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Seção de Legislação do Município de Marques de Souza / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 183, DE 14/05/1999
DEFINE LARGURA MÍNIMA DAS RUAS NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 477, de 24.11.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 25/10/2002
DEFINE AS UNIDADES TERRITORIAIS DE PLANEJAMENTO - UTPS DOS TRÊS CENTROS URBANOS DO MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 477, de 24.11.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 26/11/2004
ALTERA A LEI Nº 477 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 751, de 04.01.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 590, DE 22/04/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 477 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 - LDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 751, de 04.01.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 604, DE 20/05/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 605, DE 20/05/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 04/01/2007
CONSOLIDA A LEI DE DIRETRIZES URBANAS (LDU) DO MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 785, DE 22/06/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 477, DE 24/11/2003
INSTITUI AS DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 751, de 04.01.2007)

GELSY ELTON AREND, Prefeito Municipal de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas, pela presente Lei, as Diretrizes Urbanas que nortearão o desenvolvimento controlado e auto-sustentável do Município de Marques de Souza, definindo padrões mínimos a serem observados, quanto aos seguintes aspectos;
   I - Das ruas e passeios;
   II - do parcelamento do solo urbano;
   III - do ordenamento urbano;
   IV - das áreas de lazer;
   V - da proteção ao meio ambiente;
   VI - da arborização;
   VII - dos cursos de água;
   VIII - do estudo do impacto de vizinhança;
   IX - das infrações e aplicação de sanções;
   X - das disposições finais;

Art. 2º As diretrizes estabelecidas nesta Lei terão aplicação imediata a toda e qualquer situação não definitivamente consolidada antes de sua vigência.
   Parágrafo único. Entende-se como situação não definitivamente consolidada aquela que não estiver autorizada pelos órgãos competentes na data de promulgação desta Lei.

TÍTULO I - DAS RUAS E PASSEIOS

Art. 3º As ruas, localizadas dentro das áreas urbanas do Município de Marques de Souza, estejam pavimentadas ou não, obedecem a uma largura mínima de quatorze (14)metros.
   Parágrafo único. Em face das condições atuais de uso, ocupação do solo e circulação, as ruas Forqueta, Reinoldo Stacke, Alzira Lammel e 4 de Setembro terão dimensionamento especial, definido através de Decreto pelo Poder Executivo.

Art. 4º A metragem mínima, definida nesta Lei, compreende uma pista de rolamento de dez (10)metros, para o tráfego de veículos de qualquer espécie, com mais dois metros, em ambos os lados, destinados para calçadas de passeio, de uso exclusivo dos pedestres.

Art. 5º Para avenidas a metragem mínima, definida nesta Lei, compreende uma pista de rolamento de dezesseis (16)metros, para o tráfego de veículos de qualquer espécie, com mais dois (2)metros, em ambos os lados, que são destinados para calçadas de passeio, perfazendo um total de vinte(20)metros.

Art. 6º Serão denominadas de Avenidas:
   I - Na Sede:
      a) Rua Herbert Arthur Biehl;
      b) Estrada Geral de Linha Atalho, desde a sua confluência com a Rua Herbert Arthur Biehl até o atual limite do Perímetro Urbano;
      c) Estrada Geral Picada Flor, desde a sua interseção com a Rua Willy Goellner até o atual limite do Perímetro Urbano;
      d) Rua 10 de Novembro.
   II - Em Fão, além das já existentes:
      a) Rua João Mânica;
      b) Rua Oscar Portugal;
      c) Rua Ernesto Giovanella;
   § 1º Exclusivamente nas avenidas da sede acima nomeadas não será exigido recuo de jardim.
   § 2º Exclusivamente nas avenidas da sede acima nomeadas será permitida taxa de ocupação (TO) de 3/4 para residências e 4/5 para comércio e serviços nos lotes em que houver doação da faixa de recuo viário.

