURA, COMUNITÁRIOS E SOCIAIS
Equipamentos de lazer de uso permanente e periódico; estabelecimentos de ensino formal; estabelecimento de ensino informal; equipamentos de caráter cultural, arquivos; auditórios; bibliotecas; centro cultural; cinemas; discotecas; ligas e associações assistenciais e beneficentes; museus; pinacotecas; planetários; templos e locais de culto em geral; instituições científicas e tecnológicas; serviços comunitários e sociais.

- SERVIÇOS DE TRANSPORTES (até 1.500,00m²)
Garagens e estacionamento para veículos, exceto os de carga ou coletivos; agências de viagens; agências de locação de veículos; automóveis; motocicletas e bicicletas; agências de locação de trailers e camionetas.

- SERVIÇOS PROFISSIONAIS E TÉCNICOS (até 1.500,00m²)
Ambulatórios; consultórios; clínicas e policlínicas; consultórios veterinários; alojamentos e hospitais veterinários; serviços jurídicos de despachante e procurador, escritório de cobrança, ajuste de contas, finanças, investigação particular, investimentos bancários, de contabilidade e auditoria; serviços de acessória, consultoria, pesquisa, análise e promoção; processamento de dados; serviços de engenharia, arquitetura, urbanismo, paisagismo, agronomia, geologia, geodésia, cartografia, aerofotogrametria e topografia; serviços de publicidade e propaganda, de tradução, reprodução e documentação; estúdio de pintura, desenho e escultura; consultórios veterinários; clínicas, alojamentos e hospitais veterinários.

- SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
Agências de correios e telégrafos; agências telefônicas; agências de sonorização; estações de radiodifusão.

- SERVIÇOS BANCÁRIOS (até 1.500,00m²)
Bancos; financeiras.

- SERVIÇOS AUXILIARES
Escritórios de corretagem de título, de seguros, de imóveis, de veículos, locações, etc.; agências de emprego, serviço de seleção, treinamento e administração de pessoal; locação de mão-de-obra; escritórios de intermediários de vendas de mercadorias à base de comissão; central de serviços de apoio às empresas.

- SERVIÇOS PÚBLICOS
Federal; Estadual; Municipal.

03 - PÓLO DE COMÉRCIO E SERVIÇO

- HABITAÇÃO UNIFAMILIAR/HABITAÇÃO COLETIVA
- COMÉRCIO, SERVIÇO E INDÚSTRIA VINCULADOS À HABITAÇÃO (25% da área da residência, assegurado um mínimo de 20,00 m², até o máximo de 150,00 m², observada a legislação do Impacto Ambiental).

- COMÉRCIO VAREJISTA
Utilização diária; Carnes; fruteira; padaria; armazém; hortomercado Utilização periódica Bar; café; lancheria; restaurante; papelaria; farmácia, drogaria, perfumaria; calçados, artefatos de couro; artigos do vestuário; ferragens; material elétrico; tabacaria, revistas; artigos lotéricos; confeitaria; bomboniere; supermercado; armarinhos, bijuterias; postos de abastecimento; depósitos ou posto de revenda de gás (a capacidade nominal total de armazenamento será conforme Portaria nº 27, de 16/09/96 do DNC, sendo classe I = até 520 Kg e classe II até 1560 Kg de GLP para Pólo de Comércio e Serviço); bazar.
Utilização ocasional: Peças e acessórios para veículos; livraria; artigos sanitários, materiais de construção; móveis e artigos de decoração; óticas; joalherias; artigos fotográficos; máquinas, aparelhos, equipamentos diversos; eletrodomésticos; veículos; floriculturas; floristas; presentes, artesanatos, souveniers; discos e fitas; produtos agrícolas-veterinários; funerária; artigos religiosos; vidraçarias; artigos esportivos; artigos de plástico e borracha; equipamento de segurança; instrumentos médico-hospitalares, material odontológico, aparelhos ortopédicos e auditivos e equipamentos científicos e de laboratórios; antiguidades; brinquedos; centro comercial; lojas de departamentos; máquinas, aparelhos, equipamentos diversos de grande porte.

- COMÉRCIO ATACADISTA E DEPÓSITOS
Alimentos; bebidas e fumo; vestuário e têxteis; peles e couros; papel, artigos para papelaria e gráficas; produtos para fotografia e cinematografia; material ótico e cirúrgico; instrumentos musicais; mobiliários; objetos em geral; máquinas, veículos e equipamentos; produtos farmacêuticos; material de construção.

- SERVIÇOS PROFISSIONAIS VINCULADOS À HABITAÇÃO
Reparação e serviços domiciliares; serviços de estética pessoal; confecção sob medida e reparação de artigos de vestuário; serviços profissionais.

- SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO - OFICINAS

- SERVIÇOS PESSOAIS

- SERVIÇOS DOMICILIARES

- SERVIÇOS DE DIVERSÃO

- SERVIÇOS DE LAZER E CULTURA, COMUNITÁRIOS E SOCIAIS
Equipamentos de lazer de uso permanente; estabelecimentos de ensino formal; estabelecimentos de ensino informal; serviços comunitários e sociais; templos e locais de culto em geral; ligas e associações assistenciais e beneficentes; cinemas; teatros; arquivos; auditórios; bibliotecas; centros culturais; discotecas; museus; pinacotecas; planetários; instituições científicas e tecnológicas; instituto do livro.

- SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Garagens em geral; agências de viagem; agências de locação de veículos, automóveis, motocicletas e bicicletas; empresas de táxi, lotação de ônibus, agências de máquinas, caminhões e equipamentos; empresa de mudanças.

