15:01 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Marques de Souza / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 08/01/1997
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 386, de 19.04.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 502, DE 26/03/2004
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 7º DA LEI 491, DE 30/12/03 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 596, DE 29/04/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 491, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 29/12/2009
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 491 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 14/04/2015
FIXA O PADRÃO BÁSICO DE REFERÊNCIA SALARIAL - PBRS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.649, de 01.04.2016)
Portarias
PORTARIA Nº 2.525, DE 17/01/2017
CONCEDE PROMOÇÃO DE CLASSE AOS PROFESSORES QUE MENCIONA.
PORTARIA Nº 2.529, DE 16/01/2017
DISPENSA A PROFESSORA CATIA FONTANA DE RESPONDER PELA DIREÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CARLOS GOMES, A CONTAR DE 01/01/2017.
PORTARIA Nº 2.530, DE 16/01/2017
DISPENSA A PROFESSORA ALEXANDRA ROGINA KOEMPFER DE RESPONDER PELA DIREÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENOS PASSOS, A CONTAR DE 01/01/2017.
PORTARIA Nº 2.531, DE 16/01/2017
DISPENSA A PROFESSORA SANDRA HELENA MALLMANN SCHERER DE RESPONDER PELA DIREÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL BRILHO DE INFÂNCIA, A PARTIR DE 01/01/2017.
PORTARIA Nº 2.532, DE 16/01/2017
DISPENSA A PROFESSORA BRUNA MENDEL DE QUADROS DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, A CONTAR DE 01/01/2017.
PORTARIA Nº 2.533, DE 16/01/2017
DISPENSA A PROFESSORA NICOLINA TERESA BRENNER DE RESPONDER PELA VICE-DIREÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CARLOS GOMES, NO TURNO DA MANHÃ, A PARTIR DE 01/01/2017.
PORTARIA Nº 2.541, DE 20/02/2017
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DE ESCOLA À PROFESSORA MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 2.542, DE 20/02/2017
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DE ESCOLA À PROFESSORA MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 2.543, DE 20/02/2017
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DE ESCOLA À PROFESSORA MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 2.544, DE 20/02/2017
DESIGNA A PROFESSORA BRUNA MENDEL DE QUADROS COMO COORDENADORA PEDAGÓGICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, PERCEBENDO PARA TANTO A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A 15% DO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DO NÍVEL 1.
PORTARIA Nº 2.549, DE 20/02/2017
DEMITE CRISTIANE JUSSARA RELLY DO EMPREGO DE MONITOR EDUCACIONAL.
PORTARIA Nº 2.597, DE 02/06/2017
EXCLUI DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO, GUSTAVO LUIS RAUBER, POR MOTIVO DE FALECIMENTO, A PARTIR DE 15.05.2017.
PORTARIA Nº 2.598, DE 02/06/2017
DEMITE, A PEDIDO, SUAME SCHARDONG, DO EMPREGO DE PROFESSOR ÁREA II, A PARTIR DE 25.05.2017.


LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 30/12/2003

ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GELSY ELTON AREND, Prefeito Municipal de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo Quadro de Empregos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos membros do magistério.

Art. 2º O regime jurídico dos membros do magistério é o mesmo dos demais servidores do Município, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT, observadas as disposições específicas desta Lei, submetidos ao Regime Geral da Previdência Social - INSS, cujos benefícios e contribuições serão de acordo com a legislação federal específica.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
   I - Rede Municipal de Ensino o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação;
   II - Magistério Público Municipal o conjunto de profissionais da educação, titulares do emprego de Professor, do ensino público municipal;
   III - Professor o titular de emprego da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério;
   IV - Funções de magistério as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

CAPÍTULO II - Da Carreira do Magistério Público Municipal
Seção I - Dos princípios básicos

Art. 4º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
   I - a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
   II - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
   III - a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas.