Art. 7º A calçada de passeio deverá ser pavimentada pelo proprietário no prazo de um ano após a conclusão da pavimentação da respectiva rua.
   § 1º Na pavimentação dos passeios deverá ser observado o padrão estabelecido pela Administração Municipal, ser usado material antiderrapante, de bom aspecto e boa qualidade, não sendo permitidos ressaltos, degraus e rampas que passem de inclinação máxima de dez por cento (10%) e que possam causar acidentes aos pedestres ou de qualquer forma prejudicar a sua locomoção.
   § 2º Nas esquinas observar-se-ão acessos a deficientes físicos.

Art. 8º Fica definido que, na zona rural, as estradas gerais deverão ter largura mínima de doze (12)metros.
   § 1º A Estrada Geral que liga a BR 386 até a zona Urbana de Fão, deverá ter largura mínima de vinte (20)metros.
   § 2º As construções em zona rural deverão observar recuo de quatro (4) metros, além do recuo viário.

TÍTULO II - DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

Art. 9º O parcelamento do solo urbano obedecerá ao disposto nas Leis Federais nº 6.766/79 e 9785/99, Lei Estadual nº 10.116/94, Decreto Estadual nº 23.430/74 e demais normas em vigor.
   Parágrafo único. Constitui forma de parcelamento do solo, para os efeitos desta Lei, a instituição de condomínio por unidades autônomas nos termos do Art 8º da Lei Federal nº 4.591/64.

Art. 10. Os lotes deverão possuir área mínima de trezentos e sessenta metros quadrados (360m²) e testada mínima de doze metros (12), sendo que os lotes de esquina deverão possuir quatrocentos e cinqüenta metros quadrados (450m²) e testada mínima de quinze metros (15m).
   § 1º Na unidade territorial industrial (UTI), como definida no titulo III desta Lei, serão exigidos lotes mínimos de mil (1.000) metros quadrados e testada de vinte (20) metros.
   § 2º Os lotes a serem urbanizados pelo próprio Município para fins de implantação de loteamentos populares, deverão ter no mínimo duzentos metros quadrados (200m²), com testada não inferior a dez (10) metros.
   § 3º A metragem referida no "caput" deste artigo será aplicada para os novos loteamentos e desmembramentos.

Art. 11. As quadras deverão ter no máximo duzentos e dez metros (210m) de comprimento.

Art. 12. As ruas e avenidas, sempre que possível, devem ser traçadas de forma a coincidir com as existentes, mesmo que a direção não obedeça à linha reta.

Art. 13. A percentagem de áreas públicas não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento), destinando-se, no mínimo, 15% (quinze por cento) para áreas de recreação pública e/ou institucionais.
   Parágrafo único. As áreas de recreação pública e/ou institucionais não poderão localizar-se em áreas de preservação permanente (APP).

Art. 14. Estarão isentos da destinação de áreas de recreação pública e/ou institucionais:
   I - o desmembramento de gleba de até cinco mil (5.000) metros quadrados;
   II -o desmembramento de gleba ou lote de qualquer dimensão, resultante de remembramento, desde que o número de lotes decorrentes da divisão seja igual ou inferior ao dos lotes anteriormente reunidos, ainda que com organização ou configuração diversa da originária;
   III - o desmembramento de gleba ou lote do qual a parcela resultante, com qualquer dimensão, se destine a ser reunida a lote lindeiro, desde que o imóvel remanescente permaneça com as dimensões mínimas de área e testada para via ou logradouro público;
   IV - a divisão amigável ou judicial, bem como a partilha de imóveis, nomeadamente nas hipóteses de:
      a) dissolução de sociedade conjugal;
      b) sucessão "causa mortis";
      c) dissolução de sociedade ou associações constituídas anteriormente a data de vigência da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 15. Em um desmembramento poderão resultar lotes com testada e/ou áreas mínimas inferiores aos padrões previstos nesta Lei, desde que um ou mais lotes originários, objeto de remembramento, já esteja em desacordo com tais padrões e o reparcelamento implique na formação de lotes mais próximos aos padrões vigentes do que os lotes originários.