- SERVIÇOS PROFISSIONAIS E TÉCNICOS
Ambulatórios; consultórios; clínicas e policlínicas; consultórios veterinários; clínicas, alojamentos e hospitais veterinários; serviços jurídicos de despachante e procurador, escritório de cobrança, ajuste de contas, finanças, investigação particular, investimentos bancários, de contabilidade e auditoria; serviços de acessória, consultoria, pesquisa, análise e promoções; processamento de dados; serviços de engenharia, arquitetura, urbanismo, paisagismo, agronomia, geologia, geodésia, cartografia, aerofotogrametria e topografia; serviços de publicidade e propaganda, de tradução, reprodução e documentação; estúdio de pintura, desenho e escultura.

- SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
Agências dos correios e telégrafos; agências telefônicas; agências de sonorização; estações de radiodifusão.

- SERVIÇOS BANCÁRIOS

- SERVIÇOS AUXILIARES
Escritórios de corretagem de títulos, de seguros, de imóveis, de veículos, locações, etc.; agências de emprego, serviços de seleção, treinamento e administração de pessoal; locação de mão-de-obra; escritórios de intermediários de vendas de mercadorias à base de comissão; central de serviços de apoio às empresas.

- SERVIÇOS PÚBLICOS
Federal; estadual; municipal.

- SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
Construção civil, terraplenagem e escavações, pavimentação, estaqueamento, urbanização, demolições, fundações, estruturas e concreto, impermeabilizações, etc.

04 - UNIDADE TERRITORIAL INDUSTRIAL

- HABITAÇÃO UNIFAMILIAR
- COMÉRCIO VAREJISTA
Utilização diária; bar/café/lancheria; papelaria; farmácia/drogaria/perfumaria; tabacaria/revistas, artigos lotéricos, confeitaria/bomboniere; armarinhos/bijuterias; floristas.
Restaurante; calçados/artefatos de couro; artigos do vestuário; forragens; material elétrico, supermercado; posto de abastecimento; depósito ou posto de revenda de gás (a capacidade nominal total de armazenagem será conforme a Portaria nº 27, de 16/09/96 do DNC, sendo classe I,II,III e IV = até 24.960 Kg de GLP); bazar; peças e acessórios para veículos; livrarias; artigos sanitários/material de construção; móveis e artigos de decoração; ótica; joalheria; máquinas, aparelhos, equipamentos diversos; eletrodomésticos; veículos; presentes/artesanatos/souveniers; discos e fitas; produtos agrícolas veterinários; funerária; artigos religiosos; vidraçarias; artigos desportivos; artigos de plástico e borracha; equipamentos de segurança; instrumentos médico-hospitalares/material odontológico; aparelhos ortopédicos e auditivos e equipamentos científicos e de laboratórios; antiguidades; artigos fotográficos; floricultura; loja de departamentos; máquinas, aparelhos, equipamentos diversos de grande porte.

- COMÉRCIO ATACADISTA E DEPÓSITOS

- SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO - OFICINAS

- SERVIÇOS DOMICILIARES
Hotéis; motéis; empresas de dedetização, desinfetação, aplicação de sinteco e pintura de imóveis; empresas de limpeza e vigilância.

- SERVIÇOS DE DIVERSÃO

- SERVIÇOS DE LAZER E CULTURA, COMUNITÁRIOS E SOCIAIS, TEMPLOS E LOCAIS DE CULTO EM GERAL/ENTIDADES DE CLASSE E SINDICAIS.

- SERVIÇO DE TRANSPORTE
Empresas de táxi, lotação de ônibus; agência de locação de veículos, automóveis, motocicletas e bicicletas; agências de locação de caminhões, máquinas e equipamentos, empresas de mudança; transportadoras; garagens em geral.

- SERVIÇOS PROFISSIONAIS E TÉCNICOS
Consultórios veterinários, clínicas, alojamentos e hospitais veterinários.

- SERVIÇOS BANCÁRIOS

- SERVIÇOS AUXILIARES
Central de serviços de apoio às empresas.

- SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

- INDÚSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTARES

- INDÚSTRIAS DIVERSAS

- INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO

- INDÚSTRIA TÊXTIL

- INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO E DE COMUNICAÇÕES

- INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA

- INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO

- INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA

- INDÚSTRIA QUÍMICA

- INDÚSTRIA DE PERFUMARIA

- INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS

- INDÚSTRIA DE BEBIDAS

- INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS

- INDÚSTRIA DE BORRACHA

- INDÚSTRIA DE COUROS E PELES E PRODUTOS SIMILARES

- INDÚSTRIA DE FUMO

- INDÚSTRIA DE MADEIRA

- INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO

- INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE

- INDÚSTRIA MECÂNICA

- INDÚSTRIA METALÚRGICA

05 - PÓLO DE COMÉRCIO, SERVIÇO E INDÚSTRIA

- HABITAÇÃO UNIFAMILIAR/HABITAÇÃO COLETIVA
- COMÉRCIO, SERVIÇO E INDÚSTRIA VINCULADOS À HABITAÇÃO (25% da área da residência, assegurado um mínimo de 20,00 m², até o máximo de 150,00 m², observada a legislação do Impacto Ambiental).