Seção II - Da estrutura da carreira
Subseção I - Disposições gerais

Art. 5º A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo emprego de Professor e estruturada em cinco classes.
   § 1º Emprego é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo Poder Público, nos termos da lei.
   § 2º Classe é o agrupamento de empregos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira.
   § 3º A Carreira do Magistério Público Municipal abrange o ensino fundamental e a educação infantil.
   § 4º A Seleção Específica para ingresso na Carreira será realizado por área de atuação, exigida:
      I - para a área I de Educação Infantil e anos iniciais do ensino fundamental, formação mínima de nível médio, na modalidade normal;
      II - para a área II, de anos finais do Ensino Fundamental e Educação Especial, formação em curso superior, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente.
   § 5º O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.
   § 6º O exercício profissional do titular do emprego de Professor será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento de necessidade do serviço.
   § 7º As seleções para área II serão realizadas somente quando houver vaga em disciplina para a qual não haja possibilidade de aproveitamento de professor nos termos do art. 5º e § 6º, respeitada a prévia seleção específica.
   § 8º O titular de emprego de Professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, atendidos os seguintes requisitos:
      I - formação em pedagogia ou outra licenciatura plena ou pós-graduação específica para o exercício de função de suporte pedagógico;
      II - experiência de, no mínimo, dois anos de docência.

Subseção II -Das classes e dos níveis

Art. 6º As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de emprego de Professor e são designadas pelas letras A a E. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.088, de 29.12.2009)
   § 1º Os empregos de Professor serão distribuídos pelas classes.
   § 2º O número de vagas em cada classe será fixado anualmente por Decreto do Executivo, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 6º As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de emprego de Professor e são designadas pelas letras A a E.
   § 1º Os empregos de Professor serão distribuídos pelas classes.
   § 2º O número de empregos de cada classe será definido em acordo entre professores e a administração:
Classe A - 30
Classe B - 06
Classe C - 03
Classe D - 03
Classe E - 03 (redação original)
Art. 7º Os níveis, referentes à habilitação do titular do emprego de Professor, são:
Nível 1 - formação em nível médio, na modalidade normal;
Nível 2 - formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
Nível 3 - formação em nível de pós-graduação, em cursos na área de educação, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.
   § 1º VETADO.
   § 2º O nível é pessoal e não se altera com a promoção.
   § 3º A mudança de nível é automática e vigorará após seis meses em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação, assim como o Professor admitido por aprovação em seleção específica nos Níveis 1 e 2. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 502, de 26.03.2004)

Seção III - Da promoção

Art. 8º Promoção é a passagem do titular de emprego de Professor de uma classe para outra imediatamente superior o que importará numa retribuição pecuniária de cinco por cento incidente sobre o valor de seu básico.
   § 1º A promoção decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos do titular de emprego de Professor.
   § 2º A promoção, observado o número de vagas da classe seguinte, obedecerá à ordem de classificação dos integrantes da classe que tenham cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício.
   § 3º A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão a cada cinco anos.
   § 4º A avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e a avaliação de conhecimentos serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento de promoções e pela coordenação da Escola em que atua o professor.
   § 5º A avaliação de conhecimentos abrangerá a área curricular em que o Professor exerça a docência e conhecimentos pedagógicos.
   § 6º A pontuação para promoção será determinada pela média ponderada dos fatores a que se referem os § 1º e 2º e tomando-se:
      I - a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso 2 ;
      II - a pontuação da qualificação, com peso 2 ;
      III - a avaliação de conhecimentos, com peso 1.
   § 7º As promoções serão realizadas anualmente, na forma do regulamento.
   § 8º Será constituída uma comissão de avaliação contendo: uma direção de escola, um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, um professor eleito pelo corpo docente e uma coordenação pedagógica.

Art. 9º Fica prejudicada a promoção, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o membro do magistério:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no presente artigo, será interrompida por um ano a efetividade para fins do direito à promoção.

Art. 10. Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Seção IV - Da qualificação profissional

Art. 11. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, em especial o de habilitação dos professores leigos.

Art. 12. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, cujos critérios, condições e limites serão regulamentados por Decreto do Executivo.

