CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
08:29 - Sábado, 29 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Marques de Souza / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 194, DE 13/08/1999
REORGANIZA A MACRO-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARQUES DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 309, de 06.04.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 26/12/2001
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 08/03/2002
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 10/08/2007
ESTABELECE QUE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO É O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, CRIA A AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.295, DE 30/03/2012
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 25/05/2012
ACRESCE DISPOSITIVOS AO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 309/2001, INSTITUINDO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 309, DE 06/04/2001
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARQUES DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GELSY ELTON AREND, Prefeito Municipal de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL

Art. 1º A Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Marques de Souza, constitui-se dos seguintes Órgãos, Secretarias e subunidades, subordinados ao Prefeito Municipal.
   I - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
      1 - Gabinete do Prefeito;
         1.1 - Departamento Municipal de Meio Ambiente;
      2 - Secretaria da Administração e Planejamento.
   II - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
      1 - Secretaria da Fazenda;
      2 - Secretaria de Obras e Interior;
            2.1 - Departamento do Trânsito
      3 - Secretaria da Agricultura.
      4 - Secretaria da Educação, Cultura, Turismo e Desporto.
      5 - Secretaria da Saúde, Trabalho, Habitação e Assistência Social.
         5.1 - Secretaria da Assistência Social (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.295, de 30.03.2012)
   III - ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DE DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA
      1 - Núcleo de Atividades de Interesse Comum da União e Estado;
      2 - Conselhos Municipais;
      3 - Sedes Distritais.

Art. 1º (...)
   5.1 - Departamento da Assistência Social
(redação original)
CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

Art. 2º Integram os Órgãos da Administração Geral: o Gabinete do Prefeito e a Secretaria da Administração e Planejamento.

Art. 3º Ao Gabinete do Prefeito cabem as atribuições de assistência ao Prefeito nas funções políticas, administrativas, sociais e cerimonial, e, especialmente, as de relações públicas, de representação e divulgação, bem como manter ligações com os demais poderes e autoridades.
   Parágrafo único. O Departamento Municipal do Meio Ambiente, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, desenvolve amplas políticas de preservação do Meio Ambiente, através de programas que objetivem a manutenção em níveis razoáveis de todos os recursos naturais.

Art. 4º À Secretaria da Administração e Planejamento compete as atividades administrativas em geral ligadas à Prefeitura Municipal, especialmente as de preparação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito; elaboração e expedição da correspondência do Prefeito; recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura Municipal; atividades administrativas relacionadas com os sistemas de pessoal, material e bens patrimoniais; registro e publicação de Leis, Decretos, Portarias e assentamento de atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores, bem como protocolo e arquivo. Compete ainda a supervisão técnica dos sistemas de pessoal, orçamento e pesquisa; a coordenação e assistência aos Órgãos da administração municipal; a coordenação da elaboração do orçamento programa.

CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

Art. 5º Integram os Órgãos da administração específica: a Secretaria da Fazenda; a Secretaria de Obras e Interior; a Secretaria da Agricultura; a Secretaria da Educação, Cultura, Turismo e Desporto e a Secretaria da Saúde, Trabalho, Habitação e Ação Social.

Art. 6º À Secretaria da Fazenda compete executar a política financeira e fiscal do Município, bem como as atividades relativas a lançamentos de tributos e arrecadação de rendas municipais; a elaboração da proposta orçamentária; o controle do orçamento; o processamento contábil da receita e da despesa; a aplicação da legislação fiscal; fiscalização dos contribuintes; o recebimento, guarda e movimentação de bens e valores; prestar assessoramento ao Prefeito em assuntos econômico-financeiros.

Art. 7º A Secretaria de Obras e Interior é o Órgão encarregado do planejamento, execução e conservação de obras públicas na sede e interior do Município; abertura e conservação de novas ruas e estradas no Município; controlar e manter veículos, máquinas e equipamentos de uso geral da administração, bem como a sua guarda e conservação; licenciamento e fiscalização de obras particulares fazendo obedecer a legislação vigente; organizar e atualizar o cadastro técnico das estradas municipais, assim como o Mapa Rodoviário do Município, e controle da iluminação, telefonia e abastecimento de água.
   Parágrafo único. Ao Departamento Municipal de Trânsito compete:
      I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
      II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
      III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
      IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
      V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
      VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e aplicação das penalidades e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97 - CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
      VII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
      VIII - autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar;
      IX - exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 - CTB;
      X - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, arrecadando os valores decorrentes da prestação destes serviços;
      XI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga individual;
      XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de competência, com vistas à unificação de licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
      XIII - implantar as medidas da Política e Programa Nacional de Trânsito;
      XIV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
      XV - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
      XVI - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
      XVII - articular-se com os demais Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito do Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
      XVIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na Lei 9.503/97;
      XIX - vistoriar veículos que necessitam de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
      XX - firmar convênios e contratos, observadas as regras da Lei Federal 8.666/93, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados nesta Lei.

Art. 8º A Secretaria da Agricultura é o Órgão incumbido de promover o desenvolvimento agropecuário do Município, executando tarefas voltadas para o fortalecimento da economia agropastoril e culturas tradicionais, através da assistência técnica direta ao homem rural.