- COMÉRCIO VAREJISTA
Utilização diária; Carnes; fruteira; padaria; armazém; hortomercado Utilização periódica Bar; café; lancheria; restaurante; papelaria; farmácia, drogaria, perfumaria; calçados, artefatos de couro; artigos do vestuário; ferragens; material elétrico; tabacaria, revistas; artigos lotéricos; confeitaria; bomboniere; supermercado; armarinhos, bijuterias; postos de abastecimento; depósitos ou posto de revenda de gás (a capacidade nominal total de armazenamento será conforme Portaria nº 27, de 16/09/96 do DNC, sendo classe I = até 520 Kg e classe II até 1560 Kg de GLP para Pólo de Comércio e Serviço); bazar.
Utilização ocasional: Peças e acessórios para veículos; livraria; artigos sanitários, materiais de construção; móveis e artigos de decoração; óticas; joalherias; artigos fotográficos; máquinas, aparelhos, equipamentos diversos; eletrodomésticos; veículos; floriculturas; floristas; presentes, artesanatos, souveniers; discos e fitas; produtos agrícolas-veterinários; funerária; artigos religiosos; vidraçarias; artigos esportivos; artigos de plástico e borracha; equipamento de segurança; instrumentos médico-hospitalares, material odontológico, aparelhos ortopédicos e auditivos e equipamentos científicos e de laboratórios; antiguidades; brinquedos; centro comercial; lojas de departamentos; máquinas, aparelhos, equipamentos diversos de grande porte.

- COMÉRCIO ATACADISTA E DEPÓSITOS
Alimentos; bebidas e fumo; vestuário e têxteis; peles e couros; papel, artigos para papelaria e gráficas; produtos para fotografia e cinematografia; material ótico e cirúrgico; instrumentos musicais; mobiliários; objetos em geral; máquinas, veículos e equipamentos; produtos farmacêuticos; material de construção.

- SERVIÇOS PROFISSIONAIS VINCULADOS À HABITAÇÃO
Reparação e serviços domiciliares; serviços de estética pessoal; confecção sob medida e reparação de artigos de vestuário; serviços profissionais.

- SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO - OFICINAS

- SERVIÇOS PESSOAIS

- SERVIÇOS DOMICILIARES

- SERVIÇOS DE DIVERSÃO

- SERVIÇOS DE LAZER E CULTURA, COMUNITÁRIOS E SOCIAIS
Equipamentos de lazer de uso permanente; estabelecimentos de ensino formal; estabelecimentos de ensino informal; serviços comunitários e sociais; templos e locais de culto em geral; ligas e associações assistenciais e beneficentes; cinemas; teatros; arquivos; auditórios; bibliotecas; centros culturais; discotecas; museus; pinacotecas; planetários; instituições científicas e tecnológicas; instituto do livro.

- SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Garagens em geral; agências de viagem; agências de locação de veículos, automóveis, motocicletas e bicicletas; empresas de táxi, lotação de ônibus, agências de máquinas, caminhões e equipamentos; empresa de mudanças.

-SERVIÇOS PROFISSIONAIS E TÉCNICOS
Ambulatórios; consultórios; clínicas e policlínicas; consultórios veterinários; clínicas, alojamentos e hospitais veterinários; serviços jurídicos de despachante e procurador, escritório de cobrança, ajuste de contas, finanças, investigação particular, investimentos bancários, de contabilidade e auditoria; serviços de acessória, consultoria, pesquisa, análise e promoções; processamento de dados; serviços de engenharia, arquitetura, urbanismo, paisagismo, agronomia, geologia, geodésia, cartografia, aerofotogrametria e topografia; serviços de publicidade e propaganda, de tradução, reprodução e documentação; estúdio de pintura, desenho e escultura.

- SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
Agências dos correios e telégrafos; agências telefônicas; agências de sonorização; estações de radiodifusão.

- SERVIÇOS BANCÁRIOS

- SERVIÇOS AUXILIARES
Escritórios de corretagem de títulos, de seguros, de imóveis, de veículos, locações, etc.; agências de emprego, serviços de seleção, treinamento e administração de pessoal; locação de mão-de-obra; escritórios de intermediários de vendas de mercadorias à base de comissão; central de serviços de apoio às empresas.

- SERVIÇOS PÚBLICOS
Federal; estadual; municipal.

- SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
Construção civil, terraplenagem e escavações, pavimentação, estaqueamento, urbanização, demolições, fundações, estruturas e concreto, impermeabilizações, etc.

- INDÚSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTARES

- INDÚSTRIAS DIVERSAS

- INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO

- INDÚSTRIA TÊXTIL

- INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO E DE COMUNICAÇÕES

- INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA

- INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA

- INDÚSTRIA DE PERFUMARIA

- INDÚSTRIA DE BEBIDAS

- INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS

- INDÚSTRIA DE FUMO

- INDÚSTRIA DE MADEIRA

- INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO

- INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE

- INDÚSTRIA MECÂNICA

- INDÚSTRIA METALÚRGICA



Anexo III
USOS E DISPOSITIVOS DE CONTROLE DAS EDIFICAÇÕES
UTP Sede
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.689, de 18.10.2016)

 

Ativ.

I. Aprov.

Tx ocupação

Altura

Recuo

UTR

01

01

01

01

01

UTM

02

02

02

02

01

PCS

03

03

03

03

02

UTI

04

04

04

03

03

PCSI

05

03

03

03

02



UTP Tamanduá

 

Ativ.

I. Aprov.

Tx ocupação

Altura

Recuo

PCS

03

03

03

03

02



UTP Fão

 

Ativ.

I. Aprov.

Tx ocupação

Altura

Recuo

UTR

01

01

01

01

01

UTM

02

02

02

02

01

PCS

03

03

03

03

02



UTP ILHA URBANA LINHA PERAU

 

Ativ.