Seção V - Da jornada de trabalho

Art. 13. A jornada de trabalho do Professor será de 22 horas semanais, sendo 18 (dezoito) horas para a docência e 04 (quatro) horas para outras atividades, reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como para atender a reuniões pedagógicas e a prestar colaboração com a administração da Escola, articulação com a comunidade, de acordo com a proposta pedagógica da escola e a programação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, sendo duas, no mínimo, para o trabalho coletivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 596, de 29.04.2005)
   § 1º Os atuais professores transferidos do Município de Lajeado "Mãe" permanecerão com a carga horária de 20 horas semanais, que serão declarados em extinção por ocasião de seu ato rescisório, submetidos às disposições desta Lei, sem prejuízo de seus vencimentos.
   § 2º Os professores admitidos para Área I/Currículo, com carga horária de 25 horas semanais, pelo Município de Marques de Souza, passarão a exercer a carga horária de 22 horas semanais, nos termos do "caput" deste artigo, sem prejuízo de seus vencimentos, ficando submetidos às disposições desta Lei.
   § 3º Os professores admitidos por Área II/Disciplina, com carga horária de 22 horas semanais, pelo Município de Marques de Souza, ficarão submetidos à carga horária de 20 horas semanais, com vencimentos nos termos da tabela fixada no Plano de Carreira, submetidos às disposições desta Lei. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 994, de 08.05.2009)

Art. 13. (...)
   § 3º Os professores admitidos por Área II/Disciplina, com carga horária de 20 horas semanais, pelo Município de Marques de Souza, ficarão submetidos à carga horária de 22 horas semanais, com vencimentos nos termos da tabela fixada no Plano de Carreira, submetidos às disposições desta Lei.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 596, de 29.04.2005)
Art. 13. A jornada de trabalho do Professor será de 22 horas semanais, sendo 18 (dezoito) horas para a docência e 04 (quatro) horas para outras atividades, reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como para atender a reuniões pedagógicas e a prestar colaboração com a administração da Escola, articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola e a programação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, sendo duas, no mínimo, para o trabalho coletivo.
   Parágrafo único. Os atuais professores permanecerão com a carga horária de 20 horas semanais, que serão declarados em extinção por ocasião de seu ato rescisório.
(redação original)
Art. 14. O titular de emprego de Professor em jornada parcial, que não esteja em acumulação de emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço, sempre limitado ao exercício do ano letivo:
   I - em regime suplementar, até o máximo de mais vinte horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais, e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério, para atender necessidade do ensino, de forma concomitante com a docência;
   II - na convocação de que trata o inciso anterior, o número de horas servirá para a docência, direção e/ou atividades correlatas ao ensino.

Art. 15. A convocação para a prestação de serviço em regime de quarenta horas semanais será efetuada pelo Secretário de Educação, com parecer do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. A interrupção da convocação de que trata o caput do artigo ocorrerá:
      I - a pedido do interessado;
      II - quando cessada a razão determinante da convocação ;
      III - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação.

Seção VI - Da remuneração
Subseção I - Do vencimento

Art. 16. A remuneração do Professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
   Parágrafo único. Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação.

Subseção II -Das vantagens

Art. 17. Além do vencimento, o Professor fará jus às seguintes vantagens:
   I - gratificações:
      a) pelo exercício de direção ou vice-direção de unidades escolares;
      b) pelo exercício da função de supervisão escolar e/ ou coordenação pedagógica de escola;
      c) pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais;
   Parágrafo único. as gratificações não são cumulativas.
   II - adicionais por tempo de serviço.

Art. 18. A gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares observará a tipologia das escolas e corresponderá a:
   I - vinte (20%) por cento do vencimento básico da carreira do Nível I, para escolas de pequeno porte, (escolas com até 50 alunos)
   II - trinta (30%) por cento do vencimento básico da carreira do Nível I, para escolas de médio porte (escolas com mais de 50 alunos).
   § 1º A gratificação pelo exercício de vice-direção e da coordenação pedagógica de unidades escolares corresponderá a cinqüenta por cento da gratificação devida à direção correspondente.
   § 2º O exercício das funções de direção e vice-direção de unidades escolares é reservado aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal com no mínimo dois anos de docência na rede municipal de ensino.