Art. 16. É de responsabilidade exclusiva do loteador a instalação de redes e equipamentos para o abastecimento de água potável e energia elétrica; obras de demarcação de lotes, quadras e logradouros, devendo as quadras serem demarcadas com postes de concreto padronizados pelo Município; tratamento das áreas de uso comum; abertura de vias de comunicação; colocação de material no leito das vias de comunicação, no mínimo saibro, para assegurar condições de trafegabilidade; canalização das águas pluviais por sarjetas e construção de bueiros nos cruzamentos, que serão fiscalizados pelos órgãos técnicos municipais competentes.

Art. 17. Serão passíveis de isenção de licenciamento ambiental os projetos de desmembramento de até quatro (04) lotes mais o remanescente, desde que respeitadas as legislações ambientais.
   Parágrafo único. Em caso de novo parcelamento da mesma área, será exigido Licenciamento Ambiental.

TÍTULO III - DO ORDENAMENTO URBANO

Art. 18. Ficam definidas as Unidades Territoriais de Planejamento - UTPs dos centros urbanos, conforme Anexo I bem como os seus usos e dispositivos de controle das edificações, conforme Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
   § 1º Nos distritos de Tamanduá e Fão serão permitidas instalações de indústrias nos pólos de comércio e serviço, desde que obedeçam à legislação pertinente.
   § 2º Nos terrenos de esquina deverá ser obedecido o recuo de quatro (4) metros na fachada frontal e um e meio (1,5) metros na outra testada, onde houver exigência de recuo de jardim.

Art. 19. Será exigido recuo de seis (6) metros para as edificações que abrigarem depósitos e comércio atacadista em geral e serviços de reparação, conservação e manutenção de veículos de qualquer espécie, exceto motocicletas.

Art. 20. Nos prédios destinados a comércio e serviços deverá ser prevista uma (01) vaga de estacionamento para cada 100 m² de área construída (ou fração).
   § 1º Em caso de prédios habitacionais multifamiliares deverá haver uma (01) vaga de estacionamento para cada unidade autônoma ou 100m² de área construída (ou fração), adotando-se a maior valia.
   § 2º A disposição das vagas deverá permitir a movimentação e estacionamento independente para cada veículo.
   § 3º As áreas destinadas a vagas de estacionamento não poderão ocupar o recuo para ajardinamento nem a fração da taxa de ocupação não edificável.
   § 4º O acesso aos prédios não residenciais e/ou de habitação coletiva deverá ser independente das faixas de circulação de veículos.
   § 5º Fica vedada a construção de garagens em logradouro com destinação exclusiva para o uso de pedestres.

Art. 21. Nenhuma obra de construção, reconstrução, ampliação, reforma, transladação e demolição de qualquer edificação ou alteração de atividade poderá ser realizada sem prévio licenciamento municipal.
   § 1º O encaminhamento do projeto de construção ao município deverá conter a solicitação de número do imóvel.
   § 2º Nos casos em que a legislação vigente exigir o pedido de aprovação de projeto deverá vir acompanhado de PPCI (Plano de Proteção contra incêndio) aprovado pelo corpo de bombeiros.
   § 3º Todas as construções que forem iniciadas sem a aprovação de projeto terão taxa de licenciamento em dobro.

Art. 22. A regularização das edificações já existentes antes da vigência desta Lei, em caso de desconformidade, será objeto de análise por comissão municipal, para proceder avaliação, caso a caso, e posterior emissão de Parecer de Viabilidade.
   § 1º Também serão analisados por esta comissão os casos omissos desta Lei.
   § 2º A Comissão de que trata o caput deste artigo, deverá ser nomeada pelo Prefeito, tendo em sua composição um Engenheiro Civil ou Arquiteto da Prefeitura Municipal, um representante do Departamento Municipal de Meio Ambiente, o Secretário de Planejamento, um profissional indicado pelo CREA-RS, um fiscal municipal de obras e dois representantes da comunidade.

Art. 23. A aprovação de projeto de construção, instalação e/ou operação de prédio destinado à indústria dependerá do prévio licenciamento ambiental, nos termos da legislação vigente.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à instalação de qualquer empreendimento, que por suas características, modo de operação ou funcionamento, possa acarretar prejuízos ao sossego, tranqüilidade, meio ambiente ou segurança dos moradores da circunvizinhança.