I. Aprov.

Tx ocupação

Altura

Recuo

PCSI

05

03

03

03

02

Anexo III (redação original)

USOS E DISPOSITIVOS DE CONTROLE DAS EDIFICAÇÕES

UTP Sede

 
Ativ.
I. Aprov.
Tx ocupação
Altura
Recuo
UTR
01
01
01
01
01
UTM
02
02
02
02
01
PCS
03
03
03
03
02
UTI
04
04
04
03
03
PCSI
05
03
03
03
02


UTP Tamanduá

 
Ativ.
I. Aprov.
Tx ocupação
Altura
Recuo
PCS
03
03
03
03
02


UTP Fão

 
Ativ.
I. Aprov.
Tx ocupação
Altura
Recuo
UTR
01
01
01
01
01
UTM
02
02
02
02
01
PCS
03
03
03
03
02



Anexo IV

ÍNDICES DE APROVEITAMENTO
(Relação entre a área máxima de construção permitida e a área do terreno.)

CÓDIGO
REGIME
01
IR = 2,00
ICS = 1,00
II = 1,00
02
IR = 3,00
ICS = 3,00
II = 1,00
03
IR = 4,00
ICS = 6,00
II = 2,00
04
IR = 0,60
ICS = 2,00
II = 2,50




Anexo V

TAXA DE OCUPAÇÃO
(Relação entre a projeção horizontal máxima de construção permitida e a área do terreno.)

CÓDIGO
REGIME
01
TO = 2/3
02
TO RESID. E MISTA = 3/4 TO COM. E SER. = 2/3
03
TO RESID. = 2/3 TO COM. E SERV. MISTA E INDUSTRIAL S/RECUO = 3/4 TO COM. E SER. MISTA E INDUSTRIAL C/RECUO MÍNIMO DE 2,00 M = 4/5
04
TO RESID E COM. E SERV. = 1/2 TO INDUSTRIAL = 2/3


Obs.: Vide § 2º do Art. 6º da presente Lei.


Anexo VI

ALTURA DA EDIFICAÇÕES

CÓDIGO
ALTURA DA EDIFICAÇÕES
01
HABITAÇÃO UNIFAMILIAR = 9,00 m (nove metros) OU 3 PAVIMENTOS. HABITAÇÃO COLETIVA E COMÉRCIO E SERVIÇOS SERÁ DE 7,00 m (SETE METROS) OU 2 PAVIMENTOS, NÃO CONTANDO PILOTIS. A PARTIR DO 2º PAVIMENTO EXCLUSIVE, AS EDIFICAÇÕES DEVERÃO MANTER AFASTAMENTO LATERAIS E DE FUNDOS DE 3,00 m (TRÊS METROS).
02
LIVRE, TODOS OS PRÉDIOS COM MAIS DE 4 PAVIMENTOS DEVERÃO MANTER DESDE O SOLO OU A PARTIR DO 4º PAVIMENTO EXCLUSIVE, AFASTAMENTOS LATERAIS E DOS FUNDOS EQUIVALENTES A 50cm (cinqüenta centímetros) PARA CADA PAVIMENTO ADICIONAL.
03
ALTURA LIVRE




Anexo VII

PADRÕES DE RECUOS PARA AJARDINAMENTO

CÓDIGO
REGIME
01
J = 4,00 m
02
JCS - ISENTO DE AJARDINAMENTO JR = 4,00m
03
J = 6,00 m


Obs.:
   a) Será exigido recuo de 6m nos casos previstos no art. 19 da presente Lei.
   b) Vide § 1º do art. 6º da presente Lei.