Art. 9º À Secretaria da Educação, Cultura, Turismo e Desporto compete o planejamento, execução, coordenação e controle de todas as atividades educacionais desenvolvidas pelo Município, especialmente as que dizem referência ao ensino fundamental; orientação pedagógica; supervisão do ensino administrado pela e na rede municipal de ensino; promover o desenvolvimento cultural do município; promover cursos de aperfeiçoamento do quadro do Magistério Público Municipal; planejar e executar programas que facilitem o acesso de estudantes à rede municipal de ensino, bem como, proporcionar cultura, lazer e esportes a todos.
   § 1º O Departamento Municipal de Cultura - DMC, instituído por esta Lei, tem as seguintes atribuições: (AC) (Parágrafos acrescentados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.307, de 25.05.2012)
      I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
      II - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
      III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
      IV -valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
      V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
      VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
      VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;
      VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
      IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
      X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
      XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
      XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
      XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
      XIV - captar recursos para projetos e programas específicos j unto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
      XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e dos Fórums de Cultura do Município;
      XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional da Cultura;
      XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
   § 2º Ao Departamento Municipal de Cultura - DMC, como Órgão Coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
      I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
      II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
      III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias setoriais;
      IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural - CNPC;
      V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
      VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e do Sistema Estadual de Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
      VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
      VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
      IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entres federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
      X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município;
      XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.

Art. 10. À Secretaria da Saúde, Trabalho, Habitação e Assistência Social, compete a tarefa de planejar, coordenar e executar atividades de assistência social no Município, no sentido de proporcionar melhores condições de vida aos grupos sociais mais necessitados; desenvolver projetos e atividades voltadas à prevenção da saúde da população do Município; promover a assistência médico-social e apoio às atividades comunitárias e desenvolver as amplas políticas nos campos de geração de emprego e renda, bem como planejar e estruturar ações na área da Habitação, frente às necessidades de moradias para a população carente, tudo no objetivo de conquistar uma melhor qualidade de vidas dos munícipes.
   Parágrafo único. Ao Departamento da Assistência Social compete:
      I - Elaborar o Plano Anual de Assistência Social do Município, em conjunto com os demais setores da Secretaria;
      II - Coordenar programas de recuperação social em áreas carentes e planejamento familiar;
      III - Manifestar-se sobre solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas a subvenções e auxílios, controlando sua aplicação quando concedidos;
      IV - Coordenar a elaboração de projetos especiais que visem a elevação do nível de vida da população do Município;
      V - Elaborar programas de planejamento familiar; e,
      VI - Desenvolver, no âmbito municipal, programas de assistência às pessoas econômica e socialmente marginalizadas;
      VII - Auxiliar na elaboração do Plano Anual de Assistência Social para aplicação no Município;
      VIII - Orientar, supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas com grupos de trabalho, Clubes de Mães, Clubes do Menor e outros que venham a ser organizados no Município, em entrosamento com as entidades atuantes no Município;
      IX - Manter contato com entidades relacionadas ao setor para implantação de projetos específicos;
      X - Elaborar e executar programas que visem a elevação do nível de vida da população do município;
      XI - Realizar pesquisas e levantamentos sócio-econômicos para a elaboração de projetos especiais;
      XII - Receber e fazer triagem das pessoas que se dirigem à Prefeitura em busca de auxílios de qualquer natureza, estudando sua situação e dando a orientação que se fizer necessária para as soluções mais próprias;
      XIII - Executar programas que visem a elevação do nível de vida da população carente do Município;
      XIV - Receber e fazer triagem de pessoas que se dirigem à Prefeitura em busca de auxílios de qualquer natureza, estudando a sua situação e dando a orientação que se fizer necessária para as soluções mais apropriadas; e,
      XV - Executar outras tarefas correlatas.

CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DE DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 11. Integram os Órgãos Consultivos e Desconcentração Administrativa o Núcleo de Atividades de Interesse Comum, União, Estado, os Conselhos Municipais e as Sedes Distritais.

Art. 12. O Núcleo de Atividades de Interesse Comum União e Estado realiza atividades relacionadas com o peculiar interesse do Município, de competência da União e do Estado e realizadas total ou parcialmente pelo Município, em virtude de legislação federal ou estadual, por delegação ou regime de convênio, com subordinação direta do Prefeito.

Art. 13. Aos Conselhos Municipais, como Órgãos de aconselhamento e orientação ao Prefeito, incumbe estimular o movimento comunitário e colaborar nas tarefas de planejamento.

Art. 14. Às sedes distritais compete a administração dos distritos, segundo a orientação do Prefeito Municipal; o cumprimento e a divulgação dos atos municipais, e, também a coordenação e apoio dos serviços executados pelos diferentes órgãos da Prefeitura Municipal na área de sua competência.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Dentro do prazo máximo de noventa dias, o Prefeito Municipal deverá editar o Regimento Interno da Prefeitura, que deverá discriminar a Estrutura Administrativa interna dos Órgãos referidos no artigo primeiro e as respectivas atribuições e subordinações, assim como as subunidades administrativas.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 194, de 13 de agosto de 1999.

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 06 de abril de 2001.

GELSY ELTON AREND,
Prefeito.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SÔNIA SCHERER,
Secretária da Administração e Planejamento.


Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®