TÍTULO IV - DAS ÁREAS DE LAZER

Art. 24. Ficam criadas no município de Marques de Souza as áreas de lazer consideradas urbanizadas, sendo objeto de licenciamento ambiental, contendo banheiros femininos e masculinos, tratamento de efluentes, áreas gramadas e arborizadas, água potável, energia elétrica e acesso em condições.
   § 1º Em área rural o desmembramento destas áreas de lazer deverá ser conforme a sua ocupação.
   § 2º O disposto no caput deste artigo, aplica-se aos casos já existentes, em andamento e novos.
   § 3º Os balneários deverão ter salva-vidas e demarcação de áreas de banho.
   § 4º O Poder Executivo Municipal, através de decreto, estabelecerá normas e procedimentos para áreas de lazer.

TÍTULO V - DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Art. 25. O tratamento do esgoto, bem como o seu destino deve ser providenciado pelo agente produtor para ocorrer no próprio imóvel, ou o seu lançamento em área devidamente licenciada conforme parâmetros estabelecidos em lei.

Art. 26. O efluente dos filtros anaeróbios, seguidos de clorador, pode ser destinado à rede de esgoto pluvial desde que atendidas todas as exigências técnicas e expressamente autorizado pelo setor técnico e meio ambiente do Município.

Art. 27. O destino dos resíduos industriais é de responsabilidade das empresas geradoras, bem como a disposição dos resíduos decorrentes da comercialização de seus produtos.
   Parágrafo único. Os fabricantes de produtos com embalagens descartáveis e inúteis deverão providenciar o recolhimento dos resíduos decorrentes da comercialização aos consumidores do Município.

Art. 28. Os resíduos domiciliares serão recolhidos periodicamente de todas as residências no perímetro urbano, devendo ser acondicionados corretamente.
   Parágrafo único. Fica proibida a instalação de lixeiras particulares nos passeios públicos.

TÍTULO VI - DA ARBORIZAÇÃO

Art. 29. A arborização nos passeios é permitida mediante autorização prévia do Órgão Municipal de Meio Ambiente.

Art. 30. O município terá um prazo de um (01) ano para apresentar um plano de arborização onde serão estabelecidas as espécies a serem incentivadas ao plantio e demais normas sobre este assunto.

TÍTULO VII - DOS CURSOS DE ÁGUA

Art. 31. Nas faixas de preservação permanente na margem dos cursos d’água situados no interior da área urbana e rural do Município, não serão permitidas construções ou quaisquer atividades que possam prejudicar as formas de vegetação existente.

Art. 32. Nas faixas de que trata o artigo anterior, deverá ser observada a Lei Federal nº 4.771 de 1965, que estabelece as Áreas de Preservação Permanente (APP), bem como estudo técnico das áreas inundáveis.
   Parágrafo único. O município apresentará estudo de áreas de risco, apresentando quotas de inundação e regras a serem seguidas.

TÍTULO VIII - DO ESTUDO DO IMPACTO DE VIZINHANÇA

Art. 33. Será exigido Estudo de Impacto de Vizinhança para a obtenção de licença de construção, ampliação e funcionamento de empreendimentos industriais.
   Parágrafo único. O Estudo de Impacto de Vizinhança obedecerá a Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001.

TÍTULO IX - INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES

Art. 34. A aplicação de sanções decorrentes de infrações, salvo disposições em contrário, será regulamentada por legislação específica.

TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. Na aprovação, licenciamento e execução das edificações, empreendimentos, atividades e obras, serão observadas as normas pertinentes a nível federal, estadual e municipal.

Art. 36. Esta Lei deverá ser reavaliada no prazo máximo de três (3) anos.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 38. Ficam revogadas as Leis Municipais 183, de 14 de maio de 1999 e 422, de 25 de outubro de 2002.
GABINETE DO PREFEITO, 24 de novembro de 2003.

GELSY ELTON AREND,
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SÔNIA SCHERER,
Secretária da Administração e Planejamento



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Nota: (Este texto não substitui o original)








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