Anexo VIII

CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES

   1. RESIDENCIAL
      1.01. Habitação unifamiliar;
      1.02. Habitação para zeladoria;
      1.03. Habitação coletiva.
   2. COMÉRCIO
      2.1 Comércio Varejista
         2.1.1. Utilização diária
            2.1.1.01. Carnes;
            2.1.1.02. Fruteira;
            2.1.1.03. Padaria;
            2.1.1.04. Armazém;
            2.1.1.05. Hortomercado.
         2.1.2. Utilização periódica
            2.1.2.01. Bar/café/lancheria;
            2.1.2.02. Restaurante;
            2.1.2.03. Papelaria;
            2.1.2.04. Farmácia/drogaria/perfumaria;
            2.1.2.05. Calçados/artefatos de couro;
            2.1.2.06. Artigos de vestuário;
            2.1.2.07. Ferragens;
            2.1.2.08. Material elétrico;
            2.1.2.09. Tabacaria/revistas;
            2.1.2.10. Artigos lotéricos;
            2.1.2.11. Confeitaria/Bomboniere;
            2.1.2.12. Supermercado;
            2.1.2.13. Armarinho/Bijuterias;
            2.1.2.14. Postos de Abastecimento;
            2.1.2.15. Depósitos ou posto de revenda de gás-classes 1 e 2;
            2.1.2.16. Bazar.
         2.1.3. Utilização ocasional
            2.1.3.01. Peças e acessórios para veículos;
            2.1.3.02. Livraria;
            2.1.3.03. Artigos sanitários/material de construção;
            2.1.3.04. Móveis e artigos de decoração;
            2.1.3.05. Óticas;
            2.1.3.06. Joalherias;
            2.1.3.07. Artigos fotográficos;
            2.1.3.08. Máquinas, aparelhos, equipamentos diversos;
            2.1.3.09. Eletrodomésticos;
            2.1.3.10. Veículos;
            2.1.3.11. Floricultura;
            2.1.3.12. Floristas;
            2.1.3.13. Presentes/artesanato/souveniers;
            2.1.3.14. Discos e fitas;
            2.1.3.15. Produtos agrícolas veterinários;
            2.1.3.16. Funerária;
            2.1.3.17. Artigos Religiosos;
            2.1.3.18. Vidraçarias;
            2.1.3.19. Artigos desportivos;
            2.1.3.20. Artigos de plásticos e borrachas;
            2.1.3.21. Equipamentos de som;
            2.1.3.22. Equipamentos de segurança;
            2.1.3.23. Instrumentos médicos hospitalares/material odontológico, aparelhos ortopédicos e auditivos e equipamentos científicos e de laboratórios;
            2.1.3.24. Antiguidades;
            2.1.3.25. Brinquedos;
            2.1.3.26. Centro Comercial;
            2.1.3.27. Loja de Departamentos;
            2.1.3.28. Máquinas, aparelhos, equipamentos diversos de grande porte.
      2.2 Comércio atacadista e depósitos
         2.2.1 Grupo A
            2.2.1.01. Alimentos;
            2.2.1.02. Bebidas e Fumo;
            2.2.1.03. Vestuários e têxteis;
            2.2.1.04. Peles e couros;
            2.2.1.05. Papel artigos para papelarias e gráficas;
            2.2.1.06. Produtos para fotografia e cinematografia;
            2.2.1.07. Material ótico e cirúrgico;
            2.2.1.08. Instrumentos musicais;
            2.2.1.09. Mobiliário;
            2.2.1.10. Objetos em geral;
            2.2.1.11. Máquinas, veículos e equipamentos diversos;
            2.2.1.12. Produtos farmacêuticos;
            2.2.1.13. Material de construção.
         2.2.2 Grupo B
            2.2.2.01. Minérios, metais, resinas, plásticos, borrachas;
            2.2.2.02. Depósito ou posto de revenda de gás:
                2.2.2.2.01 Classe 3.
                2.2.2.2.02 Classe 4.
                2.2.2.2.03 Classe 5.
   3. SERVIÇOS
      3.1 Serviços profissionais vinculados a habitação
         3.1.1. Reparação e serviços domiciliares
            3.1.1.01. Conserto de calçados e artigos de couro;
            3.1.1.02. Conserto de máquinas e aparelhos elétricos ou não, de uso pessoal ou doméstico;
            3.1.1.03. Reparação de instalações elétricas, hidráulicas e de gás;
            3.1.1.04. Reparação de artigos diversos.
         3.1.2. Serviços de estética pessoal
            3.1.2.01. Barbearias;
            3.1.2.02. Salões de Beleza;
            3.1.2.03. Manicuros e pedicuros;
            3.1.2.04. Massagistas.
         3.1.3. Confecção sob medida e reparação de artigos do vestuário
            3.1.3.01. Alfaiatarias
            3.1.3.02. Atelier de costura, bordado e tricot.
         3.1.4. Serviços profissionais
            3.1.4.01. Profissional liberal, técnico e universitário;
            3.1.4.02. Profissional autônomo.
      3.2 Serviços de reparação e conservação - oficinas
         3.2.1. Grupo A
            3.2.1.01. Reparação de artigos de couro;
            3.2.1.02. Reparação de instalações elétricas, hidráulicas e de gás;
            3.2.1.03. Reparação de máquinas e aparelhos elétricos ou não;
            3.2.1.04. Reparação de artigos diversos, jóias e relógios, instrumentos musicai, científicos, aparelhos de precisão, brinquedos e demais artigos não especificados;
            3.2.1.05. Douração e encadernação;
            3.2.1.06. Pintura de placas e letreiros.
         3.2.2. Grupo B
            3.2.2.01. Lavagem e lubrificação;
            3.2.2.02. Reparação de artigos de madeira, do mobiliário (móveis, persianas, estofados, colchões, etc.);
            3.2.2.03. Reparação de artigos de borracha (pneus, câmaras de ar e outros artigos);
            3.2.2.04. Reparação e manutenção de veículos automotores, exclusive caminhões, tratores e máquinas de terraplenagem;
            3.2.2.05. Funilaria.
         3.2.3. Grupo C
            3.2.3.01. Serralheria;
            3.2.3.02. Tornearia;
            3.2.3.03. Niquelagem e cromagem;
            3.2.3.04. Esmaltação;
            3.2.3.05. Galvanização;
            3.2.3.06. Retificação de motores;
            3.2.3.07. Reparação e manutenção de veículos, inclusive caminhões, tratores e máquinas de terraplenagem.
      3.3 Serviços Pessoais
         3.3.01. Confecção sob medida de artigos do vestuário