Art. 19. A gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais, corresponde a 30% por cento de seu vencimento básico.
   Parágrafo único. O atual professor permanecerá com a gratificação de 100% do Padrão Básico de Referencia Salarial, fixado no art. 26.

Art. 20. O adicional por tempo de serviço será equivalente a cinco por cento do vencimento básico do profissional do magistério por três anos de efetivo exercício, observado o limite de vinte e cinco por cento.

Subseção III - Da remuneração pela convocação em regime suplementar

Art. 21. A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular de emprego de Professor.

Seção VII - Das férias

Art. 22. O período de férias anuais do titular de emprego de Professor será:
   I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias;
   II - nas demais funções, de trinta dias.
   Parágrafo único. As férias do titular de emprego de Professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.

Seção VIII - Da cedência

Art. 23. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de emprego de Professor é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
   Parágrafo único. A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.

Seção IX - Do quadro de empregos do magistério

Art. 24. São criados 30 ( trinta) empregos de professor.
   Parágrafo único. As especificações de emprego são as que constam no anexo único desta Lei.

Seção X - Do plano de pagamento

Art. 25. Os vencimentos dos empregos de magistério serão obtidos através da multiplicação dos respectivos coeficientes, pelo valor do Padrão Básico do Professor, fixado no art. 26 desta Lei, correspondente à carga horária semanal de 22 horas, ou 120 mensais, conforme segue:

CLASSE NÍVEL
A
B
C
D
E
N-1
1,720
1,806
1,892
1,978
2,064
N-2
2,236
2,348
2,459
2,571
2,683
N-3
2,373
2,491
2,610
2,729
2,847

   Parágrafo único. Os atuais professores serão declarados em extinção, permanecendo na carga horária semanal de 20 horas semanais, com o salário básico nos termos do quadro acima.

Art. 26. Fica fixado o Padrão Básico de Referência Salarial do Magistério em R$ 329,94 (trezentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos) correspondente no mês de dezembro de 2003, ficando o básico do Professor assim constituído: (NR) (Apesar de não ter havido alteração de forma expressa nesta Tabela, ela restou tacitamente alterada em consequência da modificação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.554, de 14.04.2015) (Vide LM 1.108/10, LM 1.195/11, LM 1.268/11, LM 1.277/11, LM 1.374/13 e LM 1.452/14)

CLASSE NÍVEL
A
N-1
1.345,07
N-2
1.748,59
N-3
1.855,73

Art. 26. (...) (redação original)

CLASSE NÍVEL
A
N-1
567,49
N-2
737,74
N-3
782,94
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I - Da implantação do Plano de Carreira

Art. 27. Toda admissão de titular do emprego de professor situa-se inicialmente na classe A.

Seção II - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 28. Para suprir deficiência em caso de afastamento do titular por motivo de moléstia, férias, licença gestante, ou outra licença considerada legal, o Município poderá realizar contratos temporários para o correspondente período, devidamente justificado, acompanhado de comprovação, mediante emissão de ato do Poder Executivo, definindo o período, local a necessidade temporária da contratação, percebendo a remuneração proporcional às horas contratadas, sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
   Parágrafo único. Para suprir a substituição de professor titular poderá ocorrer a suplementação de carga horária de professor do Quadro, nos termos do art. 14 desta Lei.

Seção III - Das disposições Gerais

Art. 29. Os atuais professores concursados e devidamente habilitados serão enquadrados automaticamente nas seguintes classes:
   a) Professores com até 5 anos de exercício de magistério municipal;
   b) Professores 5 anos e um dia até 10 anos;
   c) Professores com mais de 10 anos de magistério público municipal.
   Parágrafo único. Os professores de que trata este artigo ficam assim enquadrados:

NOME DO PROFESSOR
NÍVEL
CLASSE
ALEXANDRA ROGINA KOEMPFER
1
A
FABRINI CLOSS
1
A
NELCI TEREZINHA FINATTO
1
B
ANGELA CRISTINA STACKE
1
B
DEISI REGINA WALTER
1
A
FABÍOLA BRUNETTO
1
A
JANETE GASPAROTTO
1
C
MAGDA CRISTIANE SCHENA BARBIERI
2
B
MARINÊS BEATRIS BIASIBETTI
2
A
NICOLINA TERESA BRENNER
2
B
PATRÍCIA FERNANDA SCHNEIDER KRAHN
2
A
ROSANGELA FERLA
1
A
SANDRA HELENA MALLMANN SCHERER
1
A
SIBELE THIELI
1
A

Art. 30. Os professores com carga horária diferente ao estabelecido nesta Lei perceberão vencimentos proporcionais às horas contratadas e trabalhadas.

Art. 31. O Poder Executivo aprovará o Regulamento de Promoções do Magistério Público Municipal no prazo de 180 dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 32. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.

Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 04/1997, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2004.
GABINETE DO PREFEITO, 30 de dezembro de 2003.

GELSY ELTON AREND,
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SÔNIA SCHERER,
Secretária da Administração e Planejamento.




ANEXO ÚNICO - Emprego único de Professor

CATEGORIA FUNCIONAL: Professor Área I
Nível Salarial - N1
Coeficiente Salarial - 1,72
Atribuições:
   a) Descrição Sintética: orientar a aprendizagem do aluno na educação infantil e nas primeiras séries do ensino fundamental; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
   b) Descrição Analítica: desenvolver programas de ensino nas escolas municipais e de educação infantil, de acordo com a orientação técnico-pedagógica das autoridades competentes; preparar planos de aula; elaborar provas; presidir a aplicação de provas e julgá-las; manter contato com os pais dos alunos a fim de inteirá-los nos problemas da educação e da vida escolar; atender a convocação para reuniões com autoridades do ensino; participar de atividades extra-classe; manter registro das atividades de escola e delas prestar contas quando necessário ou solicitado; manter atualizado o diário de escola e outros papéis referente à vida escolar; manter-se atualizado no conhecimento da legislação do ensino; usar material didático atual e adequado ao ensino ministrado; programar e colaborar de solenidades cívicas e outras de interesse da escola; participar de reuniões de estudo; integrar-se à coletividade que serve à escola; participar de bancas julgadoras de provas em geral, atender a solicitação da escolar referentes a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; e outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária semanal de 22 horas ou 110 mensais.

LOTAÇÃO: Escolas Públicas Municipais, e eventualmente através de termo de cedência, em toda rede pública municipal de ensino.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 anos;
   b) Instrução: habilitação legal para o exercício do magistério.


CATEGORIA FUNCIONAL: Professor Área II
Nível Salarial - N2 - N3
Coeficiente Salarial - 2,236 - 2,373
Atribuições
   a) Descrição Sintética: ministrar aulas nas séries finais do ensino fundamental e no ensino médio, orientar a aprendizagem dos alunos; participar dos processos de planejamento das atividades da escola e/ou creche; contribuir para aprimorar a qualidade do Ensino;
   b) Descrição Analítica: desenvolver programa nas escolas de Ensino Fundamental e ensino médio do Município, de acordo com a orientação técnico-pedagógica; planejar o trabalho docente em consonância com o Plano Curricular da Escola e/ou Secretaria Municipal de Educação e Cultura, atendendo aos princípios básico da Educação; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; definir operacionalmente os objetivos do Plano de Ensino, formas de execução, situação de experiências; definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências teóricas utilizado pela Escola e de acordo com o Regimento das Escolas Municipais; realizar ação cooperativa no âmbito escolar; participar de reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; atender à solicitação da escola referente a sua ação docente; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária semanal de 22 horas ou 110 mensais, ou proporcional à necessidade.

LOTAÇÃO: Escolas Públicas Municipais, e eventualmente através de termo de cedência, em toda rede pública municipal de ensino.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Habilitação específica de Grau Superior em curso de Licenciatura, mínima de graduação plena, com habilitações específicas em área própria, para a docência nas séries finais do ensino fundamental e no ensino médio.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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