         3.3.02. Confecção sob medida de calçados e demais artigos de couro
         3.3.03. Barbearias, salões de beleza e massagista
         3.3.04. Sauna, duchas e termas
         3.3.05. Laboratório de análise clínica, radiologia, ótica e prótese
         3.3.06. Estúdios fotográficos
      3.4 Serviços domiciliares
         3.4.01. Tinturarias e lavanderia
         3.4.02. Empresas de dedetização, desinfecção, aplicação de sinteco e pintura de móveis
         3.4.03. Empresa de limpeza e vigilância
         3.4.04. Agência de locação de móveis, louças e semelhantes, e serviços de buffet
         3.4.05. Agência de guarda móveis
         3.4.06. Serviço de ajardinamento
         3.4.07. Casas de cômodos e pensões
         3.4.08. Hotéis
         3.4.09. Motéis
      3.5 Serviços de diversão
         3.5.01. Jogos eletrônicos
         3.5.02. Casas noturnas
         3.5.03. Boliches e bilhares
      3.6 Serviços de lazer e cultura, comunitários e sociais
         3.6.1. Serviços de lazer
            3.6.1.1. Equipamentos de lazer de uso permanente
               3.6.1.1.01 Áreas verdes de uso público para recreação ativa (praças);
               3.6.1.1.02 Clubes e locais privados de uso recreativo ou esportivo de caráter local;
               3.6.1.1.03 Clubes e locais privados de uso recreativo ou esportivo de caráter urbano.
               3.6.1.1.04 Equipamentos comunitários de lazer
                  3.6.1.1.4.01. Centros sociais urbanos;
                  3.6.1.1.4.02. Centros de Comunidade;
                  3.6.1.1.4.03. Centros esportivos.
            3.6.1.2. Equipamentos de lazer de uso periódico
               3.6.1.2.01 Ruas de lazer.
            3.6.1.3. Equipamentos especiais de lazer
               3.6.1.3.01. Autódromos;
               3.6.1.3.02. Estádios;
               3.6.1.3.03. Hipódromos;
               3.6.1.3.04. Locais para camping.
         3.6.2. Serviços culturais
            3.6.2.1. Estabelecimento de ensino formal
               3.6.2.1.01. Estabelecimento de ensino formal de 1º grau;
               3.6.2.1.02. Estabelecimento de ensino formal de 2º grau;
               3.6.2.1.03. Estabelecimento de ensino formal de 3º grau.
            3.6.2.2. Estabelecimento de ensino informal
               3.6.2.2.01. Creches, escolas maternais e centros de cuidados ;
               3.6.2.2.02. Jardim de infância ou pré - 1º grau (incluindo o pré-1º grau do ensino formal);
               3.6.2.2.03. Escolas especiais.
            3.6.2.3. Estabelecimento de caráter cultural
               3.6.2.3.01. Arquivos;
               3.6.2.3.02. Auditórios;
               3.6.2.3.03. Bibliotecas;
               3.6.2.3.04. Centro cultural;
               3.6.2.3.05. Cinemas;
               3.6.2.3.06. Discoteca;
               3.6.2.3.07. Instituto do livro;
               3.6.2.3.08. Ligas e associações assistenciais e beneficentes;
               3.6.2.3.09. Museus;
               3.6.2.3.10. Pinacotecas;
               3.6.2.3.11. Planetário;
               3.6.2.3.12. Teatros;
               3.6.2.3.13. Templos e locais de culto em geral;
               3.6.2.3.14. TV Educativa;
               3.6.2.3.15. Instituições científicas e tecnológicas.
         3.6.3. Serviços comunitários e sociais
            3.6.3.01. Agências de serviço social;
            3.6.3.02. Asilos;
            3.6.3.03. Conselhos comunitários e associações de moradores;
            3.6.3.04. Entidades de classe e sindicais;
            3.6.3.05. Instituições para menores.
      3.7 Serviços de transporte
         3.7.1. Garagens e estacionamento para veículos, exceto os de carga ou coletivos:
            3.7.1.01. Com abastecimento;
            3.7.1.02. Sem abastecimento.
         3.7.2. Agências de viagens
         3.7.3. Agências de locação de veículos, automóveis, motocicletas, bicicletas
         3.7.4. Empresa de táxi, lotação e ônibus
         3.7.5. Agência de locação de trailers e camionetas
         3.7.6. Agência de locação de caminhões, máquinas e equipamentos
         3.7.7. Empresas de mudanças
         3.7.8. Transportadoras
         3.7.9. Garagens em geral (táxi, lotação, ônibus, outros veículos)
            3.7.9.01. Com abastecimento;
            3.7.9.02. Sem abastecimento.
      3.8 Serviços profissionais e técnicos
         3.8.1. Equipamentos de saúde pública
            3.8.1.1. Ambulatórios
               3.8.1.1.01. Pequenos ambulatórios;
               3.8.1.1.02. Postos de atendimento médico;
               3.8.1.1.03. Postos de atendimento de urgência.
            3.8.1.2. Consultórios
               3.8.1.2.01. Médicos;
               3.8.1.2.02. Odontológicos.
            3.8.1.3. Clínicas e policlínicas
               3.8.1.3.01. Médicas;
               3.8.1.3.02. Odontológicas;
               3.8.1.3.03. De repouso e geriatria;
               3.8.1.3.04. Bancos de sangue.
            3.8.1.4 Hospitais
               3.8.1.4.01. Hospital Geral;
               3.8.1.4.02. Hospital de Pronto Socorro;
               3.8.1.4.03. Hospital Psiquiátrico.
         3.8.2. Serviços jurídicos de despachante e procurador, escritórios de cobrança, ajuste de contas, finanças, investigação particular, investimentos bancários, de contabilidade e auditoria
         3.8.3. Serviços de acessória, consultoria, pesquisa, análise e promoções
         3.8.4. Processamento de dados
         3.8.5. Serviços de engenharia, arquitetura, urbanismo, paisagismo, agronomia, geologia, geodésia, cartografia, aerofotogrametria e topografia.
         3.8.6. Serviços de publicidade e propaganda, de tradução, reprodução e documentação
         3.8.7. Estúdio de pintura, desenho e escultura
         3.8.8. Consultórios veterinários
         3.8.9. Clínicas, alojamentos e hospitais veterinários
      3.9 Serviços de comunicação
         3.9.01. Agência dos Correios e telégrafos
         3.9.02. Agência telefônica
         3.9.03. Agência de sonorização
         3.9.04. Estações de radiodifusão
         3.9.05. Estações de televisão
      3.10 Serviços bancários
         3.10.01. Bancos
         3.10.02. Financeiras
      3.11 Serviços auxiliares
         3.11.01. Escritórios de corretagem de títulos, de seguros, de imóveis, de veículos, locação, etc.
         3.11.02. Agências de emprego, serviço de seleção, treinamento e administração de pessoal, etc.
         3.11.03. Locação de mão-de-obra
         3.11.04. Escritórios de intermediários de vendas de mercadorias à base de comissão (representação comercial)
         3.11.05. Central de serviços de apoio às empresas
      3.12 Serviços públicos
         3.12.01. Equipamentos administrativos:
            3.12.1.01. Federal;
            3.12.1.02. Estadual;
            3.12.1.03. Regional;
            3.12.1.04. Municipal;
            3.12.1.05. Entidades de Turismo.
         3.12.02. Equipamentos de segurança Pública:
            3.12.2.01. Prédios e instalações vinculadas às polícias civil e militar;
            3.12.2.02. Prédios e instalações vinculadas ao corpo de bombeiros;
            3.12.2.03. Presídios e demais prédios vinculados ao sistema penitenciário.
      3.13 Serviços de construção civil
         3.13.01. Construção civil, terraplenagem e escavações, pavimentação, estaqueamento, urbanização, demolição, fundação, estruturas e concreto, impermeabilização, etc.
   4. INDÚSTRIA
      4.1 Prioridade A
         4.1.1. Indústria de produtos alimentares
            4.1.1.01. Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria;
            4.1.1.02. Fabricação de balas, caramelos, bombons, pastilhas, drops, chocolates, etc inclusive goma de mascar;
            4.1.1.03. Fabricação de massa alimentícia e biscoitos;
            4.1.1.04. Refeições conservadas, conservas de frutas, legumes e outros vegetais, preparação de especiarias e condimentos e fabricação de doces;
            4.1.1.05. Beneficiamento, montagem, torrefação de produtos alimentares;
            4.1.1.06. Preparação e fabricação de produtos alimentares diversos, inclusive rações balanceadas e alimentos preparados para animais;
            4.1.1.07. Abate e frigorífico de aves;
            4.1.1.08. Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios;
            4.1.1.09. Desossa, transformação e beneficiamento de gado.
         4.1.2. Indústrias diversas
            4.1.2.01. Fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida, não elétricos, para usos técnicos e profissionais;
            4.1.2.02. Fabricação de aparelhos, instrumentos e material ortopédico (inclusive cadeiras de roda) odontologia e laboratórios;
            4.1.2.03. Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais fotográficos e de ótica;
            4.1.2.04. Lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas e fabricação de artigos de ourivesaria, joalheria e bijuterias;
            4.1.2.05. Fabricação de instrumentos musicais, gravação de matrizes e reprodução de discos para fonógrafos e fitas magnéticas;
            4.1.2.06. Fabricação de escovas, brochas, pincéis, vassouras, espanadores, etc;
            4.1.2.07. Revelação, copiagem, corte, montagem, gravação, dublagem, sonorização e outros trabalhos concernentes à produção de películas cinematográficas;
            4.1.2.08. Fabricação de brinquedos;
            4.1.2.09. Fabricação de artigos de caça e pesca, desporto e jogos recreativos, exclusive armas de fogo e munições;
            4.1.2.10. Fabricação de artigos diversos, não compreendidos em outros grupos.
         4.1.3 Indústrias do vestuário
            4.1.3.01. Confecção de roupas, agasalhos e peças interiores do vestuário;
            4.1.3.02. Fabricação de acessórios do vestuário;
            4.1.3.03. Confecção de artefatos diversos de tecidos, exclusive os produzidos nas fiações e tecelagens;
            4.1.3.04. Fabricação de calçados para homens, mulheres e crianças;
            4.1.4 Indústria têxtil
            4.1.4.01. Malharias.
            4.1.4.02. Artigos de passamanarias, fitas, filós, rendas e bordados;
      4.2 Prioridade B
         4.2.1. Indústria de material elétrico e de comunicações
4.2.1.01. Fabricação de lâmpadas;
            4.2.1.02. Fabricação de material elétrico;
            4.2.1.03. Fabricação de material eletrônico;
            4.2.1.04. Fabricação de material de comunicações, inclusive peças e acessórios;
            4.2.1.05. Fabricação de aparelhos elétricos, peças e acessórios exclusive máquinas industriais e comerciais;
            4.2.1.06. Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicações.
            4.2.2. Indústria de produtos de matéria plástica
            4.2.2.01. Fabricação de laminados plásticos;
            4.2.2.02. Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico e pessoal;
            4.2.2.03. Fabricação de artigos de material plástico para embalagens e acondicionamento, impressos ou não;
            4.2.2.04. Fabricação de artigos diversos de material plástico (fitas, flâmulas, dísticos brindes, objetos de adorno, artigos de escritórios);
            4.2.2.05. Fabricação de moveis moldados de material plástico;
            4.2.2.06. Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins;
            4.2.2.07. Fabricação de artigos de material plástico, não especificados ou não classificados, inclusive artefatos de acrílico e de fiber-glass.
         4.2.3. Indústria de papel e papelão
            4.2.3.01. Fabricação de artefatos de papel, inclusive embalagens, não associada produção do papel;
            4.2.3.02. Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, inclusive embalagens, impressos ou não, simples ou plastificados, não associada à produção de papelão, cartolina ou cartão;
            4.2.3.03. Fabricação de artigos de papelão, cartolina e cartão para revestimentos, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão.
         4.2.4. Indústria editorial e gráfica
            4.2.4.01. Impressão de material escolar, material para uso industrial e comercial, para propaganda e outros afins, inclusive litografado;
            4.2.4.02. Execução de serviços gráficos diversos, impressão litográfica e "off set", em folhas metálicas, papel, papelão, cartolina, madeira, couro, plástico, tecido, etc., produção de matrizes para impressão, pautação, encadernação, douração, plastificação e execução de trabalhos similares;
            4.2.4.03. Execução de serviços gráficos para embalagens em papel, papelão, cartolina e material plástico;
            4.2.4.04. Edição e impressão e serviços gráficos de jornais e outros periódicos, livros e manuais;
            4.2.4.05. Execução de serviços gráficos não especificados ou não classificados.
      4.3 Prioridade C
         4.3.1. Indústria química
            4.3.1.01. Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas;
            4.3.1.02. Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes.
         4.3.2. Indústria da perfumaria
            4.3.2.01. Fabricação de produtos de perfumaria em geral;
            4.3.2.02. Fabricação de sabões, detergentes e glicerina;
            4.3.2.03. Fabricação de velas.
         4.3.3. Indústria de produtos farmacêuticos e veterinários
            4.3.3.01. Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários.
         4.3.4. Indústria de bebidas
            4.3.4.01. Fabricação de bebidas não alcoólicas, inclusive engarrafamento e gaseificação de águas minerais;
            4.3.4.02. Fabricação de cervejas, chopes e maltes;
            4.3.4.03. Fabricação de aguardente, licores e outras bebidas alcoólicas;
            4.3.4.04. Destilação de álcool etílico.
         4.3.5. Indústria de produtos de minerais não metálicos
            4.3.5.01. Britamento e aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármore, ardósia, granito e outras pedras;
            4.3.5.02. Fabricação de material cerâmico;
            4.3.5.03. Fabricação de peças e ornatos de gesso;
            4.3.5.04. Fabricação e elaboração de vidro e cristal;
            4.3.5.05. Beneficiamento e preparação de minerais não metálicos, não associados à extração;
            4.3.5.06. Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos;
            4.3.5.07. Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento, gesso e amianto;
            4.3.5.08. Fabricação de argamassa.
         4.3.6. Indústria de borracha
            4.3.6.01. Fabricação de artefatos de borracha-peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas;
            4.3.6.02. Fabricação de artefatos diversos de borracha, não especificados ou não classificados;
         4.3.7. Indústria de couro e peles e produtos similares
            4.3.7.01. Fabricação de malas, valises e outros artigos para viagem;
            4.3.7.02. Fabricação de artefatos de couro e peles.
         4.3.8. Indústria do fumo
            4.3.8.01. Fabricação de cigarros e fumos desfiados;
            4.3.8.02. Fabricação de cigarrilhas.
      4.4 Prioridade D
         4.4.1. Indústria de madeira
            4.4.1.01. Artefatos de bambu, vime, palha trançada ou junco;
            4.4.1.02. Artigos de cortiça;
            4.4.1.03. Fabricação de chapas e placas de madeira, madeira aglomerada ou prensada e de madeira compensada, revestida ou não de material plástico, inclusive artefatos;
            4.4.1.04. Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria;
            4.4.1.05. Desdobramento da madeira;
            4.4.1.06. Fabricação de artigos diversos de madeira.
         4.4.2. Indústria do Mobiliário
            4.4.2.01. Fabricação de artigos de colchoaria;
            4.4.2.02. Montagem de móveis de madeira, vime e junco;
            4.4.2.03. Montagem de móveis de metal ou com predominância de metal, revestido ou não de lâmina plástica, inclusive artefatos;
            4.4.2.04. Fabricação de armários de madeira;
            4.4.2.05. Fabricação e acabamento de artigos diversos do mobiliário;
            4.4.2.06. Fabricação de móveis e artigos do mobiliário, não especificados ou não classificados.
         4.4.3. Indústria de material de transporte
            4.4.3.01. Fabricação de estofados e capas de veículos;
            4.4.3.02. Fabricação de veículos automotores, peças e acessórios;
            4.4.3.03. Fabricação de carrocerias para veículos automotores exclusive chassis;
            4.4.3.04. Construção e reparação de embarcações, inclusive peças e acessórios.
         4.4.4. Indústria mecânica
            4.4.4.01. Fabricação de cronômetros e relógios ou não, inclusive fabricação de peças;
            4.4.4.02. Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos diversos, inclusive peças e acessórios;
            4.4.4.03. Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, para instalações hidráulicas, térmicas de ventilação e refrigeração, inclusive peças e acessórios;
            4.4.4.04. Fabricação, reparação e manutenção de máquinas, aparelhos equipamentos industriais, agrícolas e máquinas de terraplenagem.
         4.4.5. Indústria metalúrgica
            4.4.5.01. Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais e artigos de metal para escritório inclusive ferramentas para máquinas;
            4.4.5.02. Serralheria;
            4.4.5.03. Fabricação de estruturas metálicas.
   5. ATIVIDADES ESPECIAIS
      5.1 Extração de minerais metálicos ou não e similares;
      5.2 Artesanatos vinculados à extração de matéria prima local;
      5.3 Beneficiamento de matéria prima local;
      5.4 Industrias vinculadas a extração de matéria-prima local;
      5.5 Depósitos, silos, armazém e demais construções vinculadas a atividade rural;
      5.6 Cemitérios.
         



Nota: (Este texto não substitui o original)








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